Execução de Título Extrajudicial 5000252-94.2026.8.01.0003 - TJAC

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE Vara Única da Comarca de Assis Brasil - Cível Autos: 5000252-94.2026.8.01.0003 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Exequente:Cooperativa de Credito, Poupanca E Investimento do Noroeste de Mato Grosso, Acre E Amazonas - Sicredi BiomasExecutado:Lucivaldo Almeida de Lima DECISÃO Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO NOROESTE DE MATO GROSSO, ACRE E AMAZONAS - SICREDI BIOMAS, cooperativa de crédito em face de LUCIVALDO ALMEIDA DE LIMA, em que requer a efetivação do pagamento de R$ 176.220,16 (cento e setenta e seis mil, duzentos e vinte reais e dezesseis centavos). Narra o Exequente que “a parte Executada emitiu em 14/10/2024, “Cédula de Crédito Bancário nº C427310772” na qual se obrigou, ao adimplemento do valor de R$ 99.693,33 (noventa e nove mil, seiscentos e noventa e três reais e trinta e três centavos), em parcela única na data 13/10/2025. Ocorre que o Emitente descumpriu com o pactuado, deixando de adimplir com a obrigação, o que provocou a rescisão automática da avença e o vencimento antecipado de toda a dívida, cujo saldo devedor perfaz o valor de R$ 148.822,30 (cento e quarenta e oito mil, oitocentos e vinte e dois reais e trinta centavos). Faz necessário trazer ao lume que a parte Executada também emitiu mais 1 (uma) cédula, está igualmente inadimplente, conforme cronograma abaixo: OPERAÇÃO VALOR LIBERADO N° DE PARCELAS VALOR ATUALIZADO VENCIMENTO DA PRIMEIRA C52730379-4 R$ 20.427,79 VENCIMENTO DA ÚLTIMA 5 25/08/2025 25/12/2025 R$ 27.397,86 Assim, a parte executada encontra-se em mora pelo valor total somado e atualizado de R$ 176.220,16 (cento e setenta e seis mil, duzentos e vinte reais e dezesseis centavos), oriundo das operações acima listadas, conforme documentos que instruem a presente”. Evento 16: o juízo da Comarca de Brasileia declinou a competência em razão do domicilio do executado ser nesta Comarca de Assis Brasil. É o relatório. Decido. 1. RECEBO os autos. 2. Cite(m)-se a(s) parte(s) executada(s) para, no prazo de 3(três)dias, efetuar o pagamento da dívida de R$ 176.220,16 (cento e setenta e seis mil, duzentos e vinte reais e dezesseis centavos), sob pena de penhora. 3. Nos casos de processo digital, caberá à parte exequente manter preservados os originais dos documentos digitalizados, até o final do prazo para interposição de ação rescisória. 4. Não havendo complexidade do feito executivo, os honorários ficam desde já fixados em 10% do valor cobrado. 4.1. Ressalvo que, para o caso de pagamento integral no prazo de três dias, considerando o disposto no Art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, fixo desde logo os honorários advocatícios em 5% do valor executado, valor este que deve ser pago no mesmo prazo de três dias, sob pena de execução forçada. 4.2. Os percentuais mencionados acima poderão ser alterados em caso de não pagamento e prosseguimento da execução, sendo que a fixação, no momento oportuno (quando da satisfação da execução), levará em conta a complexidade da execução, a existência de incidentes, nos termos do §2º, do Art.827, do CPC. 5. Não efetuado o pagamento pelo(a/s) devedor(a/es) citado(s), o oficial de justiça procederá, de imediato, à penhora de bens e avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o(a/s) executado(a/s). 5.1. É defeso ao Oficial de Justiça devolver o mandado com a mera alegação do(a/s) devedor(a/es) acerca de eventual composição amigável, lembrando que também deve observar o disposto nos §§1º e 2º, do Art..836, do CPC. 5.2. Não encontrado o executado, independentemente de nova decisão, deverá o Senhor Oficial de Justiça desde logo proceder nos termos do Art.830 do CPC. 6. Por fim, independentemente do prosseguimento da fase de execução, lembre-se que: (a) a dívida cobrada neste processo pode ser protestada, sob a responsabilidade do credor, bastando que a parte exequente apresente o documento representativo da dívida e/ou a competente certidão deste processo ao Tabelionato de Protesto competente, sem prejuízo das providências do Art.828, CPC; (b) não há custos para a efetivação do protesto; (c) o nome do devedor também pode ser incluído no rol dos maus pagadores (órgãos de proteção ao crédito), o que fica desde já autorizado, nos termos dos §§3º e 4º, ambos do Art. 782, do CPC, providência esta que cabe à parte credora, por meio da apresentação da referida certidão aos órgãos responsáveis pelos cadastros; (d) a certidão deve ser requerida diretamente no balcão da Secretaria Judicial, independentemente de petição nos autos; (e) eventual decisão/sentença que reconheça o cumprimento da obrigação valerá como documento para o devedor levantar/cancelar o protesto, sendo que caberá ao devedor tomar as providências necessárias para a comunicação do tabelionato, levando, por exemplo, a cópia da decisão/sentença de extinção da execução. 7. Cópia do(a) presente servirá como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. P. R.I.

22/05/2026, 00:00

Incompetência territorial

08/04/2026, 10:29

Conclusos para decisão

06/04/2026, 07:48

Juntada de certidão

06/04/2026, 07:46

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10

25/03/2026, 01:02

Publicado no DJEN - no dia 23/03/2026 - Refer. ao Evento: 10

23/03/2026, 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/03/2026 - Refer. ao Evento: 10

20/03/2026, 02:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE Vara Cível da Comarca de Brasiléia Autos: 5000252-94.2026.8.01.0003 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Exequente:Cooperativa de Credito, Poupanca E Investimento do Noroeste de Mato Grosso, Acre E Amazonas - Sicredi BiomasExecutado:Lucivaldo Almeida de Lima

20/03/2026, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/03/2026, 10:38

Decisão interlocutória

19/03/2026, 10:37

Juntada de Petição

25/02/2026, 15:43

Conclusos para decisão

23/02/2026, 11:25

Juntada - Boleto Pago - Guia de recolhimento nº 8100001916 - COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DO NOROESTE DE MATO GROSSO, ACRE E AMAZONAS - SICREDI BIOMAS PAGA (Custas Iniciais)

23/02/2026, 09:14

Juntada - Boleto Pago - Guia de recolhimento nº 8100001917 - COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DO NOROESTE DE MATO GROSSO, ACRE E AMAZONAS - SICREDI BIOMAS PAGA (Custas Intermediárias)

23/02/2026, 09:14

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5000252-94.2026.8.01.0003 distribuido para Vara Cível da Comarca de Brasiléia na data de 18/02/2026.

20/02/2026, 00:00

Juntada - Boleto Gerado - Custas Intermediárias: Guia(s) de recolhimento gerada(s): <a target="_blank" href="https://cobranca-api.tjac.jus.br/visualizar-cobranca/fa6873d0-193f-4d40-acac-f08485f9ce7f">8100001917</a> - COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DO NOROESTE DE MATO GROSSO, ACRE E AMAZONAS - SICREDI BIOMAS

18/02/2026, 14:10

Juntada - Boleto Gerado - Custas Iniciais: Guia(s) de recolhimento gerada(s): <a target="_blank" href="https://cobranca-api.tjac.jus.br/visualizar-cobranca/5beb6c2f-4665-4fb3-9403-50cf5b5e006d">8100001916</a> - COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DO NOROESTE DE MATO GROSSO, ACRE E AMAZONAS - SICREDI BIOMAS

18/02/2026, 14:08

Distribuído por sorteio

18/02/2026, 14:07

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Incompetência territorial

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10

Publicado no DJEN - no dia 23/03/2026 - Refer. ao Evento: 10

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/03/2026 - Refer. ao Evento: 10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decisão interlocutória

Juntada de Petição

Conclusos para decisão

Juntada - Boleto Pago - Guia de recolhimento nº 8100001916 - COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DO NOROESTE DE MATO GROSSO, ACRE E AMAZONAS - SICREDI BIOMAS PAGA (Custas Iniciais)

Juntada - Boleto Pago - Guia de recolhimento nº 8100001917 - COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DO NOROESTE DE MATO GROSSO, ACRE E AMAZONAS - SICREDI BIOMAS PAGA (Custas Intermediárias)

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5000252-94.2026.8.01.0003 distribuido para Vara Cível da Comarca de Brasiléia na data de 18/02/2026.

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