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Indenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJAC1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/03/2026

Valor da Causa

R$ 80.000,00

Órgão julgador

Juízo do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco

Processos relacionados

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Partes do Processo

APARECIDA JARDIM

CPF

Autor

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Juntada de Petição

Alterado o assunto processual

Conclusos para decisão

Audiência de conciliação - realizada sem conciliação - Local Sala 01 - JEFAZ - 08/04/2026 12:00. Refer. Evento 22

Juntada de Petição

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 16 e 15

Juntada de certidão

Juntada de Petição

Juntada de Petição

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 24 e 25

Publicação de Ato Ordinatório - no dia 25/03/2026 - Refer. aos Eventos: 24, 25

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Ato Ordinatório - no dia 24/03/2026 - Refer. aos Eventos: 24, 25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco Autos 5004817-10.2026.8.01.0001 ATO ORDINATÓRIO Ficam as partes intimadas para comparecerem à audiência de conciliação

Todas as movimentações(41)