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TJAC2° GrauArquivado

Data de Distribuição

15/09/2021

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Rogeria José Epaminondas Mesquita

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Partes do Processo

GOVERNO DO ESTADO DO ACRE

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Baixa Definitiva

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 551

Sobrestado

Remetidos os Autos (;7:destino:Câmara) da Distribuição ao destino

Expedição de Certidão.

Prorrogada medida de proteção de Abrigo em entidade

Expedição de Certidão.

Incluído em pauta para 24/08/2015 14:53:06 local.

Concedida em parte a medida de proteção de Acolhimento institucional

Prorrogada a medida protetiva de tipo_de_medida_protetiva_da_Lei_Henry_Borel

Expedição de Certidão.

Remetidos os Autos (;7:destino:Câmara) da Distribuição ao destino