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Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJAC1° GrauArquivado

Data de Distribuição

18/12/2024

Valor da Causa

R$ 3.448,56

Órgão julgador

Vara Civel de Senador Guiomard

Partes do Processo

ANDRE SOARES PESSOA

CPF

Autor

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO - DETRAN/AC

CNPJ

Reu

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Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 23/04/2025

Expedição de Certidão.

Publicado ato_publicado em 24/03/2025.

Publicado ato_publicado em 18/03/2025.

Juntada de Certidão

Expedida/Certificada

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Juntada de Petição de Petição (outras)

Conclusos para despacho

Publicado ato_publicado em 26/02/2025.

Todas as movimentações(29)