Apelação Cível 0800043-93.2016.8.01.0015 - TJAC | JusConsulta
Plataforma de Consulta Processual
Acessibilidade
Ajuda
Busca de Processos
Consulte CPF ou CNPJ
Voltar para busca
—
Apelação Cível
Padronizado
Registrado na ANVISA
Fornecimento de medicamentos
Pública
DIREITO DA SAÚDE
Apelação Cível
TJAC
2° Grau
Em andamento
Compartilhar
Carregando...
Data de Distribuição
01/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
Roberto Barros
Processos relacionados
1° Grau · TJAC · Ação Civil Pública · Vara Unica de Mâncio Lima
2° Grau · TJAC · Recurso Extraordinário · Raimundo Nonato da Costa Maia
4° Grau · TJAC · Recurso Extraordinário com Agravo · Min. Flávio Dino
Partes do Processo
GOVERNO DO ESTADO DO ACRE
CNPJ
04.***.***.0001-42
Mostrar
Autor
MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO ACRE
CNPJ
04.***.***.0001-56
Mostrar
Reu
FRANCISCA DAS CHAGAS DIAS DA SILVA
TERCEIRO
Advogados / Representantes
PAULO JORGE SILVA SANTOS
Representa: Autor
Movimentações
Remetidos os Autos (;7:destino:STF) para destino
23/04/2026, 08:46
Expedição de Certidão.
22/11/2025, 14:08
Expedição de Certidão.
12/11/2025, 18:06
Expedição de Certidão.
12/11/2025, 14:03
Ato ordinatório
12/11/2025, 14:03
Recurso Extraordinário não admitido
10/11/2025, 14:21
Conclusos para admissibilidade recursal
05/11/2025, 08:39
Juntada de Petição de Parecer
04/11/2025, 18:00
Juntada de Outros documentos
04/11/2025, 18:00
Expedição de Certidão.
23/09/2025, 01:08
Expedição de Certidão.
12/09/2025, 09:51
Ato ordinatório
12/09/2025, 09:50
Expedição de Outros documentos.
12/09/2025, 09:49
Expedição de Certidão.
12/09/2025, 09:48
Remetidos os Autos (;7:destino:Secretaria) da Distribuição ao destino
08/09/2025, 13:01
Ver todas as movimentações (164)
Todas as movimentações
(164)
Remetidos os Autos (;7:destino:STF) para destino
23/04/2026, 08:46
Expedição de Certidão.
22/11/2025, 14:08
Expedição de Certidão.
12/11/2025, 18:06
Expedição de Certidão.
12/11/2025, 14:03
Ato ordinatório
12/11/2025, 14:03
Documentos
Interlocutória
•
01/11/2018, 18:07
TipoProcessoDocumento#536
•
05/12/2018, 11:15
Recurso Extraordinário não admitido
10/11/2025, 14:21
Conclusos para admissibilidade recursal
05/11/2025, 08:39
Juntada de Petição de Parecer
04/11/2025, 18:00
Juntada de Outros documentos
04/11/2025, 18:00
Expedição de Certidão.
23/09/2025, 01:08
Expedição de Certidão.
12/09/2025, 09:51
Ato ordinatório
12/09/2025, 09:50
Expedição de Outros documentos.
12/09/2025, 09:49
Expedição de Certidão.
12/09/2025, 09:48
Remetidos os Autos (;7:destino:Secretaria) da Distribuição ao destino
08/09/2025, 13:01
Expedição de Outros documentos.
08/09/2025, 13:00
Transferência de Processo - Saída
01/09/2025, 09:57
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
01/09/2025, 09:57
Remetidos os Autos (;7:destino:Distribuição) para destino
31/08/2025, 15:19
Juntada de Outros documentos
23/07/2025, 08:00
Expedição de Certidão.
19/06/2025, 01:01
Juntada de Petição de Parecer
11/06/2025, 11:00
Juntada de Outros documentos
11/06/2025, 11:00
Expedição de Certidão.
09/06/2025, 09:09
Ato ordinatório
09/06/2025, 09:08
Expedição de Certidão.
09/06/2025, 08:49
Ato ordinatório
09/06/2025, 08:48
Expedição de Certidão.
06/06/2025, 09:54
Expedição de Certidão.
06/06/2025, 09:47
Expedição de Certidão.
05/06/2025, 13:25
Publicado ato_publicado em 04/06/2025.
04/06/2025, 07:01
Conhecido o recurso de parte e não-provido
03/06/2025, 10:33
Revogada a medida de proteção de Requisição para acompanhamento de sua saúde, em regime hospitalar
22/05/2025, 12:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Relator) para destino
15/05/2025, 10:52
Juntada de Petição de Parecer
15/05/2025, 09:00
Juntada de Outros documentos
15/05/2025, 09:00
Expedição de Certidão.
29/03/2025, 01:05
Expedição de Certidão.
19/03/2025, 12:59
Ato ordinatório
19/03/2025, 12:59
Expedição de Certidão.
19/03/2025, 10:38
Mero expediente
17/03/2025, 11:50
Prorrogada a medida protetiva de tipo_de_medida_protetiva_da_Lei_Henry_Borel
11/03/2025, 10:24
Expedição de Certidão.
11/03/2025, 10:22
Expedição de Certidão.
20/02/2025, 03:01
Expedição de Certidão.
10/02/2025, 13:39
Expedição de Certidão.
10/02/2025, 13:39
Ato ordinatório
10/02/2025, 13:38
Remetidos os Autos (;7:destino:Secretaria) da Distribuição ao destino
07/02/2025, 14:00
Expedição de Outros documentos.
07/02/2025, 13:42
Expedição de Certidão.
31/01/2025, 07:58
Transferência de Processo - Saída
29/01/2025, 14:59
Redistribuído por prevenção em razão de motivo_da_redistribuicao
29/01/2025, 14:59
Remetidos os Autos (;7:destino:Distribuição) para destino
29/01/2025, 09:40
Expedição de Outros documentos.
29/01/2025, 09:39
Expedição de Certidão.
29/01/2025, 08:52
Mero expediente
27/01/2025, 09:53
Conclusos para despacho
21/01/2025, 10:28
Expedição de Certidão.
21/01/2025, 10:28
Expedição de Certidão.
17/12/2024, 01:29
Expedição de Certidão.
06/12/2024, 10:30
Ato ordinatório
06/12/2024, 10:29
Remetidos os Autos (;7:destino:Secretaria) da Distribuição ao destino
05/12/2024, 13:21
Expedição de Outros documentos.
05/12/2024, 13:19
Expedição de Certidão.
05/12/2024, 08:17
Transferência de Processo - Saída
03/12/2024, 15:00
Redistribuído por prevenção em razão de motivo_da_redistribuicao
03/12/2024, 15:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Distribuição) para destino
19/11/2024, 10:35
Expedição de Certidão.
14/11/2024, 08:43
Mero expediente
11/11/2024, 13:20
Conclusos para admissibilidade recursal
04/11/2024, 13:19
Expedição de Certidão.
04/11/2024, 13:17
Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 6
20/06/2024, 13:30
Remetidos os Autos (;7:destino:Secretaria) da Distribuição ao destino
23/02/2024, 16:00
Expedição de Outros documentos.
23/02/2024, 15:50
Transferência de Processo - Saída
20/02/2024, 14:33
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
20/02/2024, 14:33
Remetidos os Autos (;7:destino:Distribuição) para destino
13/02/2024, 12:11
Expedição de Certidão.
13/02/2024, 12:08
Juntada de Outros documentos
13/02/2024, 09:31
Juntada de Outros documentos
13/02/2024, 09:31
Juntada de Outros documentos
13/02/2024, 09:31
Impedimento
13/02/2024, 09:31
Juntada de Outros documentos
13/02/2024, 09:31
Juntada de Outros documentos
13/02/2024, 09:31
Juntada de Outros documentos
13/02/2024, 09:31
Juntada de Outros documentos
13/02/2024, 09:31
Juntada de Outros documentos
13/02/2024, 09:31
Juntada de Outros documentos
13/02/2024, 09:31
Juntada de Outros documentos
13/02/2024, 09:30
Juntada de Outros documentos
13/02/2024, 09:30
Juntada de Outros documentos
13/02/2024, 09:30
Juntada de Outros documentos
13/02/2024, 09:30
Juntada de Outros documentos
13/02/2024, 09:30
Juntada de Outros documentos
13/02/2024, 09:29
Juntada de Outros documentos
13/02/2024, 09:29
Juntada de Outros documentos
13/02/2024, 09:29
Juntada de Outros documentos
13/02/2024, 09:29
Juntada de Outros documentos
13/02/2024, 09:29
Juntada de Outros documentos
13/02/2024, 09:29
Juntada de Outros documentos
13/02/2024, 09:29
Juntada de Outros documentos
13/02/2024, 09:29
Juntada de Outros documentos
13/02/2024, 09:29
Juntada de Outros documentos
13/02/2024, 09:29
Juntada de Outros documentos
13/02/2024, 09:29
Juntada de Outros documentos
13/02/2024, 09:29
Juntada de Outros documentos
13/02/2024, 09:29
Juntada de Outros documentos
13/02/2024, 09:29
Juntada de Outros documentos
13/02/2024, 09:29
Juntada de Outros documentos
13/02/2024, 09:29
Juntada de Outros documentos
13/02/2024, 09:29
Juntada de Outros documentos
13/02/2024, 09:29
Juntada de Outros documentos
13/02/2024, 09:29
Juntada de Outros documentos
13/02/2024, 09:29
Juntada de Outros documentos
13/02/2024, 09:29
Juntada de Outros documentos
13/02/2024, 09:29
Juntada de Outros documentos
13/02/2024, 09:29
Juntada de Outros documentos
13/02/2024, 09:29
Juntada de Outros documentos
13/02/2024, 09:29
Juntada de Outros documentos
13/02/2024, 09:29
Juntada de Petição de Embargos de declaração
13/02/2024, 09:29
Expedição de Certidão.
12/04/2019, 10:35
Juntada de Outros documentos
12/04/2019, 10:34
Expedição de Certidão.
08/01/2019, 09:20
Juntada de Outros documentos
14/12/2018, 17:03
Expedição de Certidão.
14/12/2018, 09:35
Expedição de Certidão.
14/12/2018, 09:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2018, 12:35
Expedição de Certidão.
07/12/2018, 18:00
Ato ordinatório
07/12/2018, 16:49
Expedição de Certidão.
07/12/2018, 16:43
Juntada de Outros documentos
07/12/2018, 16:40
Expedição de Mandado.
07/12/2018, 16:16
Expedição de Outros documentos.
07/12/2018, 16:03
Publicado ato_publicado em 06/12/2018.
06/12/2018, 09:00
Expedição de Acórdão.
06/12/2018, 07:00
Conhecido o recurso de "nome da parte" e provido em parte
05/12/2018, 11:15
Conclusos para decisão
04/12/2018, 14:02
Expedição de Outros documentos.
04/12/2018, 13:53
Expedição de Certidão.
04/12/2018, 13:41
Expedição de Certidão.
04/12/2018, 09:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2018, 14:51
Expedição de Certidão.
23/11/2018, 09:48
Juntada de Outros documentos
23/11/2018, 09:43
Expedição de Certidão.
23/11/2018, 09:36
Publicado ato_publicado em 23/11/2018.
23/11/2018, 08:24
Expedição de Certidão.
23/11/2018, 08:10
Inclusão em Pauta
21/11/2018, 07:19
Ato ordinatório
20/11/2018, 08:35
Expedição de Certidão.
06/11/2018, 12:31
Prorrogada a medida protetiva de tipo_de_medida_protetiva_da_Lei_Henry_Borel
06/11/2018, 11:23
Ato ordinatório
06/11/2018, 11:22
Expedição de Certidão.
06/11/2018, 11:21
Juntada de Outros documentos
06/11/2018, 11:21
Expedição de Mandado.
06/11/2018, 11:19
Remetidos os Autos (;7:destino:Secretaria) para destino
06/11/2018, 08:19
Publicado ato_publicado em 06/11/2018.
06/11/2018, 08:11
Remetidos os Autos (;7:destino:Secretaria) para destino
06/11/2018, 07:54
Expedição de Decisão.
01/11/2018, 18:07
Prorrogada a medida protetiva de tipo_de_medida_protetiva_da_Lei_Henry_Borel
30/07/2018, 14:49
Remetidos os Autos (;7:destino:Secretaria) para destino
30/07/2018, 12:10
Expedição de Outros documentos.
30/07/2018, 12:05
Distribuído por sorteio
27/07/2018, 10:44
Processo Cadastrado
27/07/2018, 09:33
Recebidos os autos
26/07/2018, 12:51
Interlocutória
•
13/02/2024, 09:31
TipoProcessoDocumento#22
•
11/11/2024, 13:20
TipoProcessoDocumento#22
•
27/01/2025, 09:53
TipoProcessoDocumento#22
•
17/03/2025, 11:50
TipoProcessoDocumento#536
•
03/06/2025, 10:33
Interlocutória
•
10/11/2025, 14:21