Execução Fiscal 0003431-50.2010.8.01.0014 - TJAC | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJAC1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/12/2010

Valor da Causa

R$ 2.414,00

Órgão julgador

Vara Cível de tarauacá

Partes do Processo

ESTADO DO ACRE

CNPJ

Autor

M. JUCILEIDE MARINHO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

MARIA LIDIA SOARES DE ASSIS

OAB/AC 978·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Conclusos para decisão

09/04/2026, 10:23

Expedição de Certidão.

09/04/2026, 10:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/04/2026, 09:30

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

11/02/2026, 12:36

Expedição de Ofício.

11/02/2026, 12:26

Expedição de Certidão.

11/02/2026, 12:26

Publicado ato_publicado em 05/02/2026.

05/02/2026, 01:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: MARIA LIDIA SOARES DE ASSIS (OAB 978/AC) - Processo 0003431-50.2010.8.01.0014 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - CREDOR: B1SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - SEFAZB0 - DEVEDOR: B1M. Jucileide MarinhoB0 - Determino a intimação da parte embargada para, querendo, oferecer contrarrazões aos embargos de declaração opostos, no prazo de 05 (cinco) dias. Após, voltem-me os autos concluso para decisão.

05/02/2026, 00:00

Expedida/Certificada

04/02/2026, 10:06

Expedição de Certidão.

04/02/2026, 08:48

Mero expediente

16/01/2026, 13:41

Conclusos para decisão

03/11/2025, 08:53

Juntada de Petição de Petição inicial

29/08/2025, 04:49

Expedição de Certidão.

18/08/2025, 00:19

Juntada de Outros Documentos

07/08/2025, 10:48

Todas as movimentações(239)

Conclusos para decisão

09/04/2026, 10:23

Expedição de Certidão.

09/04/2026, 10:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/04/2026, 09:30

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

11/02/2026, 12:36

Expedição de Ofício.

11/02/2026, 12:26

Documentos

Interlocutória

•19/10/2012, 09:12

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•19/10/2012, 09:12

Expedição de Certidão.

11/02/2026, 12:26

Publicado ato_publicado em 05/02/2026.

05/02/2026, 01:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: MARIA LIDIA SOARES DE ASSIS (OAB 978/AC) - Processo 0003431-50.2010.8.01.0014 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - CREDOR: B1SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - SEFAZB0 - DEVEDOR: B1M. Jucileide MarinhoB0 - Determino a intimação da parte embargada para, querendo, oferecer contrarrazões aos embargos de declaração opostos, no prazo de 05 (cinco) dias. Após, voltem-me os autos concluso para decisão.

05/02/2026, 00:00

Expedida/Certificada

04/02/2026, 10:06

Expedição de Certidão.

04/02/2026, 08:48

Mero expediente

16/01/2026, 13:41

Conclusos para decisão

03/11/2025, 08:53

Juntada de Petição de Petição inicial

29/08/2025, 04:49

Expedição de Certidão.

18/08/2025, 00:19

Juntada de Outros Documentos

07/08/2025, 10:48

Juntada de Outros Documentos

07/08/2025, 10:48

Expedição de Certidão.

07/08/2025, 10:33

Juntada de Ofício

07/08/2025, 10:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/08/2025, 10:23

Outras Decisões

14/07/2025, 13:10

Juntada de Mandado

09/04/2025, 10:30

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

09/04/2025, 10:30

Conclusos para despacho

04/04/2025, 10:11

Expedição de Certidão.

22/03/2025, 00:45

Infrutífera

20/03/2025, 08:51

Juntada de Petição de Petição inicial

19/03/2025, 20:01

Expedição de Certidão.

14/03/2025, 13:44

Ato ordinatório

14/03/2025, 13:42

Expedição de Mandado.

14/03/2025, 09:21

Ato ordinatório

13/03/2025, 13:07

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 20/03/2025 08:30:00, Vara Cível.

13/03/2025, 09:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/03/2025, 09:05

Expedição de Certidão.

11/03/2025, 09:48

Mero expediente

11/03/2025, 04:24

Conclusos para despacho

31/01/2025, 10:52

Expedição de Certidão.

31/01/2025, 10:48

Mero expediente

18/10/2024, 18:19

Expedição de Certidão.

31/07/2024, 16:26

Ato ordinatório

31/07/2024, 14:48

Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

30/07/2024, 19:44

Conclusos para decisão

25/07/2024, 08:35

Publicado ato_publicado em 25/07/2024.

25/07/2024, 07:50

Expedida/Certificada

24/07/2024, 07:32

Juntada de Petição de Petição inicial

23/07/2024, 23:38

Mero expediente

20/07/2024, 20:29

Conclusos para decisão

26/06/2024, 08:23

Expedição de Outros documentos.

26/06/2024, 08:22

Juntada de Petição de Petição inicial

28/05/2024, 09:23

Expedição de Certidão.

28/05/2024, 02:32

Expedição de Certidão.

17/05/2024, 16:23

Expedição de Mandado.

17/05/2024, 14:30

Extinto o processo por ausência das condições da ação

10/05/2024, 10:48

Expedição de Outros documentos.

08/05/2024, 15:12

Conclusos para decisão

29/04/2024, 20:41

Expedição de Certidão.

23/02/2024, 00:26

Mero expediente

15/02/2024, 16:33

Conclusos para despacho

07/11/2023, 11:54

Juntada de Aviso de Recebimento(AR)

11/10/2023, 12:46

Expedição de Carta.

01/09/2023, 08:31

Expedição de Outros documentos.

13/06/2023, 08:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/06/2023, 08:54

Juntada de Outros Documentos

07/03/2023, 07:52

Juntada de Outros Documentos

07/03/2023, 07:49

Juntada de Outros Documentos

07/03/2023, 07:48

Juntada de Outros Documentos

07/03/2023, 07:44

Juntada de Outros Documentos

07/03/2023, 07:39

Juntada de Outros Documentos

07/03/2023, 07:36

Juntada de Outros Documentos

16/11/2022, 11:31

Expedição de Certidão.

16/11/2022, 11:30

Juntada de Outros Documentos

15/08/2022, 13:47

Expedição de Certidão.

15/08/2022, 13:46

Mero expediente

27/04/2022, 11:43

Recebidos os autos

20/01/2022, 08:28

Bloqueio/penhora on line

20/01/2022, 08:28

Conclusos para decisão

27/09/2021, 11:50

Expedição de Outros documentos.

27/09/2021, 11:50

Expedição de Certidão.

14/06/2021, 07:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/06/2021, 15:06

Expedição de Certidão.

03/06/2021, 18:42

Processo Reativado

03/06/2021, 11:29

Expedição de Certidão.

03/06/2021, 11:29

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

24/10/2019, 16:33

Recebidos os autos

07/10/2019, 16:32

Outras Decisões

07/10/2019, 16:32

Conclusos para decisão

25/07/2019, 10:23

Juntada de Outros Documentos

26/06/2019, 08:50

Expedição de Certidão.

27/05/2019, 12:34

Ato ordinatório

15/05/2019, 16:45

Juntada de Outros Documentos

15/05/2019, 16:44

Juntada de Outros Documentos

26/12/2018, 07:02

Expedição de Certidão.

10/12/2018, 14:36

Recebidos os autos

10/12/2018, 11:51

Mero expediente

10/12/2018, 11:51

Conclusos para despacho

05/09/2018, 13:56

Juntada de Outros Documentos

26/06/2018, 07:25

Mero expediente

10/06/2018, 10:23

Expedição de Certidão.

05/06/2018, 01:05

Expedição de Certidão.

25/05/2018, 19:53

Ato ordinatório

25/05/2018, 16:14

Expedição de Certidão.

25/05/2018, 16:10

Juntada de Outros Documentos

16/04/2018, 11:48

Expedição de Ofício.

16/03/2018, 08:01

Recebidos os autos

27/10/2017, 16:58

Mero expediente

27/10/2017, 16:58

Conclusos para decisão

06/10/2017, 10:15

Juntada de Outros Documentos

18/09/2017, 07:19

Falência não decretada

04/09/2017, 07:36

Recebidos os autos

19/08/2017, 15:26

Mero expediente

19/08/2017, 15:26

Conclusos para despacho

08/08/2017, 15:23

Expedição de Certidão.

07/08/2017, 11:26

Juntada de Outros Documentos

07/08/2017, 11:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/08/2017, 11:18

Mero expediente

05/06/2017, 17:27

Juntada de Outros Documentos

30/05/2017, 08:05

Juntada de Outros Documentos

08/05/2017, 07:26

Juntada de Outros Documentos

05/05/2017, 10:51

Juntada de Outros Documentos

05/05/2017, 10:50

Juntada de Outros Documentos

25/04/2017, 13:33

Juntada de Outros Documentos

20/04/2017, 12:57

Juntada de Outros Documentos

31/03/2017, 07:16

Juntada de Outros Documentos

27/03/2017, 17:17

Expedição de Certidão.

24/03/2017, 10:22

Juntada de Outros Documentos

24/03/2017, 09:49

Expedição de Ofício.

17/02/2017, 14:44

Expedição de Ofício.

17/02/2017, 14:44

Publicado ato_publicado em 24/11/2016.

24/11/2016, 11:30

Juntada de Outros Documentos

03/11/2016, 16:13

Expedida/Certificada

01/11/2016, 08:02

Recebidos os autos

19/10/2016, 15:12

Outras Decisões

19/10/2016, 15:12

Conclusos para decisão

19/09/2016, 11:40

Juntada de Outros Documentos

21/07/2016, 11:40

Publicado ato_publicado em 19/07/2016.

19/07/2016, 08:07

Expedida/Certificada

14/07/2016, 16:26

Expedição de Certidão.

12/07/2016, 11:00

Juntada de Outros Documentos

26/04/2016, 15:51

Expedição de Certidão.

26/04/2016, 12:34

Recebidos os autos

26/02/2016, 10:50

Outras Decisões

26/02/2016, 10:50

Conclusos para decisão

24/02/2016, 15:29

Juntada de Outros Documentos

09/12/2015, 14:59

Publicado ato_publicado em 02/12/2015.

02/12/2015, 09:19

Expedida/Certificada

01/12/2015, 10:17

Juntada de Outros Documentos

27/11/2015, 11:51

Expedição de Certidão.

29/09/2015, 11:53

Recebidos os autos

24/07/2015, 13:59

Outras Decisões

24/07/2015, 13:59

Conclusos para despacho

20/07/2015, 15:00

Juntada de Outros Documentos

20/07/2015, 14:57

Juntada de Outros Documentos

20/07/2015, 14:49

Juntada de Outros Documentos

25/05/2015, 15:04

Expedição de Certidão.

29/04/2015, 07:21

Expedição de Certidão.

26/02/2015, 08:09

Mero expediente

31/10/2014, 16:02

Expedição de Certidão.

23/06/2014, 19:43

Expedição de Certidão.

10/06/2014, 11:51

Ato ordinatório

10/06/2014, 08:02

Recebidos os autos

18/03/2014, 13:37

Outras Decisões

18/03/2014, 13:37

Conclusos para despacho

17/03/2014, 12:28

Processo Reativado

13/02/2014, 09:20

Juntada de Outros Documentos

13/02/2014, 09:10

Juntada de Outros Documentos

13/02/2014, 09:10

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

10/01/2014, 07:58

Recebidos os autos

08/01/2014, 15:28

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

08/01/2014, 15:28

Conclusos para decisão

08/01/2014, 08:58

Juntada de Outros Documentos

25/07/2013, 12:00

Juntada de Outros Documentos

24/07/2013, 12:00

Juntada de Outros Documentos

15/07/2013, 12:00

Publicado ato_publicado em 12/07/2013.

12/07/2013, 12:00

Expedida/Certificada

10/07/2013, 12:00

Ato ordinatório

09/07/2013, 12:00

Juntada de Outros Documentos

08/07/2013, 12:00

Expedição de Outros Documentos.

20/06/2013, 12:00

Juntada de Outros Documentos

20/06/2013, 12:00

Expedição de Certidão.

13/06/2013, 12:00

Outras Decisões

10/06/2013, 12:00

Recebidos os autos

10/06/2013, 12:00

Conclusos para decisão

15/05/2013, 12:00

Juntada de Outros Documentos

30/10/2012, 12:00

Juntada de Aviso de Recebimento

29/10/2012, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/10/2012, 12:00

Juntada de Outros Documentos

19/10/2012, 12:00

Juntada de Aviso de Recebimento

17/10/2012, 12:00

Expedição de Outros Documentos.

10/09/2012, 12:00

Recebidos os autos

31/07/2012, 12:00

Mero expediente

16/07/2012, 12:00

Expedição de Outros Documentos.

12/07/2012, 12:00

Conclusos para despacho

12/07/2012, 12:00

Expedição de Outros Documentos.

27/06/2012, 12:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário

25/06/2012, 12:00

Expedição de Certidão.

17/05/2012, 12:00

Expedição de Mandado.

28/03/2012, 12:00

Expedição de Certidão.

28/03/2012, 12:00

Juntada de Aviso de Recebimento

27/03/2012, 12:00

Expedição de Certidão.

27/03/2012, 12:00

Outras Decisões

08/02/2012, 12:00

Expedição de Outros Documentos.

13/01/2012, 12:00

Expedição de Outros Documentos.

10/01/2012, 12:00

Expedição de Outros Documentos.

09/01/2012, 12:00

Expedição de Outros Documentos.

09/12/2011, 12:00

Mero expediente

09/12/2011, 12:00

Recebidos os autos

07/12/2011, 12:00

Expedição de Outros Documentos.

04/11/2011, 12:00

Conclusos para despacho

04/11/2011, 12:00

Expedição de Outros Documentos.

26/10/2011, 12:00

Recebidos os autos

25/10/2011, 12:00

Expedição de Outros Documentos.

26/08/2011, 12:00

Entrega em carga/vista

26/08/2011, 12:00

Expedição de Certidão.

10/08/2011, 12:00

Expedição de Edital.

11/07/2011, 12:00

Expedição de Certidão.

11/07/2011, 12:00

Expedição de Outros Documentos.

11/07/2011, 12:00

Recebidos os autos

21/06/2011, 12:00

Mero expediente

16/06/2011, 12:00

Expedição de Outros Documentos.

13/06/2011, 12:00

Conclusos para despacho

13/06/2011, 12:00

Juntada de Aviso de Recebimento

03/06/2011, 12:00

Expedição de Outros Documentos.

02/06/2011, 12:00

Expedição de Outros Documentos.

04/05/2011, 12:00

Recebidos os autos

06/04/2011, 12:00

Expedição de Outros Documentos.

24/03/2011, 12:00

Despacho

24/03/2011, 12:00

Conclusos para despacho

22/03/2011, 12:00

Expedição de Outros Documentos.

17/03/2011, 12:00

Expedição de Outros Documentos.

15/03/2011, 12:00

Juntada de Aviso de Recebimento

11/03/2011, 12:00

Expedição de Certidão.

23/02/2011, 12:00

Expedição de Outros Documentos.

23/02/2011, 12:00

Ato ordinatório

23/02/2011, 12:00

Juntada de Outros Documentos

17/02/2011, 12:00

Expedição de Outros Documentos.

10/02/2011, 12:00

Recebidos os autos

02/02/2011, 12:00

Conclusos para despacho

24/01/2011, 12:00

Outras Decisões

24/01/2011, 12:00

Recebidos os autos

29/12/2010, 12:00

Distribuído por sorteio

27/12/2010, 12:00

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•19/10/2012, 09:12

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•19/10/2012, 09:12

Interlocutória

•19/10/2012, 09:12

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•19/10/2012, 09:12

Interlocutória

•10/06/2013, 13:27

Interlocutória

•08/01/2014, 15:28

Interlocutória

•18/03/2014, 13:37

Ato Ordinatório

•10/06/2014, 08:02

Despacho

•31/10/2014, 16:02

Interlocutória

•24/07/2015, 13:59

Interlocutória

•26/02/2016, 10:50

Interlocutória

•19/10/2016, 15:12

Despacho

•05/06/2017, 17:27

Todos os documentos(36)

Interlocutória

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DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

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Ato Ordinatório

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Despacho

•31/10/2014, 16:02

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•24/07/2015, 13:59

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•26/02/2016, 10:50

Interlocutória

•19/10/2016, 15:12

Despacho

•05/06/2017, 17:27

Despacho

•19/08/2017, 15:26

Despacho

•27/10/2017, 16:58

Ato Ordinatório

•25/05/2018, 16:14

Despacho

•10/06/2018, 10:23

Despacho

•10/12/2018, 11:51

Ato Ordinatório

•15/05/2019, 16:45

Interlocutória

•07/10/2019, 16:32

Interlocutória

•20/01/2022, 08:28

Despacho

•27/04/2022, 11:43

Despacho

•15/02/2024, 16:33

CARIMBO

•10/05/2024, 10:48

Despacho

•20/07/2024, 20:29

Interlocutória

•30/07/2024, 19:44

Ato Ordinatório

•31/07/2024, 14:48

Despacho

•18/10/2024, 18:19

Despacho

•11/03/2025, 04:24

Ato Ordinatório

•14/03/2025, 13:42

Ata de Audiência (Outras)

•20/03/2025, 08:51

TUTELA ANTECIPADA

•09/04/2025, 10:30

Interlocutória

•14/07/2025, 13:10

Despacho

•16/01/2026, 13:41