Procedimento Comum Cível 5004435-17.2026.8.01.0001 - TJAC | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelInterpretação / Revisão de ContratoResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR

TJAC1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

26/02/2026

Valor da Causa

R$ 20.000,00

Orgao julgador

Juízo da Vara Cível da Comarca de Senador Guiomard

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Autor: Giovane Andrade SilvaRéu:Banco Agibank S.a</b></section> <section> <p align="center"> </p> <p><strong>DECISÃO</strong></p></section> <section> <p>A controvérsia veiculada nos autos diz respeito à validade e eventual abusividade de contrato de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC), matéria submetida à sistemática dos recursos repetitivos pelo Superior Tribunal de Justiça, no Tema 1.414.</p> <p>A Corte Superior delimitou a controvérsia nos seguintes termos:</p> <p><em>“I) Definir parâmetros objetivos para a aferição da validade e eventual caráter abusivo dos contratos de cartão de crédito consignado, considerando: (i) o dever de prestar informações suficientes, claras e adequadas ao consumidor, em especial quando este alega que pretendia contratar simples empréstimo consignado; e (ii) o prolongamento indeterminado da dívida, ante a aparente insuficiência dos descontos mensais para amortizá-la, frente aos juros rotativos aplicados no refinanciamento do saldo.</em></p> <p><em>II) Em caso de invalidação do contrato, aferir se a consequência a ser adotada deverá ser a restituição das partes ao estado anterior, a conversão do contrato em empréstimo consignado ou a revisão das cláusulas contratuais, bem como se haverá configuração de dano moral in re ipsa.”</em></p> <p>Verifica-se que a matéria discutida na presente demanda guarda estrita correspondência com a controvérsia afetada pelo STJ, notadamente quanto à alegação de vício de consentimento na contratação de cartão de crédito consignado, abusividade da reserva de margem consignável e definição das consequências jurídicas decorrentes de eventual nulidade contratual.</p> <p>Nesse contexto, considerando a necessidade de observância da sistemática dos recursos repetitivos, bem como os princípios da segurança jurídica, isonomia e economia processual, mostra-se prudente a suspensão do feito até o julgamento definitivo do Tema 1.414 pelo STJ, nos termos do art. 1.037, II, do CPC.</p> <p>Ante o exposto, <strong>determino a suspensão do presente processo até o julgamento definitivo do Tema 1.414 dos recursos repetitivos pelo Superior Tribunal de Justiça.</strong></p> <p>Intimem-se.</p></section> <section> </section> <section> <p> </p> <hr> <p> </p></section> <footer> </footer></article></body></html> /DECISÃO - <html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> </header> <section> <p>PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE</p> </section> <section> <p>Vara Cível da Comarca de Senador Guiomard</p> </section> <section><b>Autos: 5004435-17.2026.8.01.0001 Classe: Procedimento Comum Cível