Procedimento do Juizado Especial Cível 5005134-08.2026.8.01.0001 - TJAC | JusConsulta

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Procedimento do Juizado Especial CívelPrivacidadeLei Geral de Proteção de Dados (LGPD)DIREITO CIVIL

TJAC1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

02/03/2026

Valor da Causa

R$ 30.000,00

Orgao julgador

Juízo do 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Rio Branco

Partes do Processo

DANIEL DAS CHAGAS DA SILVA

CPF 003.***.***-60

Autor

FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

CNPJ 13.***.***.0001-17

Reu

Advogados / Representantes

ALISSON DA SILVA RODRIGUES

OAB/RO 14550•Representa: ATIVO

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/AC 5061•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Baixa Definitiva

17/04/2026, 11:54

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 25 e 26

17/04/2026, 01:01

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Perguntas Frequentes

Publicado no DJEN - no dia 31/03/2026 - Refer. aos Eventos: 25, 26

31/03/2026, 02:31

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/03/2026 - Refer. aos Eventos: 25, 26

30/03/2026, 02:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: Daniel das Chagas da SilvaRéu:Facebook Servicos Online do Brasil Ltda.</b></br><b><table border="0"><tr><td>AUTOR</td><td>: DANIEL DAS CHAGAS DA SILVA</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: ALISSON DA SILVA RODRIGUES (OAB RO014550)</td></tr><tr><td>RÉU</td><td>: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA.</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB AC005061)</td></tr></table></b></br><p <b>Autos: 5005134-08.2026.8.01.0001 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

30/03/2026, 00:00

Extinto o processo por ausência do autor à audiência

27/03/2026, 12:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/03/2026, 12:27

Conclusos para julgamento

26/03/2026, 13:37

Audiência de instrução e julgamento - realizada - Juiz(a) leigo(a) - Local Audiência UNA Sala 02 - 18/03/2026 10:00. Refer. Evento 8

23/03/2026, 09:15

Juntada de Petição

18/03/2026, 07:56

Juntada de Petição

17/03/2026, 18:23

Juntada de Petição - FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. (AC005061 - CELSO DE FARIA MONTEIRO)

17/03/2026, 09:00

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7

14/03/2026, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10

10/03/2026, 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11

07/03/2026, 01:02

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•03/03/2026, 07:52

DESPACHO/DECISÃO

•03/03/2026, 15:58

ATO ORDINATÓRIO

•04/03/2026, 11:12

SENTENÇA

•27/03/2026, 12:27

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