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Diárias e Outras IndenizaçõesSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJAC1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/02/2026

Valor da Causa

R$ 32.420,00

Órgão julgador

Juízo do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco

Partes do Processo

ROBSON LUIZ FERREIRA ROCHA

CPF

Autor

ESTADO DO ACRE

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

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Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6

Juntada de certidão

Intimado em Secretaria

Juntada de Petição

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6

Decisão interlocutória

Determinada a citação - Complementar ao evento nº 4

Expedida/certificada a citação eletrônica

Ato cumprido pela parte ou interessado

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5003322-28.2026.8.01.0001 distribuido para Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco na data de 11/02/2026.

Conclusos para despacho

Distribuído por sorteio