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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJAC1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/02/2026

Valor da Causa

R$ 21.457,82

Órgão julgador

Juízo da Vara de Execução Fiscal da Comarca de Rio Branco

Partes do Processo

ESTADO DO ACRE

CNPJ

Autor

Z N AQUINO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

RAFAEL PINHEIRO ALVES

OAB/AC 4200·CPF·Representa: Autor

Movimentações

24/04/2026, 14:58

03/03/2026, 10:53

09/02/2026, 00:00

05/02/2026, 09:10

05/02/2026, 09:10

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•03/03/2026, 10:53