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Indenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJAC1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

21/02/2026

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Juízo do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco

Processos relacionados

JE · TJAC · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco

Partes do Processo

VALCIRENE MENEZES DE MOURA

CPF

Autor

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Publicado no DJEN - no dia 07/04/2026 - Refer. aos Eventos: 5, 6

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/04/2026 - Refer. aos Eventos: 5, 6

Conclusos para decisão

Juntada de Petição

Juntada de Petição

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 6 e 5

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Determinada a emenda inicial

Juntada de Petição

Conclusos para decisão

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5004110-42.2026.8.01.0001 distribuido para Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco na data de 21/02/2026.

Distribuído por sorteio