Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimação - ADV: MICHELI SANTOS ANDRADE (OAB 5247/AC), ADV: WELLINGTON FRANK SILVA DOS SANTOS (OAB 3807/AC) - Processo 0803216-94.2021.8.01.0001 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - DEVEDOR: B1Nilcilei Nascimento da PenaB0 - Deste modo, indefiro, por ora, o pedido de desbloqueio de pp. 54/55. Ademais, previamente à análise da tese de impenhorabilidade da verba, em prestígio ao contraditório substancial, determino a intimação da devedora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, junte aos autos o extrato banc
02/03/2026, 00:00
Expedida/Certificada
27/02/2026, 15:08
Expedição de Certidão.
27/02/2026, 11:30
Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença