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Sistema Remuneratório e BenefíciosMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJAC1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/02/2026

Valor da Causa

R$ 819,00

Órgão julgador

Juízo do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco

Processos relacionados

JE · TJAC · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco

Partes do Processo

PAULO RICARDO CARDOSO ACIOLE

CPF

Autor

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Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 16

Expedida/certificada a citação eletrônica

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12

Publicado no DJEN - no dia 14/04/2026 - Refer. ao Evento: 12

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/04/2026 - Refer. ao Evento: 12

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco Autos: 5003701-66.2026.8.01.0001 Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Autor:Paulo Ricardo Cardoso AcioleRéu:Estado do Acre

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Determinada a emenda inicial

Conclusos para despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6

Publicado no DJEN - no dia 19/03/2026 - Refer. ao Evento: 6

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/03/2026 - Refer. ao Evento: 6

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco Autos: 5003701-66.2026.8.01.0001 Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Autor:Paulo Ricardo Cardoso AcioleRéu:Estado do Acre

Determinada a emenda inicial

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Todas as movimentações(20)