Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
Autos: 5003584-75.2026.8.01.0001 Classe: Embargos à Execução Embargante:Rivelino Antonio MendesEmbargante:Raca Fortefos Nutricao Animal Industria E Comercio Ltda - Em Recuperacao JudicialEmbargado:Cooperativa de Credito, Poupanca E Investimento do Noroeste de Mato Grosso, Acre E Amazonas - Sicredi Biomas EMBARGANTE: RIVELINO ANTONIO MENDES
ADVOGADO(A): JOÃO ARTHUR DOS SANTOS SILVEIRA (OAB AC003530)
EMBARGANTE: RACA FORTEFOS NUTRICAO ANIMAL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL
ADVOGADO(A): JOÃO ARTHUR DOS SANTOS SILVEIRA (OAB AC003530)
EMBARGADO: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DO NOROESTE DE MATO GROSSO, ACRE E AMAZONAS - SICREDI BIOMAS
ADVOGADO(A): RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA (OAB AC005695)
SENTENÇA
Por todo o exposto: 1) Recebo os embargos em razão da tempestividade. 2) Não reconheço excesso de execução e/ou abusividade no crédidto exequendo. 3) Não reconheço a impenhorabilidade dos veículos indicados pela Credora/Embargada. 4) Não reconheço a concursalidade do crédito mas, sim, reconheço que O CRÉDITO OBJETO DA EXECUÇÃO Nº 5005452-25.2025.8.01.0001 POSSUI NATUREZA EXTRACONCURSAL, não se sujeitando à Recuperação Judicial. 5) REJEITO os EMBARGOS e JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, o que faço com base no art. 487, I, do CPC. 6) Condeno a parte Embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor atribuído à causa, na forma do art. 85, § 2º, do CPC, ficando suspensa a cobrança em razão da concessão do benefício da gratuidade judiciária. 7) Transitada em julgado, insira-se cópia desta sentença nos autos da execução nº 5005452-25.2025.8.01.0001, o qual deverá permanecer suspenso até a cessação do stay period decretado nos autos da Recuperação Judicial nº 0716202-67.2024.8.01.0001. Ao depois, arquivem-se com a devida baixa. Intimem-se.