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Procedimento Comum CívelSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJAC1° GrauArquivado

Data de Distribuição

23/02/2026

Valor da Causa

R$ 18.216,00

Órgão julgador

Juízo da Vara Única da Comarca de Epitaciolândia - Cível

Partes do Processo

FRANCISCO CANINDE VIEIRA

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

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Baixa Definitiva

Transitado em Julgado

Extinto o processo por desistência

Determinado o Arquivamento - Complementar ao evento nº 10

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

Publicado no DJEN - no dia 18/03/2026 - Refer. ao Evento: 5

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/03/2026 - Refer. ao Evento: 5

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Determinada a emenda inicial

Conclusos para decisão

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5000203-50.2026.8.01.0004 distribuido para Vara Única da Comarca de Epitaciolândia - Cível na data de 23/02/2026.

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

Distribuído por sorteio