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Indenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJAC1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/02/2026

Valor da Causa

R$ 12.600,00

Órgão julgador

Juízo do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco

Processos relacionados

JE · TJAC · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco

Partes do Processo

ALDAYSA SAMPAIO DOS SANTOS

CPF

Autor

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Publicado no DJEN - no dia 09/04/2026 - Refer. ao Evento: 11

Conclusos para decisão

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/04/2026 - Refer. ao Evento: 11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Determinada a intimação

Publicado no DJEN - no dia 10/03/2026 - Refer. ao Evento: 4

Conclusos para decisão

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/03/2026 - Refer. ao Evento: 4

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

Determinada a emenda inicial

Todas as movimentações(19)