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Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJAC1° GrauArquivado

Data de Distribuição

30/10/2020

Valor da Causa

R$ 35.214,74

Órgão julgador

Juizado Especial da Fazenda Pública de Rio Branco

Partes do Processo

IONE MARQUES DOS SANTOS

CPF

Autor

GOVERNO DO ESTADO DO ACRE

CNPJ

Reu

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Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 17/02/2025

Expedição de Certidão.

Disponibilizado no DJ Eletrônico

Expedida/Certificada

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

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Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Processo Reativado

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Classe retificada de 436 para 14695

Todas as movimentações(68)