Embargos de Declaração Cível 0701053-73.2016.8.01.0013 - TJAC | JusConsulta

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Gratificações Estaduais EspecíficasSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOEmbargos de Declaração Cível

TJAC2° GrauArquivado

Data de Distribuição

16/02/2017

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Rogeria José Epaminondas Mesquita

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Partes do Processo

GOVERNO DO ESTADO DO ACRE

CNPJ

Autor

JOSé ANTôNIO PESSOA MUNIZ

CPF

Reu

Advogados / Representantes

DANIEL GURGEL LINARD

OAB/AC 4491·Representa: Autor

ANTONIO DE CARVALHO MEDEIROS JUNIOR

OAB/AC 1158·CPF·Representa: Réu

PEDRO RAPOSO BAUEB

OAB/AC 1140·CPF·Representa: Réu

JÉSSICA BATRICHE AZEVEDO

OAB/AC 3992·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

21/01/2026, 11:55

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 551

17/07/2020, 13:47

Deliberado em Sessão - Sobrestado

24/01/2018, 09:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Câmara) da Distribuição ao destino

26/09/2017, 09:40

Expedição de Certidão.

24/08/2017, 09:23

Prorrogada medida de proteção de Abrigo em entidade

17/08/2017, 07:01

Expedição de Certidão.

04/08/2017, 15:00

Inclusão em Pauta

31/07/2017, 11:24

Concedida em parte a medida de proteção de Acolhimento institucional

27/07/2017, 09:51

Conclusos para despacho

29/03/2017, 12:36

Expedição de Certidão.

29/03/2017, 12:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Câmara) da Distribuição ao destino

29/03/2017, 12:34

Documentos

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