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Gratificações e AdicionaisSistema Remuneratório e BenefíciosMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJAC1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/02/2026

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Juízo do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco

Processos relacionados

JE · TJAC · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco

Partes do Processo

SHARLENE LIRA SANDRA DE VASCONCELOS

CPF

Autor

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Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6

Publicado no DJEN - no dia 09/04/2026 - Refer. aos Eventos: 4, 5

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 4 e 5

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/04/2026 - Refer. aos Eventos: 4, 5

Determinada a intimação

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Impugnação (art. 535, CPC) - Precatório

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Impugnação (art. 535, CPC) - Precatório

Conclusos para decisão

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5004972-13.2026.8.01.0001 distribuido para Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco na data de 27/02/2026.

Distribuído por sorteio