Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0100050-25.2026.8.01.0000 - TJAC | JusConsulta

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Crimes de TrânsitoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAgravo de Instrumento em Recurso Especial

TJAC2° GrauArquivado

Data de Distribuição

09/12/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Regina Célia Ferrari Longuini

Partes do Processo

ISABELE BRAGA BRANA BEZERRA

CPF

Autor

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO ACRE

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

UENDEL ALVES DOS SANTOS

OAB/AC 4073·CPF·Representa: Autor

FRANCISCO JOSE MAIA GUEDES

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

20/03/2026, 13:36

Expedição de Certidão.

20/03/2026, 13:35

Expedição de Certidão.

20/03/2026, 13:21

Remetidos os Autos (;7:destino:STJ) para destino

19/03/2026, 12:44

Expedição de Certidão.

27/02/2026, 22:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Agravante: Isabele Braga Brana Bezerra - Agravado: Ministério Público do Estado do Acre - - Assim, mantenho, por seus próprios fundamentos, a decisão impugnada e, com fundamento no art. 1.042, § 4º, do Código de Processo Civil, determino a remessa do presente Agravo em Recurso Especial ao Superior Tribunal de Justiça. Publique-se e INTERLOCUTÓRIA - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Nº 0100050-25.2026.8.01.0000 - Agravo de Instrumento em Recurso Especial - Rio Branco - intime-se. - Magistrado(a) Regina Ferrari - Advs: Uênde

27/02/2026, 00:00

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

26/02/2026, 13:23

Conclusos para admissibilidade recursal

25/02/2026, 18:10

Expedição de Outros documentos.

25/02/2026, 18:09

Juntada de Petição de Parecer

25/02/2026, 15:00

Não concedida a medida de proteção de Encaminhamento aos pais, mediante termo de responsabilidade

25/02/2026, 15:00

Expedição de Certidão.

28/01/2026, 13:51

Ato ordinatório

28/01/2026, 13:50

Expedição de Certidão.

28/01/2026, 13:04

Não concedida a medida de proteção de Requisição para acompanhamento de sua saúde, em regime hospitalar

28/01/2026, 10:57

Todas as movimentações(18)

Arquivado Definitivamente

20/03/2026, 13:36

Expedição de Certidão.

20/03/2026, 13:35

Expedição de Certidão.

20/03/2026, 13:21

Remetidos os Autos (;7:destino:STJ) para destino

19/03/2026, 12:44

Expedição de Certidão.

27/02/2026, 22:42

Documentos

Interlocutória

•26/02/2026, 13:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Agravante: Isabele Braga Brana Bezerra - Agravado: Ministério Público do Estado do Acre - - Assim, mantenho, por seus próprios fundamentos, a decisão impugnada e, com fundamento no art. 1.042, § 4º, do Código de Processo Civil, determino a remessa do presente Agravo em Recurso Especial ao Superior Tribunal de Justiça. Publique-se e INTERLOCUTÓRIA - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Nº 0100050-25.2026.8.01.0000 - Agravo de Instrumento em Recurso Especial - Rio Branco - intime-se. - Magistrado(a) Regina Ferrari - Advs: Uênde

27/02/2026, 00:00

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

26/02/2026, 13:23

Conclusos para admissibilidade recursal

25/02/2026, 18:10

Expedição de Outros documentos.

25/02/2026, 18:09

Juntada de Petição de Parecer

25/02/2026, 15:00

Não concedida a medida de proteção de Encaminhamento aos pais, mediante termo de responsabilidade

25/02/2026, 15:00

Expedição de Certidão.

28/01/2026, 13:51

Ato ordinatório

28/01/2026, 13:50

Expedição de Certidão.

28/01/2026, 13:04

Não concedida a medida de proteção de Requisição para acompanhamento de sua saúde, em regime hospitalar

28/01/2026, 10:57

Expedição de Outros documentos.

28/01/2026, 10:57

Distribuído por sorteio

27/01/2026, 09:46

Distribuído por dependência

26/01/2026, 13:10