Procedimento Comum Cível 0701218-75.2024.8.01.0002 - TJAC | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAverbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especialTempo de serviçoDIREITO PREVIDENCIÁRIOProcedimento Comum Cível

TJAC1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/05/2024

Valor da Causa

R$ 9.666,00

Órgão julgador

Vara Unica de Mâncio Lima

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTORA: Maria Tibúrcio da Silva - Intimação - ADV: DÉBORA LIMA SILVA RODRIGUES (OAB 19277/BA), ADV: NELSON MARTINS QUADROS FILHO (OAB 30416/BA) - Processo 0701218-75.2024.8.01.0002 - Procedimento Comum Cível - Gratificação de Incentivo - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, e EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno, ainda, a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Todavia, suspendo a exigibilidade de tais verbas, em razão da concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. Transcorrido os prazos recursais, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com baixa no sistema. Caso interposta apelação, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões no prazo legal. Havendo recurso adesivo, intime-se a primeira recorrente para, querendo, também apresentar contrarrazões. Após tais providências, remetam-se imediatamente os autos ao Tribunal de Justiça, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC. Registre-se. Publique-se. Intimem-se.

25/05/2026, 00:00

Expedição de Certidão.

09/03/2026, 01:52

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTORA: B1Maria Tibúrcio da SilvaB0 - Assim: 1. HOMOLOGO o valor da causa em R$ 9.666,00; 2. Intimação - ADV: DÉBORA LIMA SILVA RODRIGUES (OAB 19277/BA), ADV: NELSON MARTINS QUADROS FILHO (OAB 30416/BA) - Processo 0701218-75.2024.8.01.0002 - Procedimento Comum Cível - Averbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especial - DEFIRO a gratuidade da justiça à parte autora; 3. DETERMINE-SE a correção do assunto no sistema, conforme requerido, para Incentivo Financeiro Adicional; 4. CITE-SE o Município req

27/02/2026, 00:00

Expedição de Certidão.

26/02/2026, 09:54

Expedida/Certificada

26/02/2026, 09:52

Decisão Interlocutória de Mérito

20/01/2026, 12:11

Expedição de Certidão.

20/01/2026, 11:48

Conclusos para despacho

20/01/2026, 07:45

Expedição de Certidão.

03/11/2025, 09:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/09/2025, 10:18

Mero expediente

23/08/2025, 09:23

Conclusos para decisão

18/08/2025, 12:29

Processo Reativado

18/08/2025, 12:29

Juntada de Outros Documentos

18/08/2025, 12:28

Processo Suspenso ou Sobrestado por Conflito de Competência

06/03/2025, 11:21

Todas as movimentações(39)

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTORA: Maria Tibúrcio da Silva - Intimação - ADV: DÉBORA LIMA SILVA RODRIGUES (OAB 19277/BA), ADV: NELSON MARTINS QUADROS FILHO (OAB 30416/BA) - Processo 0701218-75.2024.8.01.0002 - Procedimento Comum Cível - Gratificação de Incentivo - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, e EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno, ainda, a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Todavia, suspendo a exigibilidade de tais verbas, em razão da concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. Transcorrido os prazos recursais, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com baixa no sistema. Caso interposta apelação, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões no prazo legal. Havendo recurso adesivo, intime-se a primeira recorrente para, querendo, também apresentar contrarrazões. Após tais providências, remetam-se imediatamente os autos ao Tribunal de Justiça, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC. Registre-se. Publique-se. Intimem-se.

25/05/2026, 00:00

Expedição de Certidão.

09/03/2026, 01:52

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTORA: B1Maria Tibúrcio da SilvaB0 - Assim: 1. HOMOLOGO o valor da causa em R$ 9.666,00; 2. Intimação - ADV: DÉBORA LIMA SILVA RODRIGUES (OAB 19277/BA), ADV: NELSON MARTINS QUADROS FILHO (OAB 30416/BA) - Processo 0701218-75.2024.8.01.0002 - Procedimento Comum Cível - Averbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especial - DEFIRO a gratuidade da justiça à parte autora; 3. DETERMINE-SE a correção do assunto no sistema, conforme requerido, para Incentivo Financeiro Adicional; 4. CITE-SE o Município req

27/02/2026, 00:00

Expedição de Certidão.

26/02/2026, 09:54

Expedida/Certificada

26/02/2026, 09:52

Decisão Interlocutória de Mérito

20/01/2026, 12:11

Expedição de Certidão.

20/01/2026, 11:48

Conclusos para despacho

20/01/2026, 07:45

Expedição de Certidão.

03/11/2025, 09:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/09/2025, 10:18

Mero expediente

23/08/2025, 09:23

Conclusos para decisão

18/08/2025, 12:29

Processo Reativado

18/08/2025, 12:29

Juntada de Outros Documentos

18/08/2025, 12:28

Processo Suspenso ou Sobrestado por Conflito de Competência

06/03/2025, 11:21

Juntada de Outros Documentos

06/03/2025, 11:18

Expedição de Ofício.

28/02/2025, 12:45

Publicado ato_publicado em 18/10/2024.

18/10/2024, 07:21

Expedida/Certificada

17/10/2024, 07:24

Suscitado Conflito de Competência

26/09/2024, 12:51

Conclusos para despacho

18/09/2024, 14:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/08/2024, 06:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/08/2024, 07:37

Publicado ato_publicado em 13/08/2024.

13/08/2024, 08:44

Expedida/Certificada

12/08/2024, 09:32

Publicado ato_publicado em 09/08/2024.

09/08/2024, 07:37

Expedida/Certificada

08/08/2024, 09:10

Outras Decisões

02/08/2024, 12:11

Conclusos para despacho

19/06/2024, 09:40

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

29/05/2024, 07:24

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao

29/05/2024, 07:24

Redistribuído por competência Exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

29/05/2024, 07:24

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao

15/05/2024, 09:56

Expedição de Outros documentos.

15/05/2024, 09:52

Publicado ato_publicado em 15/05/2024.

15/05/2024, 09:06

Expedida/Certificada

14/05/2024, 11:43

Declarada incompetência

06/05/2024, 17:52

Conclusos para despacho

29/04/2024, 10:34

Distribuído por sorteio

24/04/2024, 07:58

Documentos

Interlocutória

•06/05/2024, 17:52

Interlocutória

•02/08/2024, 12:11

Interlocutória

•26/09/2024, 12:51

Despacho

•23/08/2025, 09:23

Interlocutória

•20/01/2026, 12:11