Execução Fiscal 0004675-92.2006.8.01.0001 - TJAC | JusConsulta

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Execucao FiscalIPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJAC1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/11/2013

Valor da Causa

R$ 43.891,05

Órgão julgador

2ª Vara da Fazenda Pública de Rio Branco

Partes do Processo

ESTADO DO ACRE

CNPJ

Autor

ALDENIR APARECIDO HOLSBACH DA COSTA

CPF

Reu

ANADY HOLSBACH DA COSTA

CPF

Reu

MERCANTIL BELA VISTA LTDA

CNPJ

Reu

MICHELIN VIDROS LTDA ME

TERCEIRO

Advogados / Representantes

JOSÉ RODRIGUES TELES

OAB/AC 1430·CPF·Representa: Autor

ANDRÉ DE FARIAS ALBUQUERQUE

OAB/AC 6090·CPF·Representa: Autor

GERSON NEY RIBEIRO VILELA JUNIOR

OAB/AC 2366·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Expedição de Certidão.

07/05/2026, 10:49

Expedição de Certidão.

07/03/2026, 01:18

Publicado ato_publicado em 27/02/2026.

27/02/2026, 01:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: GERSON NEY RIBEIRO VILELA JUNIOR (OAB 2366/AC), ADV: CASSIO VIECELI (OAB 13561/SC) - Processo 0004675-92.2006.8.01.0001 (apensado ao processo 0004564-45.2005.8.01.0001) (001.06.004675-0) - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - DEVEDORA: B1Anadyr Holsbck da CostaB0 - B1Adenir Aparecido Holsbach da CostaB0 - B1Mercantil Bela Vista LtdaB0 - 1. Intime-se, pela derradeira vez, a Fazenda Pública para providenciar o cancelamento da averbação administrativa no s

27/02/2026, 00:00

Expedida/Certificada

26/02/2026, 10:28

Expedição de Certidão.

24/02/2026, 09:56

Recebidos os autos

11/02/2026, 13:07

Mero expediente

11/02/2026, 13:07

Conclusos para decisão

06/11/2025, 09:05

Expedição de Certidão.

05/09/2025, 00:20

Expedição de Certidão.

25/08/2025, 10:22

Recebidos os autos

15/08/2025, 14:11

Mero expediente

15/08/2025, 14:11

Conclusos para despacho

09/08/2025, 16:01

Expedição de Certidão.

13/06/2025, 11:38

Todas as movimentações(248)

Expedição de Certidão.

07/05/2026, 10:49

Expedição de Certidão.

07/03/2026, 01:18

Publicado ato_publicado em 27/02/2026.

27/02/2026, 01:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: GERSON NEY RIBEIRO VILELA JUNIOR (OAB 2366/AC), ADV: CASSIO VIECELI (OAB 13561/SC) - Processo 0004675-92.2006.8.01.0001 (apensado ao processo 0004564-45.2005.8.01.0001) (001.06.004675-0) - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - DEVEDORA: B1Anadyr Holsbck da CostaB0 - B1Adenir Aparecido Holsbach da CostaB0 - B1Mercantil Bela Vista LtdaB0 - 1. Intime-se, pela derradeira vez, a Fazenda Pública para providenciar o cancelamento da averbação administrativa no s

Documentos

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•20/07/2012, 11:03

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•20/07/2012, 11:03

27/02/2026, 00:00

Expedida/Certificada

26/02/2026, 10:28

Expedição de Certidão.

24/02/2026, 09:56

Recebidos os autos

11/02/2026, 13:07

Mero expediente

11/02/2026, 13:07

Conclusos para decisão

06/11/2025, 09:05

Expedição de Certidão.

05/09/2025, 00:20

Expedição de Certidão.

25/08/2025, 10:22

Recebidos os autos

15/08/2025, 14:11

Mero expediente

15/08/2025, 14:11

Conclusos para despacho

09/08/2025, 16:01

Expedição de Certidão.

13/06/2025, 11:38

Expedição de Certidão.

26/04/2025, 00:07

Expedição de Certidão.

15/04/2025, 09:27

Ato ordinatório

15/04/2025, 09:26

Publicado ato_publicado em 09/04/2025.

09/04/2025, 11:55

Expedição de Certidão.

03/02/2025, 00:18

Expedição de Certidão.

23/01/2025, 07:23

Expedida/Certificada

23/01/2025, 07:03

Recebidos os autos

21/01/2025, 09:41

Mero expediente

21/01/2025, 09:41

Conclusos para decisão

15/04/2024, 10:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/12/2023, 11:02

Expedição de Certidão.

05/12/2023, 00:30

Expedição de Certidão.

24/11/2023, 09:35

Recebidos os autos

22/11/2023, 18:13

Mero expediente

22/11/2023, 18:13

Conclusos para despacho

22/11/2023, 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/07/2023, 20:15

Publicado ato_publicado em 29/06/2023.

29/06/2023, 12:01

Expedida/Certificada

28/06/2023, 11:26

Ato ordinatório

27/06/2023, 13:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/03/2023, 07:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/02/2023, 18:15

Expedição de Certidão.

18/02/2023, 02:40

Expedição de Certidão.

07/02/2023, 10:03

Mero expediente

23/12/2022, 13:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/06/2022, 09:49

Publicado ato_publicado em 06/06/2022.

06/06/2022, 10:18

Expedida/Certificada

03/06/2022, 09:12

Expedição de Certidão.

31/05/2022, 09:32

Recebidos os autos

13/04/2022, 15:51

Declarada decadência ou prescrição

13/04/2022, 15:50

Conclusos para julgamento

15/10/2021, 10:05

Juntada de Outros Documentos

15/10/2021, 10:05

Expedição de Certidão.

18/02/2021, 02:27

Apensado ao processo

16/01/2019, 17:01

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

27/07/2016, 11:53

Recebidos os autos

27/07/2016, 11:53

Expedição de Certidão.

27/07/2016, 11:50

Apensado ao processo

19/11/2015, 17:21

Conclusos para julgamento

13/11/2015, 14:03

Juntada de Outros Documentos

05/10/2015, 11:11

Publicado ato_publicado em 01/09/2015.

01/09/2015, 17:54

Expedida/Certificada

28/08/2015, 15:42

Mero expediente

27/08/2015, 18:40

Recebidos os autos

27/08/2015, 18:40

Conclusos para despacho

11/06/2015, 16:56

Expedição de Certidão.

21/02/2015, 16:01

Conclusos para despacho

24/10/2014, 17:17

Juntada de Outros Documentos

23/10/2014, 12:14

Publicado ato_publicado em 14/07/2014.

14/07/2014, 08:12

Expedida/Certificada

11/07/2014, 13:23

Ato ordinatório

30/04/2014, 11:27

Redistribuído por competência Exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

20/11/2013, 12:00

Redistribuído por prevenção em razão de motivo_da_redistribuicao

20/11/2013, 12:00

Expedição de Certidão.

13/11/2013, 12:00

Publicado ato_publicado em 18/09/2013.

18/09/2013, 12:00

Outras Decisões

17/09/2013, 12:00

Somente Publicar

17/09/2013, 12:00

Expedida/Certificada

17/09/2013, 12:00

Juntada de Outros Documentos

13/09/2013, 12:00

Juntada de Outros Documentos

04/09/2013, 12:00

Conclusos para decisão

04/09/2013, 12:00

Publicado ato_publicado em 02/09/2013.

02/09/2013, 12:00

Expedida/Certificada

30/08/2013, 12:00

Mero expediente

29/08/2013, 12:00

Somente Publicar

29/08/2013, 12:00

Conclusos para decisão

12/08/2013, 12:00

Expedição de Certidão.

09/08/2013, 12:00

Conclusos para despacho

09/08/2013, 12:00

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

25/04/2013, 12:00

Publicado ato_publicado em 23/11/2012.

23/11/2012, 12:00

Expedida/Certificada

22/11/2012, 12:00

Mero expediente

20/11/2012, 12:00

Somente Publicar

20/11/2012, 12:00

Conclusos para despacho

08/11/2012, 12:00

Redistribuído por competência Exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

07/11/2012, 12:00

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

07/11/2012, 12:00

Publicado ato_publicado em 06/11/2012.

06/11/2012, 12:00

Expedição de Certidão.

06/11/2012, 12:00

Expedida/Certificada

05/11/2012, 12:00

Outras Decisões

29/10/2012, 12:00

Juntada de Outros Documentos

13/09/2012, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/07/2012, 12:00

Juntada de Outros Documentos

20/07/2012, 12:00

Publicado ato_publicado em 17/05/2012.

17/05/2012, 12:00

Expedição de Outros Documentos.

17/05/2012, 12:00

Mero expediente

16/05/2012, 12:00

Expedida/Certificada

16/05/2012, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/05/2012, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/04/2012, 12:00

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

08/11/2011, 12:00

Recebidos os autos

03/11/2011, 12:00

Outras Decisões

03/11/2011, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/11/2011, 12:00

Conclusos para decisão

01/11/2011, 12:00

Recebidos os autos

31/10/2011, 12:00

Entrega em carga/vista

20/10/2011, 12:00

Expedição de Outros Documentos.

04/10/2011, 12:00

Expedição de Certidão.

22/09/2011, 12:00

Recebidos os autos

31/08/2011, 12:00

Outras Decisões

31/08/2011, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/08/2011, 12:00

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

30/08/2011, 12:00

Conclusos para despacho

30/08/2011, 12:00

Arquivado Provisoramente

09/11/2010, 12:00

Recebidos os autos

07/10/2010, 12:00

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

07/10/2010, 12:00

Expedição de Certidão.

07/10/2010, 12:00

Entrega em carga/vista

04/10/2010, 12:00

Recebidos os autos

01/10/2010, 12:00

Outras Decisões

30/09/2010, 12:00

Conclusos para decisão

29/09/2010, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/09/2010, 12:00

Recebidos os autos

02/09/2010, 12:00

Entrega em carga/vista

25/08/2010, 12:00

Ato ordinatório

03/08/2010, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/07/2010, 12:00

Expedição de Outros Documentos.

21/05/2010, 12:00

Expedição de Ofício.

04/05/2010, 12:00

Expedição de Outros Documentos.

23/02/2010, 12:00

Recebidos os autos

05/02/2010, 12:00

Despacho

05/02/2010, 12:00

Conclusos para despacho

14/01/2010, 12:00

Recebidos os autos

15/12/2009, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/12/2009, 12:00

Entrega em carga/vista

09/12/2009, 12:00

Expedição de Certidão.

07/12/2009, 12:00

Expedição de Outros Documentos.

27/11/2009, 12:00

Despacho

01/09/2009, 12:00

Recebidos os autos

26/08/2009, 12:00

Outras Decisões

25/08/2009, 12:00

Expedição de Certidão.

24/08/2009, 12:00

Conclusos para despacho

24/08/2009, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/07/2009, 12:00

Recebimento em Cartório

31/07/2009, 12:00

Autos entregues em carga ao .

29/06/2009, 12:00

Expedição de Certidão.

25/06/2009, 12:00

Despacho de mero expediente

30/04/2009, 12:00

Conclusos para decisão

15/04/2009, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/03/2009, 12:00

Aguardando providência

20/03/2009, 12:00

Processo reativado

13/03/2009, 12:00

Despacho de mero expediente

13/03/2009, 12:00

Conclusos para decisão

09/03/2009, 12:00

Expedição de Certidão.

06/03/2009, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/02/2009, 12:00

Intimação do Autor

28/01/2009, 12:00

Processo suspenso

28/01/2009, 12:00

Despacho de mero expediente

22/01/2009, 12:00

Conclusos para decisão

13/01/2009, 12:00

Recebimento em Cartório

07/01/2009, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/01/2009, 12:00

Autos entregues em carga ao .

06/01/2009, 12:00

Visto em Correição Ordinária

26/11/2008, 12:00

Expedição de Certidão.

29/07/2008, 12:00

Processo suspenso

29/07/2008, 12:00

Recebimento em Cartório

23/07/2008, 12:00

Despacho de mero expediente

18/07/2008, 12:00

Autos entregues em carga ao .

18/07/2008, 12:00

Decorrido prazo de nome_da_parte em 18/07/2008.

18/07/2008, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/07/2008, 12:00

Conclusos para decisão

17/07/2008, 12:00

Processo suspenso

15/05/2008, 12:00

Recebimento em Cartório

10/01/2008, 12:00

Processo suspenso

10/01/2008, 12:00

Autos entregues em carga ao .

09/01/2008, 12:00

Decisão Interlocutória

18/12/2007, 12:00

Aguardando providência

18/12/2007, 12:00

Conclusos para decisão

13/12/2007, 12:00

Recebimento em Cartório

12/12/2007, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/12/2007, 12:00

Autos entregues em carga ao .

04/12/2007, 12:00

Visto em Correição Ordinária

21/11/2007, 12:00

Expedição de Certidão.

20/11/2007, 12:00

Juntada de Outros Documentos

19/11/2007, 12:00

Juntada de Outros Documentos

13/11/2007, 12:00

Recebimento em Cartório

11/09/2007, 12:00

Aguardando providência

11/09/2007, 12:00

Autos entregues em carga ao .

10/09/2007, 12:00

Decisão Interlocutória

31/08/2007, 12:00

Aguardando providência

31/08/2007, 12:00

Conclusos para decisão

22/08/2007, 12:00

Recebimento em Cartório

21/08/2007, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/08/2007, 12:00

Autos entregues em carga ao .

09/08/2007, 12:00

Expedição de Certidão.

31/07/2007, 12:00

Aguardando providência

31/07/2007, 12:00

Certificação de publicação no Diário da Justiça

12/06/2007, 12:00

Decorrido prazo de nome_da_parte em 12/06/2007.

12/06/2007, 12:00

Aguardando Publicação no Diário da Justiça

11/06/2007, 12:00

Expedição de Edital.

08/06/2007, 12:00

Despacho de mero expediente

30/04/2007, 12:00

Expedição de Outros documentos.

30/04/2007, 12:00

Recebimento em Cartório

21/03/2007, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/03/2007, 12:00

Expedição de Certidão.

21/03/2007, 12:00

Conclusos para decisão

21/03/2007, 12:00

Autos entregues em carga ao .

02/03/2007, 12:00

Despacho de mero expediente

13/02/2007, 12:00

Aguardando providência

13/02/2007, 12:00

Recebimento em Cartório

04/12/2006, 12:00

Aguardando expedição de Mandado

04/12/2006, 12:00

Autos entregues em carga ao .

01/12/2006, 12:00

Expedição de Certidão.

01/11/2006, 12:00

Conclusos para decisão

01/11/2006, 12:00

Decisão Interlocutória

01/11/2006, 12:00

Aguardando expedição de Mandado

01/11/2006, 12:00

Recebimento em Cartório

24/10/2006, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/10/2006, 12:00

Autos entregues em carga ao .

19/10/2006, 12:00

Juntada de Mandado

13/10/2006, 12:00

Expedição de Certidão.

13/10/2006, 12:00

Expedição de Mandado.

24/07/2006, 12:00

Aguardando expedição de Mandado

10/07/2006, 12:00

Despacho de mero expediente

06/07/2006, 12:00

Expedição de Certidão.

03/07/2006, 12:00

Conclusos para decisão

03/07/2006, 12:00

Recebimento em Cartório

30/06/2006, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/06/2006, 12:00

Autos entregues em carga ao .

16/06/2006, 12:00

Despacho de mero expediente

09/06/2006, 12:00

Aguardando expedição de Mandado

09/06/2006, 12:00

Conclusos para decisão

22/05/2006, 12:00

Juntada de Aviso de Recebimento(AR)

18/05/2006, 12:00

Expedição de Certidão.

18/05/2006, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/04/2006, 12:00

Conclusos para decisão

28/04/2006, 12:00

Aguardando expedicao de Carta Postal de Citacao

05/04/2006, 12:00

Expedição de Carta.

05/04/2006, 12:00

Recebimento em Cartório

04/04/2006, 12:00

Conclusos para decisão

04/04/2006, 12:00

Despacho de mero expediente

04/04/2006, 12:00

Distribuído por sorteio

31/03/2006, 12:00

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•20/07/2012, 11:03

Interlocutória

•20/07/2012, 11:24

Interlocutória

•20/07/2012, 11:24

Interlocutória

•20/07/2012, 11:24

Despacho

•20/07/2012, 11:24

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•20/07/2012, 11:24

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•20/07/2012, 11:24

Interlocutória

•20/07/2012, 11:24

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•20/07/2012, 11:24

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•20/07/2012, 11:24

Despacho

•20/07/2012, 11:24

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•20/07/2012, 11:24

Interlocutória

•20/07/2012, 11:24

Todos os documentos(36)

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•20/07/2012, 11:03

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•20/07/2012, 11:03

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•20/07/2012, 11:03

Interlocutória

•20/07/2012, 11:24

Interlocutória

•20/07/2012, 11:24

Interlocutória

•20/07/2012, 11:24

Despacho

•20/07/2012, 11:24

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•20/07/2012, 11:24

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•20/07/2012, 11:24

Interlocutória

•20/07/2012, 11:24

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•20/07/2012, 11:24

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•20/07/2012, 11:24

Despacho

•20/07/2012, 11:24

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•20/07/2012, 11:24

Interlocutória

•20/07/2012, 11:24

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•20/07/2012, 11:24

Ato Ordinatório

•20/07/2012, 11:24

Ato Ordinatório

•20/07/2012, 11:24

Interlocutória

•20/07/2012, 11:24

Interlocutória

•20/07/2012, 11:24

Interlocutória

•20/07/2012, 11:24

Interlocutória

•20/07/2012, 11:25

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•20/07/2012, 11:25

Interlocutória

•29/10/2012, 12:39

Despacho

•20/11/2012, 10:32

Despacho

•29/08/2013, 10:31

Interlocutória

•17/09/2013, 10:03

Despacho

•27/08/2015, 18:40

CARIMBO

•13/04/2022, 15:50

Despacho

•23/12/2022, 13:21

Ato Ordinatório

•27/06/2023, 13:23

Despacho

•22/11/2023, 18:13

Despacho

•21/01/2025, 09:41

Ato Ordinatório

•15/04/2025, 09:26

Despacho

•15/08/2025, 14:11

Despacho

•11/02/2026, 13:07