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Sistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJAC1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/02/2026

Valor da Causa

R$ 58.817,71

Órgão julgador

Juízo do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco

Processos relacionados

JE · TJAC · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco

Partes do Processo

GUTEMBERG DA SILVA DE MELO

CPF

Autor

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Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 9, 10 e 8

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4

Publicação de Ato Ordinatório - no dia 30/04/2026 - Refer. aos Eventos: 8, 9, 10

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Ato Ordinatório - no dia 29/04/2026 - Refer. aos Eventos: 8, 9, 10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

Determinada a intimação

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5003776-08.2026.8.01.0001 distribuido para Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco na data de 18/02/2026.

Conclusos para decisão

Distribuído por sorteio