Processo 0002423-67.2012.8.01.0014 - TJAC | JusConsulta

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Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJAC1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/12/2012

Valor da Causa

R$ 7.598,14

Órgão julgador

Vara Cível de tarauacá

Partes do Processo

ESTADO DO ACRE

CNPJ

Autor

ANTONIO CARLOS GONZAGA CARIOCA

Reu

Advogados / Representantes

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Central de Ajuda

MARIA LIDIA SOARES DE ASSIS

OAB/AC 978·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Juntada de Outros Documentos

20/04/2026, 08:38

Expedição de Certidão.

20/04/2026, 08:38

Classe retificada de 7 para 1116

20/04/2026, 08:30

Expedição de Certidão.

12/04/2026, 01:08

Expedição de Certidão.

01/04/2026, 08:05

Outras Decisões

01/04/2026, 07:42

Conclusos para julgamento

11/02/2026, 09:31

Publicado ato_publicado em 05/02/2026.

05/02/2026, 01:11

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: MARIA LIDIA SOARES DE ASSIS (OAB 978/AC) - Processo 0002423-67.2012.8.01.0014 - Procedimento Comum Cível - Dívida Ativa - CREDOR: B1SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - SEFAZB0 - DEVEDOR: B1Antonio Carlos Gonzaga CariocaB0 - Ante o exposto, PRONUNCIO a prescrição da pretensão do exequente de haver o crédito constante da Certidão de Dívida Ativa acostada aos autos, com fundamento no art. 40, §4º, da Lei 6.830/80, combinado com o art. 174 do Código Tributário Nacional, e, em consequência

05/02/2026, 00:00

Expedida/Certificada

04/02/2026, 10:06

Juntada de Petição de Petição inicial

30/01/2026, 04:36

Expedição de Certidão.

26/01/2026, 07:59

Recebidos os autos

06/01/2026, 22:17

Declarada decadência ou prescrição

06/01/2026, 22:17

Conclusos para julgamento

06/01/2026, 14:08

Todas as movimentações(92)

Juntada de Outros Documentos

20/04/2026, 08:38

Expedição de Certidão.

20/04/2026, 08:38

Classe retificada de 7 para 1116

20/04/2026, 08:30

Expedição de Certidão.

12/04/2026, 01:08

Expedição de Certidão.

01/04/2026, 08:05

Documentos

Interlocutória

•13/12/2012, 18:53

Despacho

•07/09/2013, 18:31

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Outras Decisões

01/04/2026, 07:42

Conclusos para julgamento

11/02/2026, 09:31

Publicado ato_publicado em 05/02/2026.

05/02/2026, 01:11

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: MARIA LIDIA SOARES DE ASSIS (OAB 978/AC) - Processo 0002423-67.2012.8.01.0014 - Procedimento Comum Cível - Dívida Ativa - CREDOR: B1SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - SEFAZB0 - DEVEDOR: B1Antonio Carlos Gonzaga CariocaB0 - Ante o exposto, PRONUNCIO a prescrição da pretensão do exequente de haver o crédito constante da Certidão de Dívida Ativa acostada aos autos, com fundamento no art. 40, §4º, da Lei 6.830/80, combinado com o art. 174 do Código Tributário Nacional, e, em consequência

05/02/2026, 00:00

Expedida/Certificada

04/02/2026, 10:06

Juntada de Petição de Petição inicial

30/01/2026, 04:36

Expedição de Certidão.

26/01/2026, 07:59

Recebidos os autos

06/01/2026, 22:17

Declarada decadência ou prescrição

06/01/2026, 22:17

Conclusos para julgamento

06/01/2026, 14:08

Mero expediente

18/10/2024, 18:47

Expedição de Certidão.

08/08/2019, 17:07

Expedição de Certidão.

08/08/2019, 14:27

Execução frustrada

29/05/2019, 11:44

Expedição de Certidão.

15/05/2018, 14:10

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

15/05/2018, 11:35

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

15/05/2018, 11:34

Recebidos os autos

18/04/2018, 18:21

Outras Decisões

18/04/2018, 18:21

Conclusos para decisão

28/03/2018, 11:09

Juntada de Outros Documentos

20/03/2018, 07:30

Expedição de Certidão.

19/03/2018, 23:21

Expedição de Certidão.

06/03/2018, 10:32

Ato ordinatório

06/03/2018, 09:25

Juntada de Outros Documentos

06/03/2018, 08:46

Expedição de Certidão.

26/02/2018, 08:42

Expedição de Certidão.

19/01/2018, 14:54

Expedição de Certidão.

10/11/2017, 13:45

Expedição de Mandado.

30/08/2017, 10:49

Juntada de Outros Documentos

21/08/2017, 07:14

Expedição de Certidão.

21/08/2017, 07:14

Expedição de Mandado.

05/07/2017, 14:15

Mero expediente

07/06/2017, 17:38

Expedição de Certidão.

04/04/2017, 07:09

Expedição de Certidão.

14/02/2017, 11:35

Recebidos os autos

05/12/2016, 15:35

Mero expediente

05/12/2016, 15:35

Conclusos para despacho

23/09/2016, 10:01

Juntada de Outros Documentos

22/09/2016, 08:11

Expedição de Certidão.

22/09/2016, 08:11

Mero expediente

13/09/2016, 10:54

Expedição de Mandado.

30/06/2016, 10:58

Recebidos os autos

04/05/2016, 10:39

Outras Decisões

04/05/2016, 10:39

Conclusos para despacho

15/04/2016, 07:37

Juntada de Outros Documentos

04/04/2016, 10:29

Publicado ato_publicado em 16/03/2016.

16/03/2016, 08:49

Expedida/Certificada

10/03/2016, 16:38

Recebidos os autos

01/03/2016, 09:43

Mero expediente

01/03/2016, 09:43

Conclusos para despacho

29/02/2016, 15:13

Expedição de Certidão.

29/02/2016, 15:09

Publicado ato_publicado em 02/12/2015.

02/12/2015, 09:19

Expedida/Certificada

01/12/2015, 10:17

Juntada de Outros Documentos

27/11/2015, 11:36

Expedição de Certidão.

14/07/2015, 09:42

Expedição de Certidão.

13/05/2015, 07:20

Mero expediente

12/03/2015, 15:54

Recebidos os autos

12/03/2015, 15:54

Conclusos para decisão

02/12/2014, 15:21

Juntada de Outros Documentos

03/11/2014, 14:04

Expedição de Certidão.

23/10/2014, 13:03

Expedição de Certidão.

13/10/2014, 09:56

Ato ordinatório

10/10/2014, 13:30

Mero expediente

02/09/2014, 10:14

Juntada de Outros Documentos

31/03/2014, 08:41

Expedição de Certidão.

20/03/2014, 11:07

Expedição de Ofício.

01/10/2013, 12:00

Mero expediente

07/09/2013, 12:00

Recebidos os autos

07/09/2013, 12:00

Conclusos para despacho

27/08/2013, 12:00

Juntada de Outros Documentos

13/05/2013, 12:00

Publicado ato_publicado em 09/05/2013.

09/05/2013, 12:00

Expedição de Certidão.

07/05/2013, 12:00

Juntada de Outros Documentos

07/05/2013, 12:00

Ato ordinatório

07/05/2013, 12:00

Recebidos os autos

07/05/2013, 12:00

Expedida/Certificada

07/05/2013, 12:00

Juntada de Outros Documentos

22/04/2013, 12:00

Expedição de Mandado.

30/01/2013, 12:00

Expedição de Certidão.

24/01/2013, 12:00

Conclusos para decisão

13/12/2012, 12:00

Outras Decisões

13/12/2012, 12:00

Recebidos os autos

13/12/2012, 12:00

Distribuído por sorteio

03/12/2012, 12:00

Conclusos para despacho

03/12/2012, 12:00

Expedição de Outros Documentos.

03/12/2012, 12:00

Despacho

•02/09/2014, 10:14

Ato Ordinatório

•10/10/2014, 13:30

Despacho

•12/03/2015, 15:54

Despacho

•01/03/2016, 09:43

Interlocutória

•04/05/2016, 10:39

Despacho

•13/09/2016, 10:54

Despacho

•05/12/2016, 15:35

Despacho

•07/06/2017, 17:38

Ato Ordinatório

•06/03/2018, 09:25

Interlocutória

•18/04/2018, 18:21

Despacho

•29/05/2019, 11:44

Despacho

•18/10/2024, 18:47

CARIMBO

•06/01/2026, 22:17

Todos os documentos(16)

Interlocutória

•13/12/2012, 18:53

Despacho

•07/09/2013, 18:31

Despacho

•02/09/2014, 10:14

Ato Ordinatório

•10/10/2014, 13:30

Despacho

•12/03/2015, 15:54

Despacho

•01/03/2016, 09:43

Interlocutória

•04/05/2016, 10:39

Despacho

•13/09/2016, 10:54

Despacho

•05/12/2016, 15:35

Despacho

•07/06/2017, 17:38

Ato Ordinatório

•06/03/2018, 09:25

Interlocutória

•18/04/2018, 18:21

Despacho

•29/05/2019, 11:44

Despacho

•18/10/2024, 18:47

CARIMBO

•06/01/2026, 22:17

Interlocutória

•01/04/2026, 07:42