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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJAC1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/02/2026

Valor da Causa

R$ 61.017,05

Órgão julgador

Juízo da Vara de Execução Fiscal da Comarca de Rio Branco

Partes do Processo

ESTADO DO ACRE

CNPJ

Autor

L. F. M. DANTAS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

RAFAEL PINHEIRO ALVES

OAB/AC 4200·CPF·Representa: Autor

Movimentações

24/04/2026, 15:04

04/03/2026, 13:56

09/02/2026, 00:00

05/02/2026, 09:08

05/02/2026, 09:08

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•04/03/2026, 13:56