Execução Fiscal 0802722-11.2016.8.01.0001 - TJAC | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJAC1° GrauArquivado

Data de Distribuição

20/09/2016

Valor da Causa

R$ 3.329,40

Órgão julgador

2ª Vara da Fazenda Pública de Rio Branco

Partes do Processo

MUNICIPIO DE RIO BRANCO

CNPJ

Autor

WILLYAMS MORAES DE LIMA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

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Central de Ajuda

JAMES ANTUNES RIBEIRO AGUIAR

OAB/AC 2546·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Arquivado Definitivamente

06/05/2026, 09:57

Arquivado Definitivamente

06/05/2026, 09:56

Transitado em Julgado em 06/05/2026

06/05/2026, 09:56

Expedição de Certidão.

16/03/2026, 02:15

Publicado ato_publicado em 06/03/2026.

06/03/2026, 01:11

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: JAMES ANTUNES RIBEIRO AGUIAR (OAB 2546/AC) - Processo 0802722-11.2016.8.01.0001 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - DEVEDOR: B1Willyams Moraes de LimaB0 - Diante das razões expendidas, pronuncio a prescrição da pretensão do exequente haver o crédito constante das CDA's nº 93170/2014 e 358069/2016, o que faço com base no art. 40, § 4º da Lei de Execução Fiscal combinado com o artigo 174 do Código Tributário Nacional, em consequência, julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos t

06/03/2026, 00:00

Expedida/Certificada

05/03/2026, 14:09

Expedição de Certidão.

05/03/2026, 14:01

Recebidos os autos

04/03/2026, 17:33

Declarada decadência ou prescrição

04/03/2026, 17:33

Conclusos para julgamento

05/11/2025, 10:10

Juntada de Petição de Petição inicial

08/09/2025, 12:04

Expedição de Certidão.

01/09/2025, 03:45

Expedição de Certidão.

20/08/2025, 14:49

Recebidos os autos

09/08/2025, 18:34

Todas as movimentações(87)

Arquivado Definitivamente

06/05/2026, 09:57

Arquivado Definitivamente

06/05/2026, 09:56

Transitado em Julgado em 06/05/2026

06/05/2026, 09:56

Expedição de Certidão.

16/03/2026, 02:15

Publicado ato_publicado em 06/03/2026.

06/03/2026, 01:11

Documentos

Despacho

•19/10/2016, 10:34

Despacho

•24/04/2017, 15:05

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legal

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: JAMES ANTUNES RIBEIRO AGUIAR (OAB 2546/AC) - Processo 0802722-11.2016.8.01.0001 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - DEVEDOR: B1Willyams Moraes de LimaB0 - Diante das razões expendidas, pronuncio a prescrição da pretensão do exequente haver o crédito constante das CDA's nº 93170/2014 e 358069/2016, o que faço com base no art. 40, § 4º da Lei de Execução Fiscal combinado com o artigo 174 do Código Tributário Nacional, em consequência, julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos t

06/03/2026, 00:00

Expedida/Certificada

05/03/2026, 14:09

Expedição de Certidão.

05/03/2026, 14:01

Recebidos os autos

04/03/2026, 17:33

Declarada decadência ou prescrição

04/03/2026, 17:33

Conclusos para julgamento

05/11/2025, 10:10

Juntada de Petição de Petição inicial

08/09/2025, 12:04

Expedição de Certidão.

01/09/2025, 03:45

Expedição de Certidão.

20/08/2025, 14:49

Recebidos os autos

09/08/2025, 18:34

Mero expediente

09/08/2025, 18:34

Conclusos para decisão

09/04/2025, 12:50

Juntada de Petição de Petição inicial

06/02/2025, 09:47

Expedição de Certidão.

29/11/2024, 01:46

Expedição de Certidão.

18/11/2024, 09:10

Ato ordinatório

18/11/2024, 09:08

Expedição de Certidão.

12/07/2024, 12:24

Expedição de Certidão.

19/04/2024, 01:01

Expedição de Certidão.

08/04/2024, 11:41

Recebidos os autos

05/04/2024, 13:56

Mero expediente

05/04/2024, 13:56

Conclusos para despacho

05/04/2024, 13:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/12/2023, 04:47

Expedição de Certidão.

13/12/2023, 00:14

Expedição de Certidão.

02/12/2023, 12:30

Ato ordinatório

02/12/2023, 11:13

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

21/09/2023, 08:44

Recebido o Mandado para Cumprimento

03/08/2023, 16:07

Expedição de Mandado.

28/07/2023, 14:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/04/2023, 12:17

Expedição de Carta.

27/03/2023, 13:59

Juntada de Petição de Petição inicial

08/07/2022, 12:20

Expedição de Certidão.

24/05/2022, 11:09

Ato ordinatório

24/05/2022, 09:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/05/2022, 09:55

Expedição de Carta.

07/04/2022, 10:44

Expedição de Certidão.

15/12/2021, 16:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/07/2021, 08:48

Expedição de Certidão.

07/07/2021, 19:32

Ato ordinatório

07/07/2021, 12:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/07/2021, 12:18

Juntada de Mandado

07/07/2021, 12:16

Expedição de Outros Documentos.

04/03/2020, 21:38

Juntada de Outros Documentos

17/10/2019, 13:23

Publicado ato_publicado em 16/10/2019.

16/10/2019, 07:38

Expedida/Certificada

15/10/2019, 09:24

Ato ordinatório

19/09/2019, 10:50

Expedição de Certidão.

19/09/2019, 10:48

Expedição de Mandado.

16/07/2019, 11:44

Juntada de Outros Documentos

14/05/2019, 11:49

Publicado ato_publicado em 09/05/2019.

09/05/2019, 12:42

Expedida/Certificada

08/05/2019, 14:14

Ato ordinatório

15/04/2019, 15:57

Juntada de Outros Documentos

14/03/2019, 09:09

Juntada de Outros Documentos

14/03/2019, 07:39

Expedição de Outros Documentos.

13/02/2019, 16:53

Publicado ato_publicado em 08/10/2018.

08/10/2018, 18:30

Expedida/Certificada

05/10/2018, 14:54

Recebidos os autos

04/10/2018, 18:27

Outras Decisões

04/10/2018, 18:27

Conclusos para despacho

15/08/2018, 10:09

Juntada de Outros Documentos

14/06/2018, 10:35

Juntada de Outros Documentos

14/06/2018, 10:35

Ato ordinatório

17/05/2018, 19:14

Publicado ato_publicado em 26/02/2018.

26/02/2018, 10:26

Expedida/Certificada

16/02/2018, 15:10

Ato ordinatório

17/01/2018, 10:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/06/2017, 15:06

Publicado ato_publicado em 26/04/2017.

26/04/2017, 14:23

Expedida/Certificada

24/04/2017, 17:32

Recebidos os autos

24/04/2017, 15:05

Mero expediente

24/04/2017, 15:05

Conclusos para despacho

24/04/2017, 13:53

Conclusos para decisão

20/04/2017, 17:47

Juntada de Outros Documentos

08/11/2016, 14:54

Publicado ato_publicado em 24/10/2016.

24/10/2016, 16:44

Expedida/Certificada

19/10/2016, 15:53

Recebidos os autos

19/10/2016, 10:34

Mero expediente

19/10/2016, 10:34

Conclusos para despacho

17/10/2016, 17:40

Conclusos para decisão

21/09/2016, 11:13

Distribuído por sorteio

20/09/2016, 10:43

Interlocutória

•04/10/2018, 18:27

Ato Ordinatório

•15/04/2019, 15:57

Ato Ordinatório

•19/09/2019, 10:50

Ato Ordinatório

•07/07/2021, 12:20

Ato Ordinatório

•24/05/2022, 09:57

Ato Ordinatório

•02/12/2023, 11:13

Despacho

•05/04/2024, 13:56

Ato Ordinatório

•18/11/2024, 09:08

Despacho

•09/08/2025, 18:34

CARIMBO

•04/03/2026, 17:33