Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5000582-94.2026.8.01.0002 - TJAC | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJAC1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/02/2026

Valor da Causa

R$ 3.838,09

Órgão julgador

Juízo do Juizado Especial Fazenda Pública de Cruzeiro do Sul

Partes do Processo

MARIA CRUZ DA COSTA

CPF

Autor

MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE ARRAIAL DO CABO

CNPJ

Reu

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CNPJ

Reu

FUNDACAO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM-RJ FUNDERJ

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

LAURINEISSOM COSTA DA SILVA

OAB/AC 6686·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(6)

MARIA CRUZ DA COSTA

CPF

Autor

MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE ARRAIAL DO CABO

CNPJ

Reu

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CNPJ

Reu

FUNDACAO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM-RJ FUNDERJ

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE NOVA IGUACU

CNPJ

Reu

Movimentações

Determinado o Arquivamento

10/05/2026, 20:34

Conclusos para decisão

14/04/2026, 10:13

Juntada de peças digitalizadas

14/04/2026, 10:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5

01/04/2026, 01:02

Publicado no DJEN - no dia 24/03/2026 - Refer. ao Evento: 5

24/03/2026, 02:33

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/03/2026 - Refer. ao Evento: 5

23/03/2026, 02:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE Juizado Especial Fazenda Pública de Cruzeiro do Sul Autos: 5000582-94.2026.8.01.0002 Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Autor:Maria Cruz da CostaRéu:Municipio de Rio de JaneiroRéu:Municipio de Arraial do CaboRéu:Departamento de Transito

23/03/2026, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/03/2026, 20:40

Não Concedida a tutela provisória

22/03/2026, 20:40

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5000582-94.2026.8.01.0002 distribuido para Juizado Especial Fazenda Pública de Cruzeiro do Sul na data de 22/02/2026.

24/02/2026, 00:00

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

22/02/2026, 13:48

Conclusos para decisão

22/02/2026, 13:48

Distribuído por sorteio

22/02/2026, 13:48

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•22/03/2026, 20:40

DESPACHO/DECISÃO

•10/05/2026, 20:34