Execução Fiscal 0008334-07.2009.8.01.0001 - TJAC | JusConsulta

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Execucao FiscalICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJAC1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/11/2013

Valor da Causa

R$ 26.236,60

Órgão julgador

1ª Vara da Fazenda Pública de Rio Branco

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: RAFAEL PINHEIRO ALVES (OAB 4200/AC) - Processo 0008334-07.2009.8.01.0001 (001.09.008334-3) - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - CREDOR: SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - SEFAZ - DEVEDOR: Copibrasa Fotografias Ind. e Com. de Copias Ltda - Jairo Alexandre de Oliveira - Trata-se de embargos de declaração opostos às pp. 235/241, sob a alegação de omissão no julgado. Analisando os autos, verifica-se que não há omissão a ser sanada, uma vez que a decisão embargada a

15/05/2026, 00:00

Recebidos os autos

10/04/2026, 09:00

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

10/04/2026, 09:00

Expedição de Certidão.

14/02/2026, 00:58

Conclusos para despacho

06/02/2026, 10:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/02/2026, 16:00

Publicado ato_publicado em 04/02/2026.

04/02/2026, 08:42

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: RAFAEL PINHEIRO ALVES (OAB 4200/AC) - Processo 0008334-07.2009.8.01.0001 (001.09.008334-3) - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - CREDOR: B1SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - SEFAZB0 - DEVEDOR: B1Copibrasa Fotografias Ind. e Com. de Copias LtdaB0 - B1Jairo Alexandre de OliveiraB0 - Pelo exposto, pronuncio a prescrição da pretensão executiva, o que faço com base no art. 40, § 4º da Lei de Execução Fiscal, razão pela qual julgo extinto o processo com re

04/02/2026, 00:00

Expedida/Certificada

03/02/2026, 12:24

Expedição de Certidão.

03/02/2026, 12:11

Recebidos os autos

22/01/2026, 10:53

Declarada decadência ou prescrição

22/01/2026, 10:53

Expedição de Certidão.

01/11/2025, 00:46

Conclusos para despacho

22/10/2025, 08:18

Juntada de Petição de Petição inicial

22/10/2025, 01:15

Todas as movimentações(214)

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: RAFAEL PINHEIRO ALVES (OAB 4200/AC) - Processo 0008334-07.2009.8.01.0001 (001.09.008334-3) - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - CREDOR: SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - SEFAZ - DEVEDOR: Copibrasa Fotografias Ind. e Com. de Copias Ltda - Jairo Alexandre de Oliveira - Trata-se de embargos de declaração opostos às pp. 235/241, sob a alegação de omissão no julgado. Analisando os autos, verifica-se que não há omissão a ser sanada, uma vez que a decisão embargada a

15/05/2026, 00:00

Recebidos os autos

10/04/2026, 09:00

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

10/04/2026, 09:00

Expedição de Certidão.

14/02/2026, 00:58

Conclusos para despacho

06/02/2026, 10:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/02/2026, 16:00

Publicado ato_publicado em 04/02/2026.

04/02/2026, 08:42

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: RAFAEL PINHEIRO ALVES (OAB 4200/AC) - Processo 0008334-07.2009.8.01.0001 (001.09.008334-3) - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - CREDOR: B1SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - SEFAZB0 - DEVEDOR: B1Copibrasa Fotografias Ind. e Com. de Copias LtdaB0 - B1Jairo Alexandre de OliveiraB0 - Pelo exposto, pronuncio a prescrição da pretensão executiva, o que faço com base no art. 40, § 4º da Lei de Execução Fiscal, razão pela qual julgo extinto o processo com re

04/02/2026, 00:00

Expedida/Certificada

03/02/2026, 12:24

Expedição de Certidão.

03/02/2026, 12:11

Recebidos os autos

22/01/2026, 10:53

Declarada decadência ou prescrição

22/01/2026, 10:53

Expedição de Certidão.

01/11/2025, 00:46

Conclusos para despacho

22/10/2025, 08:18

Juntada de Petição de Petição inicial

22/10/2025, 01:15

Expedição de Certidão.

21/10/2025, 13:09

Recebidos os autos

25/09/2025, 11:25

Mero expediente

25/09/2025, 11:25

Conclusos para despacho

25/07/2025, 11:13

Expedição de Certidão.

25/07/2025, 11:12

Expedição de Certidão.

16/07/2025, 11:20

Arquivado Provisoramente

15/07/2025, 10:05

Arquivado Provisoramente

08/05/2025, 07:10

Arquivado Provisoramente

22/01/2025, 08:59

Arquivado Provisoramente

28/11/2024, 09:16

Arquivado Provisoramente

23/08/2024, 10:07

Arquivado Provisoramente

24/05/2024, 14:04

Expedição de Certidão.

24/05/2024, 14:03

Arquivado Provisoramente

16/05/2024, 14:17

Processo Reativado

16/05/2024, 14:16

Arquivado Definitivamente

19/12/2023, 21:00

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

19/12/2023, 20:53

Expedição de Certidão.

06/10/2023, 10:05

Expedição de Certidão.

06/07/2023, 09:27

Expedição de Certidão.

16/02/2023, 09:34

Expedição de Certidão.

27/10/2022, 20:13

Expedição de Certidão.

18/08/2022, 08:18

Expedição de Certidão.

16/12/2021, 14:57

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

25/08/2021, 10:51

Expedição de Certidão.

25/08/2021, 10:49

Expedição de Certidão.

25/08/2021, 10:44

Juntada de Outros Documentos

25/08/2021, 10:30

Expedição de Certidão.

14/05/2021, 18:24

Juntada de Outros Documentos

14/05/2021, 18:20

Expedição de Certidão.

13/02/2021, 07:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/02/2021, 22:30

Expedida/Certificada

03/02/2021, 10:08

Expedição de Certidão.

02/02/2021, 19:15

Expedida/Certificada

02/02/2021, 11:44

Ato ordinatório

02/02/2021, 07:12

Recebidos os autos

29/01/2021, 14:56

Mero expediente

29/01/2021, 14:56

Conclusos para despacho

10/11/2020, 09:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/11/2020, 20:01

Expedição de Certidão.

07/11/2020, 07:37

Expedição de Certidão.

27/10/2020, 19:28

Ato ordinatório

27/10/2020, 12:40

Processo Reativado

27/10/2020, 12:34

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

29/05/2020, 15:27

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

29/05/2020, 15:27

Expedição de Certidão.

29/05/2020, 15:25

Publicado ato_publicado em 20/04/2020.

20/04/2020, 07:12

Publicado ato_publicado em 20/04/2020.

20/04/2020, 07:12

Expedida/Certificada

27/03/2020, 09:43

Expedida/Certificada

27/03/2020, 09:42

Recebidos os autos

17/01/2020, 10:29

Outras Decisões

17/01/2020, 10:29

Conclusos para despacho

10/09/2019, 14:31

Juntada de Outros Documentos

10/09/2019, 14:30

Juntada de Outros Documentos

09/09/2019, 17:11

Expedição de Certidão.

04/06/2019, 01:01

Expedição de Certidão.

24/05/2019, 10:22

Recebidos os autos

29/03/2019, 09:57

Mero expediente

29/03/2019, 09:57

Conclusos para decisão

16/07/2018, 09:33

Juntada de Outros Documentos

16/07/2018, 08:23

Juntada de Outros Documentos

11/07/2018, 07:26

Expedição de Certidão.

11/06/2018, 19:58

Publicado ato_publicado em 04/06/2018.

04/06/2018, 09:25

Expedição de Certidão.

30/05/2018, 13:24

Expedida/Certificada

30/05/2018, 11:39

Recebidos os autos

23/04/2018, 09:32

Outras Decisões

23/04/2018, 09:32

Conclusos para despacho

07/02/2018, 13:40

Expedição de Certidão.

07/02/2018, 13:40

Expedição de Certidão.

11/12/2017, 10:14

Juntada de Outros Documentos

11/12/2017, 10:14

Expedição de Mandado.

13/11/2017, 14:53

Publicado ato_publicado em 21/09/2017.

21/09/2017, 09:39

Expedida/Certificada

20/09/2017, 12:21

Recebidos os autos

01/08/2017, 11:32

Mero expediente

01/08/2017, 11:32

Expedição de Outros Documentos.

25/07/2017, 12:28

Conclusos para despacho

09/05/2017, 08:49

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

09/05/2017, 08:48

Juntada de Outros Documentos

09/05/2017, 08:48

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

12/09/2016, 10:11

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

12/09/2016, 10:10

Expedição de Certidão.

12/09/2016, 10:04

Publicado ato_publicado em 28/07/2016.

28/07/2016, 08:45

Expedida/Certificada

27/07/2016, 14:22

Recebidos os autos

30/06/2016, 10:55

Mero expediente

30/06/2016, 10:55

Conclusos para decisão

10/03/2016, 11:20

Juntada de Outros Documentos

10/03/2016, 11:20

Publicado ato_publicado em 26/02/2016.

26/02/2016, 10:02

Expedida/Certificada

25/02/2016, 14:47

Ato ordinatório

25/02/2016, 09:47

Expedição de Certidão.

25/02/2016, 09:45

Juntada de Outros Documentos

25/02/2016, 09:43

Juntada de Outros Documentos

25/02/2016, 09:43

Publicado ato_publicado em 18/08/2015.

18/08/2015, 08:52

Expedida/Certificada

17/08/2015, 14:57

Recebidos os autos

31/07/2015, 10:05

Mero expediente

31/07/2015, 10:05

Conclusos para decisão

23/07/2015, 14:48

Juntada de Outros Documentos

01/07/2015, 09:50

Publicado ato_publicado em 25/06/2015.

25/06/2015, 09:10

Expedida/Certificada

24/06/2015, 14:46

Ato ordinatório

24/06/2015, 11:21

Juntada de Outros Documentos

27/04/2015, 11:03

Publicado ato_publicado em 19/02/2015.

19/02/2015, 08:50

Expedida/Certificada

13/02/2015, 15:36

Expedição de Certidão.

12/02/2015, 14:35

Ato ordinatório

12/02/2015, 14:06

Recebidos os autos

29/01/2015, 09:39

Outras Decisões

29/01/2015, 09:39

Conclusos para despacho

09/06/2014, 16:06

Juntada de Outros Documentos

09/06/2014, 16:06

Publicado ato_publicado em 06/06/2014.

06/06/2014, 08:45

Expedida/Certificada

05/06/2014, 14:04

Recebidos os autos

27/05/2014, 11:24

Mero expediente

27/05/2014, 11:24

Conclusos para despacho

06/12/2013, 16:59

Expedição de Certidão.

06/12/2013, 16:58

Redistribuído por competência Exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

20/11/2013, 12:00

Redistribuído por prevenção em razão de motivo_da_redistribuicao

20/11/2013, 12:00

Expedição de Certidão.

24/10/2013, 12:00

Juntada de Aviso de Recebimento

18/09/2013, 12:00

Expedição de Outros Documentos.

28/06/2013, 12:00

Publicado ato_publicado em 10/06/2013.

10/06/2013, 12:00

Outras Decisões

07/06/2013, 12:00

Enviar para publicação

07/06/2013, 12:00

Expedida/Certificada

07/06/2013, 12:00

Expedição de Certidão.

09/05/2013, 12:00

Conclusos para despacho

09/05/2013, 12:00

Publicado ato_publicado em 23/10/2012.

23/10/2012, 12:00

Expedida/Certificada

22/10/2012, 12:00

Mero expediente

19/10/2012, 12:00

Somente Publicar

19/10/2012, 12:00

Conclusos para despacho

24/09/2012, 12:00

Redistribuído por competência Exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

19/09/2012, 12:00

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

19/09/2012, 12:00

Expedição de Certidão.

18/07/2012, 12:00

Outras Decisões

16/07/2012, 12:00

Juntada de Outros Documentos

30/05/2012, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/05/2012, 12:00

Recebidos os autos

04/04/2012, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/12/2011, 12:00

Conclusos para despacho

26/12/2011, 12:00

Recebidos os autos

07/12/2011, 12:00

Entrega em carga/vista

01/12/2011, 12:00

Expedição de Outros Documentos.

26/10/2011, 12:00

Recebidos os autos

16/06/2011, 12:00

Outras Decisões

13/06/2011, 12:00

Conclusos para despacho

06/06/2011, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/06/2011, 12:00

Recebidos os autos

31/05/2011, 12:00

Entrega em carga/vista

27/05/2011, 12:00

Mero expediente

26/04/2011, 12:00

Expedição de Mandado.

31/03/2011, 12:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário

23/03/2011, 12:00

Audiência admonitória realizada conduzida por Juiz(a) em/para 26/04/2011 10:30:00, 1ª Vara da Fazenda Pública.

03/03/2011, 12:00

Recebidos os autos

24/02/2011, 12:00

Mero expediente

24/02/2011, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/01/2011, 12:00

Conclusos para despacho

17/01/2011, 12:00

Recebidos os autos

14/01/2011, 12:00

Entrega em carga/vista

07/01/2011, 12:00

Recebidos os autos

31/08/2010, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/08/2010, 12:00

Entrega em carga/vista

20/08/2010, 12:00

Despacho

02/08/2010, 12:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário

16/06/2010, 12:00

Recebidos os autos

14/05/2010, 12:00

Expedição de Certidão.

14/05/2010, 12:00

Despacho

13/05/2010, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/03/2010, 12:00

Conclusos para despacho

10/03/2010, 12:00

Recebidos os autos

05/03/2010, 12:00

Entrega em carga/vista

02/03/2010, 12:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário

01/02/2010, 12:00

Expedição de Certidão.

29/01/2010, 12:00

Expedição de Certidão.

02/12/2009, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/11/2009, 12:00

Expedição de Mandado.

26/11/2009, 12:00

Recebidos os autos

24/11/2009, 12:00

Entrega em carga/vista

17/11/2009, 12:00

Juntada de Outros Documentos

11/11/2009, 12:00

Expedição de Certidão.

11/11/2009, 12:00

Expedição de Certidão.

29/10/2009, 12:00

Expedição de Carta.

23/10/2009, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/07/2009, 12:00

Aguardando expedição de Mandado

03/07/2009, 12:00

Recebimento em Cartório

24/06/2009, 12:00

Autos entregues em carga ao .

19/06/2009, 12:00

Juntada de Aviso de Recebimento(AR)

18/06/2009, 12:00

Expedição de Certidão.

18/06/2009, 12:00

Expedição de Certidão.

05/06/2009, 12:00

Expedição de Carta.

18/05/2009, 12:00

Decisão Interlocutória

14/05/2009, 12:00

Recebimento em Cartório

12/05/2009, 12:00

Conclusos para decisão

12/05/2009, 12:00

Distribuído por sorteio

07/05/2009, 12:00

Documentos

Despacho

•30/05/2012, 18:24

Despacho

•30/05/2012, 18:24

Interlocutória

•30/05/2012, 18:26

Despacho

•30/05/2012, 18:26

Interlocutória

•30/05/2012, 18:26

Despacho

•30/05/2012, 18:27

Ata de Audiência (Outras)

•30/05/2012, 18:27

Interlocutória

•30/05/2012, 18:28

Interlocutória

•16/07/2012, 15:22

Despacho

•19/10/2012, 16:31

Interlocutória

•07/06/2013, 11:00

Despacho

•27/05/2014, 11:24

Interlocutória

•29/01/2015, 09:39

Ato Ordinatório

•12/02/2015, 14:06

Despacho

•31/07/2015, 10:05

Todos os documentos(26)

Despacho

•30/05/2012, 18:24

Despacho

•30/05/2012, 18:24

Interlocutória

•30/05/2012, 18:26

Despacho

•30/05/2012, 18:26

Interlocutória

•30/05/2012, 18:26

Despacho

•30/05/2012, 18:27

Ata de Audiência (Outras)

•30/05/2012, 18:27

Interlocutória

•30/05/2012, 18:28

Interlocutória

•16/07/2012, 15:22

Despacho

•19/10/2012, 16:31

Interlocutória

•07/06/2013, 11:00

Despacho

•27/05/2014, 11:24

Interlocutória

•29/01/2015, 09:39

Ato Ordinatório

•12/02/2015, 14:06

Despacho

•31/07/2015, 10:05

Despacho

•30/06/2016, 10:55

Despacho

•01/08/2017, 11:32

Interlocutória

•23/04/2018, 09:32

Despacho

•29/03/2019, 09:57

Interlocutória

•17/01/2020, 10:29

Ato Ordinatório

•27/10/2020, 12:40

Despacho

•29/01/2021, 14:56

Ato Ordinatório

•02/02/2021, 07:12

Despacho

•25/09/2025, 11:25

CARIMBO

•22/01/2026, 10:53

Interlocutória

•10/04/2026, 09:00