Execução Fiscal 0003833-73.2010.8.01.0001 - TJAC | JusConsulta

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Execucao FiscalICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJAC1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

01/11/2024

Valor da Causa

R$ 5.331,98

Órgão julgador

2ª Vara da Fazenda Pública de Rio Branco

Partes do Processo

ESTADO DO ACRE

CNPJ

Autor

ESTADO DO ACRE

CNPJ

Autor

REFRINORTE COM. E REPRESENTACOES LTDA

CNPJ

Reu

ESTANISLAU ARAUJO PEREIRA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

MARIA LIDIA SOARES DE ASSIS

OAB/AC 978·CPF·Representa: Autor

LUIS RAFAEL MARQUES DE LIMA

OAB/AC 2813·CPF·Representa: Autor

GERSON NEY RIBEIRO VILELA JUNIOR

OAB/AC 2366·CPF·Representa: Autor

EMILSON PERICLES DE ARAUJO BRASIL

OAB/AC 2377·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Recebido o Mandado para Cumprimento

29/04/2026, 21:25

Expedição de Mandado.

29/04/2026, 09:16

Expedição de Certidão.

06/03/2026, 01:38

Juntada de Petição de Petição inicial

05/03/2026, 11:46

Publicado ato_publicado em 25/02/2026.

25/02/2026, 13:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: MARIA LIDIA SOARES DE ASSIS (OAB 978/AC), ADV: EMILSON PERICLES DE ARAUJO BRASIL (OAB 2377/AC), ADV: EMILSON PERICLES DE ARAUJO BRASIL (OAB 2377/AC) - Processo 0003833-73.2010.8.01.0001 (001.10.003833-7) - Execução Fiscal - ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo - DEVEDOR: B1Refrinorte Com. e Representações LtdaB0 - B1Estanislau Araújo PereiraB0 - 1. Proceda a Secretaria, pelo sistema SISBAJUD, ao bloqueio on line nas contas correntes, poupanças ou aplicações financeiras dos executado

25/02/2026, 00:00

Expedida/Certificada

24/02/2026, 06:17

Expedição de Certidão.

23/02/2026, 14:06

Juntada de Outros Documentos

09/02/2026, 12:04

Recebidos os autos

09/02/2026, 12:04

Bloqueio/penhora on line

09/02/2026, 12:04

Conclusos para decisão

03/11/2025, 10:46

Juntada de Petição de Petição inicial

03/09/2025, 08:32

Expedição de Certidão.

18/08/2025, 02:22

Expedição de Certidão.

07/08/2025, 08:17

Todas as movimentações(204)

Recebido o Mandado para Cumprimento

29/04/2026, 21:25

Expedição de Mandado.

29/04/2026, 09:16

Expedição de Certidão.

06/03/2026, 01:38

Juntada de Petição de Petição inicial

05/03/2026, 11:46

Publicado ato_publicado em 25/02/2026.

25/02/2026, 13:10

Documentos

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•09/07/2012, 13:09

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•09/07/2012, 13:09

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: MARIA LIDIA SOARES DE ASSIS (OAB 978/AC), ADV: EMILSON PERICLES DE ARAUJO BRASIL (OAB 2377/AC), ADV: EMILSON PERICLES DE ARAUJO BRASIL (OAB 2377/AC) - Processo 0003833-73.2010.8.01.0001 (001.10.003833-7) - Execução Fiscal - ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo - DEVEDOR: B1Refrinorte Com. e Representações LtdaB0 - B1Estanislau Araújo PereiraB0 - 1. Proceda a Secretaria, pelo sistema SISBAJUD, ao bloqueio on line nas contas correntes, poupanças ou aplicações financeiras dos executado

25/02/2026, 00:00

Expedida/Certificada

24/02/2026, 06:17

Expedição de Certidão.

23/02/2026, 14:06

Juntada de Outros Documentos

09/02/2026, 12:04

Recebidos os autos

09/02/2026, 12:04

Bloqueio/penhora on line

09/02/2026, 12:04

Conclusos para decisão

03/11/2025, 10:46

Juntada de Petição de Petição inicial

03/09/2025, 08:32

Expedição de Certidão.

18/08/2025, 02:22

Expedição de Certidão.

07/08/2025, 08:17

Ato ordinatório

07/08/2025, 08:15

Expedição de Certidão.

05/06/2025, 12:14

Expedição de Certidão.

29/03/2025, 00:31

Expedição de Certidão.

18/03/2025, 14:20

Ato ordinatório

18/03/2025, 14:19

Expedição de Certidão.

03/12/2024, 00:52

Juntada de Certidão

22/11/2024, 09:05

Expedida/Certificada

21/11/2024, 16:39

Expedição de Certidão.

13/11/2024, 15:00

Expedida/Certificada

13/11/2024, 11:48

Indeferimento

11/11/2024, 11:30

Conclusos para decisão

05/11/2024, 12:14

Redistribuído por competência Exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

01/11/2024, 13:26

Redistribuído por prevenção em razão de motivo_da_redistribuicao

01/11/2024, 13:26

Redistribuído por competência Exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

15/10/2024, 12:44

Redistribuído por prevenção em razão de motivo_da_redistribuicao

15/10/2024, 12:44

Mero expediente

10/10/2024, 12:37

Conclusos para despacho

10/10/2024, 09:14

Redistribuído por competência Exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

09/09/2024, 07:06

Redistribuído por prevenção em razão de motivo_da_redistribuicao

09/09/2024, 07:06

Expedição de Outros documentos.

09/09/2024, 06:59

Desapensado do processo numero_do_processo

09/09/2024, 06:55

Expedição de Outros documentos.

02/09/2024, 12:17

Publicado ato_publicado em 30/08/2024.

30/08/2024, 09:22

Expedida/Certificada

29/08/2024, 11:30

Recebidos os autos

08/07/2024, 18:11

Mero expediente

08/07/2024, 18:11

Conclusos para despacho

01/07/2024, 10:20

Mero expediente

09/04/2024, 11:47

Mero expediente

28/02/2024, 16:12

Conclusos para despacho

10/01/2024, 10:25

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

10/01/2024, 10:24

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

29/09/2023, 08:44

Juntada de Decisão

30/06/2023, 10:46

Expedição de Outros documentos.

25/05/2023, 09:55

Expedição de Certidão.

02/04/2023, 01:09

Expedida/Certificada

24/03/2023, 09:06

Expedida/Certificada

23/03/2023, 11:44

Expedição de Certidão.

22/03/2023, 14:04

Decisão Interlocutória de Mérito

16/03/2023, 09:40

Juntada de Certidão

14/03/2023, 11:17

Juntada de Outros Documentos

14/03/2023, 11:17

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

13/06/2022, 12:21

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

13/06/2022, 12:19

Expedição de Certidão.

13/06/2022, 12:18

Processo Desarquivado

13/06/2022, 12:14

Arquivado Provisoramente

09/03/2022, 10:28

Expedição de Certidão.

09/03/2022, 10:26

Processo Desarquivado

09/03/2022, 10:05

Arquivado Provisoramente

12/09/2021, 22:21

Processo Desarquivado

12/09/2021, 21:47

Expedição de Certidão.

12/09/2021, 21:36

Expedição de Certidão.

10/11/2020, 11:56

Arquivado Provisoramente

06/08/2020, 21:40

Arquivado Provisoramente

01/03/2018, 13:14

Apensado ao processo

01/03/2018, 11:23

Publicado ato_publicado em 01/03/2018.

01/03/2018, 09:26

Expedida/Certificada

28/02/2018, 14:50

Outras Decisões

23/02/2018, 11:42

Expedição de Certidão.

23/02/2018, 11:42

Conclusos para despacho

06/02/2018, 13:02

Redistribuído por competência Exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

05/02/2018, 07:20

Redistribuído por prevenção em razão de motivo_da_redistribuicao

05/02/2018, 07:20

Juntada de Outros Documentos

25/01/2018, 17:50

Processo Reativado

25/01/2018, 17:50

Publicado ato_publicado em 11/01/2018.

11/01/2018, 15:17

Expedição de Certidão.

01/01/2018, 19:39

Expedição de Certidão.

19/12/2017, 19:21

Expedida/Certificada

19/12/2017, 17:06

Recebidos os autos

18/12/2017, 21:13

Outras Decisões

18/12/2017, 21:13

Conclusos para despacho

22/11/2017, 18:00

Juntada de Outros Documentos

12/04/2017, 08:04

Publicado ato_publicado em 20/02/2017.

20/02/2017, 17:24

Expedida/Certificada

14/02/2017, 17:16

Ato ordinatório

14/02/2017, 15:00

Juntada de Outros Documentos

23/10/2014, 10:38

Juntada de Outros Documentos

23/10/2014, 10:38

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

13/02/2014, 11:00

Redistribuído por competência Exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

19/11/2013, 12:00

Redistribuído por prevenção em razão de motivo_da_redistribuicao

19/11/2013, 12:00

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

18/10/2013, 12:00

Expedição de Certidão.

18/10/2013, 12:00

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

17/06/2013, 12:00

Publicado ato_publicado em 17/04/2013.

17/04/2013, 12:00

Mero expediente

16/04/2013, 12:00

Enviar para publicação

16/04/2013, 12:00

Somente Publicar

16/04/2013, 12:00

Expedida/Certificada

16/04/2013, 12:00

Conclusos para despacho

08/04/2013, 12:00

Juntada de Outros Documentos

05/04/2013, 12:00

Expedição de Certidão.

19/02/2013, 12:00

Publicado ato_publicado em 19/11/2012.

19/11/2012, 12:00

Expedida/Certificada

14/11/2012, 12:00

Mero expediente

13/11/2012, 12:00

Somente Publicar

13/11/2012, 12:00

Conclusos para despacho

24/10/2012, 12:00

Redistribuído por competência Exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

23/10/2012, 12:00

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

23/10/2012, 12:00

Publicado ato_publicado em 19/10/2012.

19/10/2012, 12:00

Expedida/Certificada

18/10/2012, 12:00

Outras Decisões

24/09/2012, 12:00

Juntada de Outros Documentos

19/09/2012, 12:00

Juntada de Aviso de Recebimento

19/09/2012, 12:00

Juntada de Outros Documentos

11/09/2012, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/07/2012, 12:00

Juntada de Outros Documentos

09/07/2012, 12:00

Expedição de Outros Documentos.

16/05/2012, 12:00

Expedição de Outros Documentos.

11/05/2012, 12:00

Expedição de Outros Documentos.

10/05/2012, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/05/2012, 12:00

Publicado ato_publicado em 24/04/2012.

24/04/2012, 12:00

Recebidos os autos

23/04/2012, 12:00

Outras Decisões

23/04/2012, 12:00

Expedida/Certificada

23/04/2012, 12:00

Conclusos para decisão

20/04/2012, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/04/2012, 12:00

Recebidos os autos

11/04/2012, 12:00

Expedição de Certidão.

04/04/2012, 12:00

Expedida/Certificada

04/04/2012, 12:00

Recebidos os autos

12/03/2012, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/03/2012, 12:00

Expedida/Certificada

02/03/2012, 12:00

Recebidos os autos

27/02/2012, 12:00

Outras Decisões

27/02/2012, 12:00

Conclusos para decisão

24/02/2012, 12:00

Recebidos os autos

23/02/2012, 12:00

Outras Decisões

23/02/2012, 12:00

Conclusos para decisão

17/02/2012, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/02/2012, 12:00

Recebidos os autos

13/02/2012, 12:00

Recebidos os autos

07/02/2012, 12:00

Expedida/Certificada

07/02/2012, 12:00

Conclusos para decisão

06/02/2012, 12:00

Outras Decisões

06/02/2012, 12:00

Publicado ato_publicado em 26/01/2012.

26/01/2012, 12:00

Conclusos para decisão

25/01/2012, 12:00

Recebidos os autos

25/01/2012, 12:00

Outras Decisões

25/01/2012, 12:00

Expedida/Certificada

25/01/2012, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/01/2012, 12:00

Recebidos os autos

19/01/2012, 12:00

Ato ordinatório

12/01/2012, 12:00

Expedida/Certificada

12/01/2012, 12:00

Juntada de Outros Documentos

11/01/2012, 12:00

Expedição de Outros Documentos.

08/10/2011, 12:00

Expedição de Mandado.

08/10/2011, 12:00

Recebidos os autos

02/09/2011, 12:00

Mero expediente

02/09/2011, 12:00

Conclusos para despacho

01/09/2011, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/08/2011, 12:00

Recebidos os autos

15/08/2011, 12:00

Ato ordinatório

08/08/2011, 12:00

Entrega em carga/vista

08/08/2011, 12:00

Juntada de Outros Documentos

05/08/2011, 12:00

Expedição de Outros Documentos.

01/08/2011, 12:00

Publicado ato_publicado em 26/07/2011.

26/07/2011, 12:00

Expedida/Certificada

25/07/2011, 12:00

Outras Decisões

22/07/2011, 12:00

Outras Decisões

06/06/2011, 12:00

Recebidos os autos

02/06/2011, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/05/2011, 12:00

Conclusos para decisão

30/05/2011, 12:00

Recebidos os autos

02/05/2011, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/05/2011, 12:00

Entrega em carga/vista

16/04/2011, 12:00

Ato ordinatório

09/04/2011, 12:00

Juntada de Outros Documentos

04/04/2011, 12:00

Expedição de Mandado.

11/03/2011, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/01/2011, 12:00

Recebidos os autos

28/01/2011, 12:00

Entrega em carga/vista

25/01/2011, 12:00

Juntada de Outros Documentos

25/11/2010, 12:00

Expedição de Ofício.

05/11/2010, 12:00

Recebidos os autos

13/10/2010, 12:00

Conclusos para despacho

11/10/2010, 12:00

Despacho

11/10/2010, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/08/2010, 12:00

Recebidos os autos

16/08/2010, 12:00

Entrega em carga/vista

10/08/2010, 12:00

Ato ordinatório

06/07/2010, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/06/2010, 12:00

Expedição de Outros Documentos.

21/05/2010, 12:00

Expedição de Outros Documentos.

05/05/2010, 12:00

Recebidos os autos

18/03/2010, 12:00

Despacho

18/03/2010, 12:00

Conclusos para despacho

05/03/2010, 12:00

Recebidos os autos

04/03/2010, 12:00

Distribuído por sorteio

24/02/2010, 12:00

Ato Ordinatório

•09/07/2012, 13:09

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•09/07/2012, 13:09

Ato Ordinatório

•09/07/2012, 14:25

Interlocutória

•09/07/2012, 14:25

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•09/07/2012, 14:25

Ato Ordinatório

•09/07/2012, 14:25

Interlocutória

•09/07/2012, 14:25

Interlocutória

•09/07/2012, 14:25

Interlocutória

•09/07/2012, 14:25

Interlocutória

•09/07/2012, 14:25

Ato Ordinatório

•09/07/2012, 14:25

Interlocutória

•09/07/2012, 14:25

Interlocutória

•09/07/2012, 14:25

Todos os documentos(35)

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•09/07/2012, 13:09

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•09/07/2012, 13:09

Ato Ordinatório

•09/07/2012, 13:09

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•09/07/2012, 13:09

Ato Ordinatório

•09/07/2012, 14:25

Interlocutória

•09/07/2012, 14:25

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•09/07/2012, 14:25

Ato Ordinatório

•09/07/2012, 14:25

Interlocutória

•09/07/2012, 14:25

Interlocutória

•09/07/2012, 14:25

Interlocutória

•09/07/2012, 14:25

Interlocutória

•09/07/2012, 14:25

Ato Ordinatório

•09/07/2012, 14:25

Interlocutória

•09/07/2012, 14:25

Interlocutória

•09/07/2012, 14:25

Interlocutória

•24/09/2012, 17:35

Despacho

•13/11/2012, 12:31

Despacho

•16/04/2013, 13:10

Interlocutória

•18/12/2017, 21:13

Interlocutória

•23/02/2018, 11:42

Interlocutória

•14/03/2023, 11:17

Interlocutória

•14/03/2023, 11:17

Interlocutória

•14/03/2023, 11:17

Interlocutória

•14/03/2023, 11:17

Interlocutória

•14/03/2023, 11:17

Interlocutória

•14/03/2023, 11:17

Interlocutória

•16/03/2023, 09:40

Despacho

•28/02/2024, 16:12

Despacho

•09/04/2024, 11:47

Despacho

•08/07/2024, 18:11

Despacho

•10/10/2024, 12:37

Despacho

•11/11/2024, 11:30

Ato Ordinatório

•18/03/2025, 14:19

Ato Ordinatório

•07/08/2025, 08:15

Interlocutória

•09/02/2026, 12:04