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Licença PrêmioSistema Remuneratório e BenefíciosMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJAC1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/02/2026

Valor da Causa

R$ 34.352,34

Órgão julgador

Juízo da Vara Cível da Comarca de Sena Madureira - JEFAZ

Processos relacionados

JE · TJAC · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · Vara Cível da Comarca de Sena Madureira - JEFAZ

Partes do Processo

MARILENE PEREIRA DOS SANTOS

CPF

Autor

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Juntada de certidão

Juntada de Petição

Juntada de Petição

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6

Juntada de Petição

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6

Publicação de Ato Ordinatório - no dia 20/03/2026 - Refer. ao Evento: 5

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Ato Ordinatório - no dia 19/03/2026 - Refer. ao Evento: 5

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBL

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 19/03/2026 - Refer. ao Evento: 5

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência

Audiência de instrução e julgamento - designada - Local Conciliação, Instrução e Julgamento - 30/04/2026 10:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5000218-95.2026.8.01.0011 distribuido para Vara Cível da Comarca de Sena Madureira - JEFAZ na data de 09/02/2026.

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