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Gratificações e AdicionaisSistema Remuneratório e BenefíciosMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJAC1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/02/2026

Valor da Causa

R$ 11.964,54

Órgão julgador

Juízo da Vara Única da Comarca de Porto Acre - JEFAZ

Processos relacionados

JE · TJAC · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · Vara Única da Comarca de Porto Acre - JEFAZ

Partes do Processo

MARCOS PEREIRA FREIRE

CPF

Autor

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Juntada - Peças Digitalizadas

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6 - Ciência Tácita

Publicado no DJEN - no dia 12/02/2026 - Refer. ao Evento: 5

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/02/2026 - Refer. ao Evento: 5

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE Vara Única da Comarca de Porto Acre - JEFAZ Autos: 5000064-44.2026.8.01.0022 Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Autor:Marcos Pereira FreireRéu:Município de Porto Acre DESPACHO

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5000064-44.2026.8.01.0022 distribuido para Vara Única da Comarca de Porto Acre - JEFAZ na data de 09/02/2026.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decisão interlocutória

Conclusos para decisão

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

Distribuído por sorteio