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Indenização / Terço ConstitucionalFériasSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOEmbargos de Declaração Cível

TJAC2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/10/2021

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Rogeria José Epaminondas Mesquita

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Partes do Processo

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

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Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 551

Sobrestado

Expedição de Certidão.

Expedição de Acórdão.

Expedição de Certidão.

Incluído em pauta para 16/03/2015 09:16:04 local.

Remetidos os Autos (;7:destino:Secretaria) para destino

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Remetidos os Autos (;7:destino:Câmara) da Distribuição ao destino

legal