IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal
TJAC
1° Grau
Em andamento
Data de Distribuição
20/11/2013
Valor da Causa
R$ 4.899,46
Órgão julgador
1ª Vara da Fazenda Pública de Rio Branco
Partes do Processo
MUNICIPIO DE RIO BRANCO
CNPJ
Autor
MUNICIPIO DE RIO BRANCO
Autor
OFICINA DE LANTERNAGEM E PINTURA S.R./RAIMUNDO ALVES DE MENEZES
CNPJ
Reu
Advogados / Representantes
WALDIR GONÇALVES LEGAL AZAMBUJA
OAB/AC 3271·CPF·Representa: Autor
Movimentações
Recebidos os autos
06/05/2026, 08:36
Outras Decisões
06/05/2026, 08:36
Conclusos para despacho
25/02/2026, 11:39
Juntada de Petição de Petição inicial
25/02/2026, 10:32
Expedição de Certidão.
14/02/2026, 00:35
Publicado ato_publicado em 04/02/2026.
04/02/2026, 05:10
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimação - ADV: WALDIR GONÇALVES LEGAL AZAMBUJA (OAB 3271/AC) - Processo 0018873-32.2009.8.01.0001 (001.09.018873-0) - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - CREDOR: B1Município de Rio BrancoB0 - DEVEDOR: B1Oficina de Lanternagem e Pintura S.R./RAIMUNDO ALVES DE MENEZESB0 - Analisando os autos, observo a necessidade de organizar os marcos prescricionais desta execução à luz dos Temas Repetitivos 566 e 567 do STJ. Conforme Tema Repetitivo 566 do Superior Tribunal de Justiça O