Monitória 5000158-40.2026.8.01.0006 - TJAC | JusConsulta

Monitória 5000158-40.2026.8.01.0006 - TJAC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE Vara Única da Comarca de Acrelândia - Cível Autos: 5000158-40.2026.8.01.0006 Classe: Monitória Autor:Joyce Falcao XavierRéu:Mirian Santos Pinto DESPACHO/DECISÃO Recebo a petição inicial, por preencher os requisitos legais. Determino o processamento do feito sob o rito comum, conforme previsto na Parte Especial, Título I, artigos 318 e seguintes do Código de Processo Civil. Defiro o pedido de gratuidade de justiça para a parte requerente. Designo audiência de conciliação, cuja data e horário deverão ser agendados pela Secretaria desta Vara, observando-se os prazos mínimos legais, nos termos do art. 334 do Código de Processo Civil: a) antecedência mínima de 30 (trinta) dias para a realização da audiência; b) citação do réu com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência. Cite-se a parte demandada, com as advertências legais, para que: a) tome ciência dos termos da petição inicial; b) seja intimada da data da audiência, devendo comparecer no dia e horário designados; c) fique ciente de que o prazo para apresentação de contestação é de 15 (quinze) dias, contados da data da realização da audiência de conciliação, caso não haja autocomposição; d) seja advertida quanto à aplicação de multa de 2% sobre o valor da causa, em caso de ausência injustificada à audiência; e) compreenda que o eventual desinteresse da parte ré na realização da audiência não impedirá a sua ocorrência, uma vez que a parte autora já manifestou expressamente o seu interesse, nos termos do art. 334, § 4º, inciso I, do CPC. Ressalte-se que, nos termos do § 4º do art. 334 do CPC, a audiência de conciliação ou mediação somente será dispensada quando ambas as partes manifestarem, de forma expressa, o desinteresse em sua realização. No presente caso, tendo a parte autora se manifestado favoravelmente à autocomposição, a audiência torna-se obrigatória. Após, intimem-se. Cumpra-se.

25/05/2026, 00:00