Execução Fiscal 0712853-71.2015.8.01.0001 - TJAC | JusConsulta

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Execucao FiscalICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJAC1° GrauArquivado

Data de Distribuição

01/12/2015

Valor da Causa

R$ 6.000,27

Órgão julgador

2ª Vara da Fazenda Pública de Rio Branco

Partes do Processo

ESTADO DO ACRE

CNPJ

Autor

BRANCAUTO COMERCIO DE PECAS LTDA(BRANCAUTO)

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

RAISSA CARVALHO FONSECA E ALBUQUERQUE

OAB/PE 31274·CPF·Representa: Autor

THIAGO GUEDES ALEXANDRE

OAB/AC 3885·Representa: Autor

RAFAEL PINHEIRO ALVES

OAB/AC 4200·Representa: Autor

Movimentações

Arquivado Definitivamente

29/04/2026, 11:53

Arquivado Definitivamente

29/04/2026, 11:53

Transitado em Julgado em 28/04/2026

28/04/2026, 09:31

Expedição de Certidão.

07/03/2026, 02:57

Publicado ato_publicado em 27/02/2026.

27/02/2026, 05:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: RAISSA CARVALHO FONSECA E ALBUQUERQUE (OAB 31274/PE) - Processo 0712853-71.2015.8.01.0001 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - DEVEDOR: B1Brancauto Comercio de Peças Ltda(Brancauto)B0 - Diante das razões expendidas, pronuncio a prescrição da pretensão do exequente haver o crédito constante das CDA's PROC ADM Nº 2013/10/48947, Livro 1188 fls. 0032 Ordem: 0031; PROC ADM Nº 2014/10/08707, Livro 1188 fls. 0032 Ordem: 0030; PROC ADM Nº 2015/10/04198, Livro 1188

27/02/2026, 00:00

Expedida/Certificada

26/02/2026, 10:28

Expedição de Certidão.

24/02/2026, 10:05

Recebidos os autos

11/02/2026, 19:29

Declarada decadência ou prescrição

11/02/2026, 19:29

Conclusos para decisão

03/11/2025, 10:29

Expedição de Certidão.

25/07/2025, 02:33

Juntada de Petição de Petição inicial

17/07/2025, 04:18

Expedição de Certidão.

14/07/2025, 09:03

Recebidos os autos

07/07/2025, 10:10

Todas as movimentações(97)

Arquivado Definitivamente

29/04/2026, 11:53

Arquivado Definitivamente

29/04/2026, 11:53

Transitado em Julgado em 28/04/2026

28/04/2026, 09:31

Expedição de Certidão.

07/03/2026, 02:57

Publicado ato_publicado em 27/02/2026.

27/02/2026, 05:10

Documentos

Despacho

•16/02/2016, 10:18

Despacho

•19/05/2016, 21:27

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: RAISSA CARVALHO FONSECA E ALBUQUERQUE (OAB 31274/PE) - Processo 0712853-71.2015.8.01.0001 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - DEVEDOR: B1Brancauto Comercio de Peças Ltda(Brancauto)B0 - Diante das razões expendidas, pronuncio a prescrição da pretensão do exequente haver o crédito constante das CDA's PROC ADM Nº 2013/10/48947, Livro 1188 fls. 0032 Ordem: 0031; PROC ADM Nº 2014/10/08707, Livro 1188 fls. 0032 Ordem: 0030; PROC ADM Nº 2015/10/04198, Livro 1188

27/02/2026, 00:00

Expedida/Certificada

26/02/2026, 10:28

Expedição de Certidão.

24/02/2026, 10:05

Recebidos os autos

11/02/2026, 19:29

Declarada decadência ou prescrição

11/02/2026, 19:29

Conclusos para decisão

03/11/2025, 10:29

Expedição de Certidão.

25/07/2025, 02:33

Juntada de Petição de Petição inicial

17/07/2025, 04:18

Expedição de Certidão.

14/07/2025, 09:03

Recebidos os autos

07/07/2025, 10:10

Mero expediente

07/07/2025, 10:10

Conclusos para decisão

12/03/2025, 14:21

Juntada de Petição de Petição inicial

14/02/2025, 13:10

Expedição de Certidão.

23/12/2024, 00:27

Expedição de Certidão.

12/12/2024, 13:09

Ato ordinatório

12/12/2024, 11:23

Juntada de Petição de Petição inicial

04/05/2024, 17:30

Expedição de Certidão.

13/04/2024, 01:11

Expedição de Certidão.

02/04/2024, 11:53

Recebidos os autos

01/04/2024, 11:06

Mero expediente

01/04/2024, 11:06

Conclusos para despacho

01/04/2024, 09:37

Arquivado Provisoramente

03/07/2023, 11:46

Arquivado Provisoramente

03/07/2023, 11:45

Expedição de Certidão.

02/04/2023, 00:42

Publicado ato_publicado em 23/03/2023.

23/03/2023, 09:48

Expedida/Certificada

22/03/2023, 11:28

Expedição de Certidão.

22/03/2023, 08:01

Recebidos os autos

21/03/2023, 10:35

Execução frustrada

21/03/2023, 10:35

Conclusos para despacho

16/03/2023, 12:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/11/2022, 07:31

Expedição de Certidão.

04/11/2022, 04:47

Expedição de Certidão.

24/10/2022, 09:38

Ato ordinatório

24/10/2022, 08:32

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

24/10/2022, 08:07

Expedição de Mandado.

22/08/2022, 08:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/07/2022, 13:01

Expedição de Certidão.

17/06/2022, 00:54

Expedição de Certidão.

06/06/2022, 13:07

Ato ordinatório

06/06/2022, 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/02/2022, 19:09

Expedição de Certidão.

18/03/2021, 09:14

Publicado ato_publicado em 11/03/2020.

11/03/2020, 19:34

Expedida/Certificada

10/03/2020, 08:32

Recebidos os autos

09/03/2020, 10:29

Outras Decisões

09/03/2020, 10:29

Conclusos para decisão

07/02/2019, 13:51

Expedição de Certidão.

03/09/2018, 21:06

Juntada de Outros Documentos

30/08/2018, 14:23

Expedição de Certidão.

21/08/2018, 10:25

Ato ordinatório

21/08/2018, 08:24

Juntada de Outros Documentos

21/08/2018, 08:15

Juntada de Outros Documentos

21/08/2018, 08:15

Expedição de Certidão.

06/08/2018, 20:57

Publicado ato_publicado em 30/07/2018.

30/07/2018, 19:51

Expedida/Certificada

25/07/2018, 13:21

Expedição de Certidão.

24/07/2018, 13:26

Outras Decisões

27/06/2018, 09:01

Recebidos os autos

11/04/2018, 17:48

Conclusos para decisão

11/01/2018, 14:25

Juntada de Outros Documentos

14/06/2017, 14:15

Publicado ato_publicado em 05/06/2017.

05/06/2017, 14:19

Expedida/Certificada

02/06/2017, 15:55

Mero expediente

01/06/2017, 18:57

Recebidos os autos

01/06/2017, 18:57

Conclusos para decisão

19/05/2017, 16:31

Expedição de Outros Documentos.

19/05/2017, 16:24

Juntada de Outros Documentos

19/05/2017, 16:23

Juntada de Outros Documentos

19/05/2017, 16:23

Juntada de Outros Documentos

09/11/2016, 17:29

Juntada de Outros Documentos

13/10/2016, 14:14

Expedição de Certidão.

22/07/2016, 08:37

Expedição de Mandado.

12/07/2016, 11:52

Audiência admonitória realizada conduzida por Juiz(a) em/para 22/07/2016 11:50:00, 2ª Vara de Fazenda Pública de Rio Branco.

12/07/2016, 08:49

Recebidos os autos

11/07/2016, 12:54

Mero expediente

11/07/2016, 12:54

Conclusos para despacho

11/07/2016, 11:47

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

08/07/2016, 17:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/07/2016, 17:16

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

23/05/2016, 17:24

Publicado ato_publicado em 23/05/2016.

23/05/2016, 14:31

Expedida/Certificada

20/05/2016, 15:50

Recebidos os autos

19/05/2016, 21:27

Mero expediente

19/05/2016, 21:27

Conclusos para despacho

16/05/2016, 08:55

Juntada de Outros Documentos

15/04/2016, 14:00

Publicado ato_publicado em 09/03/2016.

09/03/2016, 16:00

Expedida/Certificada

07/03/2016, 17:06

Mero expediente

16/02/2016, 10:18

Conclusos para decisão

01/02/2016, 10:08

Distribuído por sorteio

01/12/2015, 07:06

Despacho

•11/07/2016, 12:54

ATA DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO

•19/05/2017, 16:23

Ata de Audiência (Outras)

•19/05/2017, 16:24

Despacho

•01/06/2017, 18:57

Interlocutória

•27/06/2018, 09:01

Ato Ordinatório

•21/08/2018, 08:24

Interlocutória

•09/03/2020, 10:29

Ato Ordinatório

•06/06/2022, 11:35

Ato Ordinatório

•24/10/2022, 08:32

Interlocutória

•21/03/2023, 10:35

Despacho

•01/04/2024, 11:06

Ato Ordinatório

•12/12/2024, 11:23

Despacho

•07/07/2025, 10:10

Todos os documentos(16)

Despacho

•16/02/2016, 10:18

Despacho

•19/05/2016, 21:27

Despacho

•11/07/2016, 12:54

ATA DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO

•19/05/2017, 16:23

Ata de Audiência (Outras)

•19/05/2017, 16:24

Despacho

•01/06/2017, 18:57

Interlocutória

•27/06/2018, 09:01

Ato Ordinatório

•21/08/2018, 08:24

Interlocutória

•09/03/2020, 10:29

Ato Ordinatório

•06/06/2022, 11:35

Ato Ordinatório

•24/10/2022, 08:32

Interlocutória

•21/03/2023, 10:35

Despacho

•01/04/2024, 11:06

Ato Ordinatório

•12/12/2024, 11:23

Despacho

•07/07/2025, 10:10

CARIMBO

•11/02/2026, 19:29