Procedimento Comum Cível 0722259-04.2024.8.01.0001 - TJAC | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelDireitos da PersonalidadePessoas naturaisDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJAC1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/12/2024

Valor da Causa

R$ 124.480,95

Órgão julgador

3ª Vara Criminal de Rio Branco

Processos relacionados

1° Grau · TJAC · Procedimento Comum Cível · 3ª Vara Criminal de Rio Branco

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Expedição de Certidão.

28/03/2026, 01:07

Expedição de Certidão.

17/03/2026, 07:25

Ato ordinatório

17/03/2026, 07:24

Juntada de Petição de Alegações finais

16/03/2026, 18:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTORA: B1Gabrielle Medeiros de AmaralB0 - Ao final o MM. Juiz DELIBEROU: Dê-se vista às partes para memoriais. Após, voltem-me os autos conclusos para sentença. Intimação - ADV: TATIANA KARLA ALMEIDA MARTINS (OAB 2924/AC) - Processo 0722259-04.2024.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Direitos da Personalidade -

12/03/2026, 00:00

Expedida/Certificada

11/03/2026, 12:41

Juntada de Outros Documentos

11/03/2026, 12:40

Mero expediente

10/03/2026, 12:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/03/2026, 08:46

Juntada de Mandado

09/03/2026, 11:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário

09/03/2026, 11:54

Juntada de Mandado

05/03/2026, 13:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário

05/03/2026, 13:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/03/2026, 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/03/2026, 11:46

Todas as movimentações(128)

Expedição de Certidão.

28/03/2026, 01:07

Expedição de Certidão.

17/03/2026, 07:25

Ato ordinatório

17/03/2026, 07:24

Juntada de Petição de Alegações finais

16/03/2026, 18:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTORA: B1Gabrielle Medeiros de AmaralB0 - Ao final o MM. Juiz DELIBEROU: Dê-se vista às partes para memoriais. Após, voltem-me os autos conclusos para sentença. Intimação - ADV: TATIANA KARLA ALMEIDA MARTINS (OAB 2924/AC) - Processo 0722259-04.2024.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Direitos da Personalidade -

Documentos

Despacho

•13/01/2025, 10:56

Interlocutória

•24/02/2025, 12:35

12/03/2026, 00:00

Expedida/Certificada

11/03/2026, 12:41

Juntada de Outros Documentos

11/03/2026, 12:40

Mero expediente

10/03/2026, 12:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/03/2026, 08:46

Juntada de Mandado

09/03/2026, 11:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário

09/03/2026, 11:54

Juntada de Mandado

05/03/2026, 13:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário

05/03/2026, 13:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/03/2026, 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/03/2026, 11:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário

26/02/2026, 13:06

Recebido o Mandado para Cumprimento

22/02/2026, 09:26

Expedição de Certidão.

20/02/2026, 00:37

Recebido o Mandado para Cumprimento

19/02/2026, 10:24

Recebido o Mandado para Cumprimento

11/02/2026, 14:58

Expedição de Mandado.

11/02/2026, 12:38

Expedição de Mandado.

11/02/2026, 12:37

Expedição de Mandado.

11/02/2026, 12:35

Expedição de Mandado.

10/02/2026, 09:55

Expedição de Mandado.

10/02/2026, 09:54

Publicado ato_publicado em 10/02/2026.

10/02/2026, 05:10

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTORA: B1Gabrielle Medeiros de AmaralB0 - RÉU: B1Hérick Souza Hipólito de LimaB0 - Dá as partes por intimadas, na pessoa de seus advogados, para comparecerem à Audiência de Instrução e Julgamento, designada para o dia 10/03/2026 às 09:00h de forma presencial. Podem, contudo, as partes e testemunhas, Intimação - ADV: GERSON BOAVENTURA DE SOUZA (OAB 2273/AC), ADV: TATIANA KARLA ALMEIDA MARTINS (OAB 2924/AC) - Processo 0722259-04.2024.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Direitos da Personalidade -

10/02/2026, 00:00

Expedição de Certidão.

09/02/2026, 10:56

Ato ordinatório

09/02/2026, 10:56

Expedida/Certificada

09/02/2026, 10:52

Ato ordinatório

09/02/2026, 10:51

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 10/03/2026 09:00:00, 6ª Vara Cível.

09/02/2026, 10:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/02/2026, 03:36

Juntada de Certidão

05/02/2026, 08:47

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

05/02/2026, 07:49

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTORA: B1Gabrielle Medeiros de AmaralB0 - RÉU: B1Hérick Souza Hipólito de LimaB0 - Intimação - ADV: GERSON BOAVENTURA DE SOUZA (OAB 2273/AC), ADV: TATIANA KARLA ALMEIDA MARTINS (OAB 2924/AC) - Processo 0722259-04.2024.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Direitos da Personalidade - Trata-se de pedido formulado pela parte autora, às fls. 360/361, por meio do qual requer a remarcação da audiência de instrução e julgamento designada para o dia 26/02/2026, às 10h30min, sob o fundamento de que sua pat

05/02/2026, 00:00

Expedida/Certificada

04/02/2026, 09:59

Mero expediente

03/02/2026, 11:36

Conclusos para decisão

02/02/2026, 07:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/01/2026, 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/01/2026, 13:31

Expedição de Certidão.

24/01/2026, 00:48

Publicado ato_publicado em 14/01/2026.

14/01/2026, 05:10

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTORA: B1Gabrielle Medeiros de AmaralB0 - RÉU: B1Hérick Souza Hipólito de LimaB0 - Dá as partes por intimadas, na pessoa de seus advogados, para comparecerem à Audiência de Instrução e Julgamento, designada para o dia 26/02/2026 às 10:30h de forma presencial. Podem, contudo, as partes e testemunhas, Intimação - ADV: GERSON BOAVENTURA DE SOUZA (OAB 2273/AC), ADV: TATIANA KARLA ALMEIDA MARTINS (OAB 2924/AC) - Processo 0722259-04.2024.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Direitos da Personalidade -

14/01/2026, 00:00

Recebido o Mandado para Cumprimento

13/01/2026, 14:14

Expedição de Mandado.

13/01/2026, 13:00

Expedição de Certidão.

13/01/2026, 11:24

Ato ordinatório

13/01/2026, 11:08

Expedida/Certificada

13/01/2026, 11:06

Ato ordinatório

13/01/2026, 11:05

Audiência de instrução e julgamento Redesignada conduzida por Juiz(a) em/para 26/02/2026 10:30:00, 6ª Vara Cível.

12/01/2026, 11:07

Publicado ato_publicado em 16/12/2025.

16/12/2025, 01:10

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTORA: B1Gabrielle Medeiros de AmaralB0 - RÉU: B1Hérick Souza Hipólito de LimaB0 - (...) DECIDO. A defesa apresentada pelo réu, assistido pela Defensoria Pública, não trouxe preliminares processuais aptas a obstar o regular prosseguimento do feito. Limitou-se a contestar a demanda por negativa geral, Intimação - ADV: GERSON BOAVENTURA DE SOUZA (OAB 2273/AC), ADV: TATIANA KARLA ALMEIDA MARTINS (OAB 2924/AC) - Processo 0722259-04.2024.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Direitos da Personalidade -

16/12/2025, 00:00

Expedida/Certificada

15/12/2025, 10:58

Decisão de Saneamento e Organização

15/12/2025, 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/11/2025, 17:01

Conclusos para decisão

10/11/2025, 07:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/11/2025, 12:47

Publicado ato_publicado em 03/11/2025.

03/11/2025, 01:10

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTORA: B1Gabrielle Medeiros de AmaralB0 - RÉU: B1Hérick Lima HipólitoB0 - Intimação das partes para, no prazo de 05 (cinco) dias: a) especificarem que provas pretendem produzir, estabelecendo relação clara e direta entre a prova pretendida e a questão de fato exposta na lide e com que prova pretende Intimação - ADV: GERSON BOAVENTURA DE SOUZA (OAB 2273/AC), ADV: TATIANA KARLA ALMEIDA MARTINS (OAB 2924/AC) - Processo 0722259-04.2024.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Direitos da Personalidade -

03/11/2025, 00:00

Expedida/Certificada

31/10/2025, 08:35

Ato ordinatório

31/10/2025, 08:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/10/2025, 04:05

Publicado ato_publicado em 08/10/2025.

08/10/2025, 01:10

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTORA: B1Gabrielle Medeiros de AmaralB0 - Dá a parte autora por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da contestação apresentada, nos termos do art. 350 e/ou 351, do CPC/2015. Intimação - ADV: TATIANA KARLA ALMEIDA MARTINS (OAB 2924/AC) - Processo 0722259-04.2024.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Direitos da Personalidade -

08/10/2025, 00:00

Expedida/Certificada

07/10/2025, 14:01

Ato ordinatório

07/10/2025, 13:59

Juntada de Petição de Contestação

07/10/2025, 10:45

Expedição de Certidão.

29/09/2025, 00:08

Expedição de Certidão.

29/09/2025, 00:08

Expedição de Certidão.

18/09/2025, 07:34

Expedição de Certidão.

18/09/2025, 07:34

Ato ordinatório

18/09/2025, 07:33

Juntada de Certidão

18/09/2025, 07:24

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTORA: B1Gabrielle Medeiros de AmaralB0 - RÉU: B1Hérick Lima HipólitoB0 - Intimação - ADV: TATIANA KARLA ALMEIDA MARTINS (OAB 2924/AC), ADV: GERSON BOAVENTURA DE SOUZA (OAB 2273/AC) - Processo 0722259-04.2024.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Direitos da Personalidade - Defiro ao requerido os benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 98 do CPC, diante da declaração de hipossuficiência acostada aos autos. Considerando tratar-se de parte assistida pela Defensoria Pública, concedo o praz

17/09/2025, 00:00

Expedida/Certificada

16/09/2025, 08:28

Mero expediente

15/09/2025, 12:34

Conclusos para despacho

08/09/2025, 12:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/09/2025, 11:45

Infrutífera

01/09/2025, 08:47

Publicado ato_publicado em 03/07/2025.

03/07/2025, 05:38

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTORA: B1Gabrielle Medeiros de AmaralB0 - Dá a parte autora por intimada, na pessoa de seu advogado para comparecer à Audiência de Conciliação, no dia 01/09/2025 às 08:30h a realizar-se pela modalidade virtual, com uso da ferramenta Google Meet. No dia e horário agendados, as partes e advogados, deverão ingressar na audiência virtual pelo Link da vid Intimação - ADV: TATIANA KARLA ALMEIDA MARTINS (OAB 2924/AC) - Processo 0722259-04.2024.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Direitos da Personalidade -

03/07/2025, 00:00

Expedição de Certidão.

02/07/2025, 12:25

Expedida/Certificada

02/07/2025, 12:25

Ato ordinatório

02/07/2025, 12:24

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 01/09/2025 08:30:00, 6ª Vara Cível.

02/07/2025, 12:23

Infrutífera

05/05/2025, 09:08

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

30/04/2025, 14:10

Recebido o Mandado para Cumprimento

07/04/2025, 09:53

Juntada de Certidão

07/04/2025, 07:23

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Gabrielle Medeiros de Amaral - Dá a parte autora por intimada, na pessoa de seu advogado para comparecer à Audiência de Conciliação, no dia 05/05/2025 às 09:00h a realizar-se pela modalidade virtual, com uso da ferramenta Google Meet. No dia e horário agendados, as partes e advogados, deverão ingressar na audiência virtual pelo Link da videochamada: https://meet.google.com/sbe Intimação - ADV: Tatiana Karla Almeida Martins (OAB 2924/AC) Processo 0722259-04.2024.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível -

07/04/2025, 00:00

Expedição de Mandado.

04/04/2025, 13:43

Expedida/Certificada

04/04/2025, 10:57

Ato ordinatório

04/04/2025, 10:56

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 05/05/2025 09:00:00, 6ª Vara Cível.

04/04/2025, 10:02

Juntada de Certidão

04/04/2025, 09:02

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Gabrielle Medeiros de Amaral - Considerando o pedido de redesignação de audiência formulado pela advogada da parte requerente às fls. 279, Intimação - ADV: Tatiana Karla Almeida Martins (OAB 2924/AC) Processo 0722259-04.2024.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - defiro como requerido e determino a designação de nova data para a audiência de conciliação. Diligencie a Secretaria para a readequação da pauta, providenciando as intimações necessárias. Cumpra-se.

04/04/2025, 00:00

Expedida/Certificada

03/04/2025, 10:53

Infrutífera

02/04/2025, 11:13

Mero expediente

02/04/2025, 07:15

Juntada de Outros Documentos

01/04/2025, 13:35

Juntada de Mandado

01/04/2025, 13:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário

01/04/2025, 13:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário

01/04/2025, 13:34

Conclusos para decisão

01/04/2025, 13:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/03/2025, 03:59

Recebido o Mandado para Cumprimento

10/03/2025, 17:52

Juntada de Certidão

28/02/2025, 08:03

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Gabrielle Medeiros de Amaral - Dá a parte autora por intimada, na pessoa de seu advogado para comparecer à Audiência de Conciliação, no dia 02/04/2025 às 11:00h a realizar-se pela modalidade virtual, com uso da ferramenta Google Meet. No dia e horário agendados, as partes e advogados, deverão ingressar na audiência virtual pelo Link da videochamada: https://meet.google.com/sbe Intimação - ADV: Tatiana Karla Almeida Martins (OAB 2924/AC) Processo 0722259-04.2024.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível -

28/02/2025, 00:00

Recebido o Mandado para Cumprimento

27/02/2025, 15:33

Expedição de Mandado.

27/02/2025, 13:56

Expedição de Mandado.

27/02/2025, 13:55

Expedida/Certificada

27/02/2025, 12:07

Ato ordinatório

27/02/2025, 12:06

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 02/04/2025 11:00:00, 6ª Vara Cível.

27/02/2025, 10:14

Juntada de Certidão

27/02/2025, 08:18

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Gabrielle Medeiros de Amaral - I - De análise sumária, vejo que a inicial preenche os requisitos legais, estando apta para o seu devido processamento. Assim, Intimação - ADV: Tatiana Karla Almeida Martins (OAB 2924/AC) Processo 0722259-04.2024.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - recebo-a. II - DEFIRO o pedido de assistência judiciária gratuita (art. 98 do CPC). III - Defiro a tramitação prioritária, visto que o processo tramita no interesse de pessoa idosa (art. 1.048, III, CPC). Deve a Secretari

27/02/2025, 00:00

Expedida/Certificada

26/02/2025, 10:46

Gratuidade da Justiça

24/02/2025, 12:35

Conclusos para despacho

21/02/2025, 07:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/02/2025, 15:16

Publicado ato_publicado em 29/01/2025.

29/01/2025, 07:58

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Gabrielle Medeiros de Amaral - Compulsando os autos, nota-se que a parte autora deduziu pedido de concessão do benefício da gratuidade da justiça. Contudo, não colacionou documentos que demonstrem a alegada hipossuficiência financeira. Desta forma, Intimação - ADV: Tatiana Karla Almeida Martins (OAB 2924/AC) Processo 0722259-04.2024.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar com documentos hábeis (contracheques, extratos bancários, d

29/01/2025, 00:00

Expedida/Certificada

28/01/2025, 08:49

Mero expediente

13/01/2025, 10:56

Conclusos para despacho

03/12/2024, 08:30

Classe retificada de 96 para 7

03/12/2024, 08:08

Distribuído por sorteio

02/12/2024, 15:22

Despacho

•02/04/2025, 07:15

Ata de Audiência (Outras)

•02/04/2025, 11:13

Ata de Audiência (Outras)

•05/05/2025, 09:08

Ata de Audiência (Outras)

•01/09/2025, 08:47

Despacho

•15/09/2025, 12:34

Ato Ordinatório

•18/09/2025, 07:33

Interlocutória

•15/12/2025, 10:45

Ato Ordinatório

•13/01/2026, 11:08

Despacho

•03/02/2026, 11:36

Ato Ordinatório

•09/02/2026, 10:56

Ata de Audiência (Outras)

•10/03/2026, 12:28

Ato Ordinatório

•17/03/2026, 07:24