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Procedimento Comum CívelPessoa com DeficiênciaBenefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)DIREITO ASSISTENCIALCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJAC1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/02/2026

Valor da Causa

R$ 70.103,47

Órgão julgador

Juízo da Vara Cível da Comarca de Tarauacá

Partes do Processo

ANA PAULA DA SILVA CAVALCANTE

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

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Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8

Publicado no DJEN - no dia 23/02/2026 - Refer. ao Evento: 7

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/02/2026 - Refer. ao Evento: 7

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Despacho

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5000270-82.2026.8.01.0014 distribuido para Vara Cível da Comarca de Tarauacá na data de 10/02/2026.

Alterado o assunto processual - De: Antecipação de Tutela / Tutela Específica - Para: Pessoa com Deficiência

Classe Processual alterada - DE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Juntada de Dossiê Previdenciário

Conclusos para decisão

Distribuído por sorteio