Execução Fiscal 0700492-80.2015.8.01.0014 - TJAC | JusConsulta

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Execucao FiscalMultas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJAC1° GrauArquivado

Data de Distribuição

20/08/2015

Valor da Causa

R$ 27.511,26

Órgão julgador

Vara Cível de tarauacá

Partes do Processo

ESTADO DO ACRE

CNPJ

Autor

MANOEL CRUZ

CPF

Reu

Advogados / Representantes

MARIA LIDIA SOARES DE ASSIS

OAB/AC 978·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Arquivado Definitivamente

24/03/2026, 14:31

Expedição de Certidão.

24/03/2026, 14:30

Juntada de Certidão

11/02/2026, 09:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: MARIA LIDIA SOARES DE ASSIS (OAB 978/AC) - Processo 0700492-80.2015.8.01.0014 - Execução Fiscal - Multas e demais Sanções - CREDOR: B1SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - SEFAZB0 - DEVEDOR: B1Manoel CruzB0 - Trata-se de execução fiscal ajuizada pela Fazenda Pública para cobrança de multa penal. Inicialmente, observo que, por força do disposto no art. 51 do Código Penal (com redação dada pela Lei nº 13.964/2019), transitada em julgado a sentença penal condenatória, a multa será executad

03/02/2026, 00:00

Expedida/Certificada

02/02/2026, 11:11

Expedição de Certidão.

02/02/2026, 09:30

Recebidos os autos

09/01/2026, 07:24

Declarada incompetência

09/01/2026, 07:24

Conclusos para decisão

19/12/2025, 15:10

Processo Reativado

19/12/2025, 15:09

Expedição de Certidão.

19/12/2025, 14:43

Execução frustrada

13/10/2023, 13:15

Expedição de Certidão.

07/04/2022, 21:45

Expedição de Certidão.

07/04/2022, 07:36

Mero expediente

07/06/2021, 19:10

Todas as movimentações(71)

Arquivado Definitivamente

24/03/2026, 14:31

Expedição de Certidão.

24/03/2026, 14:30

Juntada de Certidão

11/02/2026, 09:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: MARIA LIDIA SOARES DE ASSIS (OAB 978/AC) - Processo 0700492-80.2015.8.01.0014 - Execução Fiscal - Multas e demais Sanções - CREDOR: B1SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - SEFAZB0 - DEVEDOR: B1Manoel CruzB0 - Trata-se de execução fiscal ajuizada pela Fazenda Pública para cobrança de multa penal. Inicialmente, observo que, por força do disposto no art. 51 do Código Penal (com redação dada pela Lei nº 13.964/2019), transitada em julgado a sentença penal condenatória, a multa será executad

Documentos

Despacho

•27/08/2015, 12:32

Interlocutória

•10/06/2016, 12:27

03/02/2026, 00:00

Expedida/Certificada

02/02/2026, 11:11

Expedição de Certidão.

02/02/2026, 09:30

Recebidos os autos

09/01/2026, 07:24

Declarada incompetência

09/01/2026, 07:24

Conclusos para decisão

19/12/2025, 15:10

Processo Reativado

19/12/2025, 15:09

Expedição de Certidão.

19/12/2025, 14:43

Execução frustrada

13/10/2023, 13:15

Expedição de Certidão.

07/04/2022, 21:45

Expedição de Certidão.

07/04/2022, 07:36

Mero expediente

07/06/2021, 19:10

Mero expediente

03/12/2020, 15:11

Mero expediente

29/05/2019, 16:56

Expedição de Certidão.

28/05/2019, 17:07

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

18/02/2019, 11:39

Recebidos os autos

30/01/2019, 16:36

Outras Decisões

30/01/2019, 16:36

Conclusos para decisão

05/09/2018, 11:43

Juntada de Outros Documentos

11/07/2018, 07:40

Expedição de Certidão.

02/07/2018, 22:13

Expedição de Certidão.

21/06/2018, 19:39

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

21/06/2018, 15:36

Expedição de Certidão.

21/06/2018, 15:35

Mero expediente

13/06/2018, 12:11

Mero expediente

09/06/2017, 08:46

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

08/06/2017, 11:09

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

08/06/2017, 10:42

Publicado ato_publicado em 31/05/2017.

31/05/2017, 10:23

Expedida/Certificada

19/05/2017, 07:08

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

18/05/2017, 09:55

Recebidos os autos

17/04/2017, 11:23

Outras Decisões

17/04/2017, 11:23

Expedição de Certidão.

12/04/2017, 17:07

Conclusos para decisão

16/03/2017, 11:23

Publicado ato_publicado em 21/02/2017.

21/02/2017, 09:21

Expedida/Certificada

20/02/2017, 07:19

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

16/02/2017, 16:33

Expedição de Certidão.

16/02/2017, 16:30

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

13/02/2017, 09:35

Juntada de Outros Documentos

30/11/2016, 08:41

Publicado ato_publicado em 24/11/2016.

24/11/2016, 11:39

Expedida/Certificada

21/11/2016, 14:16

Recebidos os autos

10/11/2016, 16:07

Outras Decisões

10/11/2016, 16:07

Conclusos para decisão

05/10/2016, 15:41

Juntada de Outros Documentos

03/08/2016, 08:26

Publicado ato_publicado em 28/07/2016.

28/07/2016, 08:07

Expedida/Certificada

27/07/2016, 07:49

Ato ordinatório

20/07/2016, 08:05

Juntada de Outros Documentos

19/07/2016, 09:20

Expedição de Certidão.

15/07/2016, 14:49

Recebidos os autos

10/06/2016, 12:27

Outras Decisões

10/06/2016, 12:27

Conclusos para decisão

19/05/2016, 08:54

Juntada de Outros Documentos

16/05/2016, 08:04

Publicado ato_publicado em 06/05/2016.

06/05/2016, 08:22

Expedida/Certificada

03/05/2016, 14:29

Ato ordinatório

29/04/2016, 10:44

Expedição de Certidão.

29/04/2016, 10:42

Juntada de Outros Documentos

15/03/2016, 13:50

Expedição de Certidão.

15/03/2016, 13:50

Expedição de Certidão.

20/01/2016, 17:25

Expedição de Certidão.

09/11/2015, 13:54

Expedição de Mandado.

08/09/2015, 14:41

Mero expediente

27/08/2015, 12:32

Conclusos para despacho

24/08/2015, 17:23

Distribuído por sorteio

20/08/2015, 08:39

Interlocutória

•10/11/2016, 16:07

Interlocutória

•17/04/2017, 11:23

Despacho

•09/06/2017, 08:46

Despacho

•13/06/2018, 12:11

Interlocutória

•30/01/2019, 16:36

Despacho

•29/05/2019, 16:56

Despacho

•03/12/2020, 15:11

Despacho

•07/06/2021, 19:10

Interlocutória

•09/01/2026, 07:24