Procedimento Comum Cível 0700826-11.2019.8.01.0003 - TJAC | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Procedimento Comum CívelReconhecimento / DissoluçãoUnião Estável ou ConcubinatoFamíliaDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJAC1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/08/2019

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Vara Cível de Brasiléia

Partes do Processo

ALBENIZIA MERCêS ARAúJO DE OLIVEIRA

CPF

Autor

ALMERINDO DOS SANTOS SILVA

Reu

MARIA ALVARA CORREIA SILVA

Reu

Advogados / Representantes

PAULO HENRIQUE MAZZALI

OAB/AC 3895·CPF·Representa: Autor

GISELI ANDRÉIA GOMES LAVADENZ

OAB/AC 4297·CPF·Representa: Autor

FLADENIZ PEREIRA DA PAIXAO

OAB/AC 2460·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Expedição de Certidão.

04/05/2026, 11:01

Expedição de Certidão.

23/04/2026, 13:00

Decretação de revelia

06/03/2026, 12:28

Conclusos para decisão

06/02/2026, 11:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/02/2026, 15:31

Publicado ato_publicado em 26/01/2026.

26/01/2026, 07:25

Publicado ato_publicado em 29/10/2025.

29/10/2025, 13:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: B1Albenizia Mercês Araújo de OliveiraB0 - REQUERIDO: B1Almerindo dos Santos SilvaB0 e outro - Ato Ordinatório (Provimento COGER nº 16/2016, item F10;G11) Decorrido o prazo do Edital sem manifestação de eventuais e desconhecidos herdeiros de Almerindo dos Santos Silva, dá a parte autora por i Intimação - ADV: PAULO HENRIQUE MAZZALI (OAB 3895/AC), ADV: GISELI ANDRÉIA GOMES LAVADENZ (OAB 4297/AC) - Processo 0700826-11.2019.8.01.0003 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento / Dissolução -

29/10/2025, 00:00

Expedida/Certificada

28/10/2025, 10:40

Ato ordinatório

28/10/2025, 10:38

Juntada de Certidão

28/10/2025, 10:32

Expedição de Edital.

02/09/2025, 09:56

Outras Decisões

15/08/2025, 13:22

Conclusos para decisão

02/07/2025, 08:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/07/2025, 04:36

Todas as movimentações(173)

Expedição de Certidão.

04/05/2026, 11:01

Expedição de Certidão.

23/04/2026, 13:00

Decretação de revelia

06/03/2026, 12:28

Conclusos para decisão

06/02/2026, 11:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/02/2026, 15:31

Documentos

Despacho

•16/08/2019, 10:57

Interlocutória

•13/09/2019, 16:35

Publicado ato_publicado em 26/01/2026.

26/01/2026, 07:25

Publicado ato_publicado em 29/10/2025.

29/10/2025, 13:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: B1Albenizia Mercês Araújo de OliveiraB0 - REQUERIDO: B1Almerindo dos Santos SilvaB0 e outro - Ato Ordinatório (Provimento COGER nº 16/2016, item F10;G11) Decorrido o prazo do Edital sem manifestação de eventuais e desconhecidos herdeiros de Almerindo dos Santos Silva, dá a parte autora por i Intimação - ADV: PAULO HENRIQUE MAZZALI (OAB 3895/AC), ADV: GISELI ANDRÉIA GOMES LAVADENZ (OAB 4297/AC) - Processo 0700826-11.2019.8.01.0003 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento / Dissolução -

29/10/2025, 00:00

Expedida/Certificada

28/10/2025, 10:40

Ato ordinatório

28/10/2025, 10:38

Juntada de Certidão

28/10/2025, 10:32

Expedição de Edital.

02/09/2025, 09:56

Outras Decisões

15/08/2025, 13:22

Conclusos para decisão

02/07/2025, 08:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/07/2025, 04:36

Publicado ato_publicado em 18/06/2025.

18/06/2025, 05:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: B1Albenizia Mercês Araújo de OliveiraB0 - REQUERIDO: B1Almerindo dos Santos SilvaB0 - B1Maria Alvara Correia SilvaB0 - DESPACHO De plano Intimação - ADV: FLADENIZ PEREIRA DA PAIXAO (OAB 2460/AC), ADV: PAULO HENRIQUE MAZZALI (OAB 3895/AC), ADV: GISELI ANDRÉIA GOMES LAVADENZ (OAB 4297/AC) - Processo 0700826-11.2019.8.01.0003 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento / Dissolução - INDEFIRO o pedido de p. 221. Primeiro, porque a atividade do Juiz é suplementar e não substitutiva da pa

18/06/2025, 00:00

Publicado ato_publicado em 17/06/2025.

17/06/2025, 13:24

Mero expediente

16/06/2025, 15:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/06/2025, 04:59

Conclusos para decisão

04/06/2025, 14:25

Publicado ato_publicado em 26/05/2025.

26/05/2025, 09:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: B1Albenizia Mercês Araújo de OliveiraB0 - REQUERIDO: B1Almerindo dos Santos SilvaB0 e outro - DESPACHO Intimação - ADV: FLADENIZ PEREIRA DA PAIXAO (OAB 2460/AC), ADV: PAULO HENRIQUE MAZZALI (OAB 3895/AC), ADV: GISELI ANDRÉIA GOMES LAVADENZ (OAB 4297/AC) - Processo 0700826-11.2019.8.01.0003 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento / Dissolução - Vistos. Intime-se a parte autora, para no prazo de 5 (cinco) dias, impulsionar o feito, requerendo o que entender de direito, sob pena de exti

26/05/2025, 00:00

Expedida/Certificada

23/05/2025, 13:26

Expedida/Certificada

28/04/2025, 08:48

Mero expediente

23/04/2025, 23:49

Conclusos para decisão

22/04/2025, 12:36

Expedição de Certidão.

22/04/2025, 12:36

Processo Reativado

22/04/2025, 12:35

Publicado ato_publicado em 29/01/2025.

29/01/2025, 08:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: Albenizia Mercês Araújo de Oliveira - Requerida: Maria Alvara Correia Silva, Almerindo dos Santos Silva - DECISÃO Intimação - ADV: Fladeniz Pereira da Paixao (OAB 2460/AC), Paulo Henrique Mazzali (OAB 3895/AC) Processo 0700826-11.2019.8.01.0003 - Procedimento Comum Cível - Trata-se de ação declaratória de união estável post mortem ajuizada por Almerindo dos Santos Silva contra Almerindo dos Santos Silva, todos já qualificados. Ante a Petição de págs. 210/211, os autos vieram-me conclusos. É o br

29/01/2025, 00:00

Expedida/Certificada

28/01/2025, 13:35

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

27/01/2025, 10:10

Conclusos para despacho

21/01/2025, 10:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/11/2024, 23:36

Outras Decisões

11/11/2024, 14:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/11/2024, 08:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/11/2024, 14:21

Juntada de Petição de Petição inicial

04/11/2024, 14:26

Publicado ato_publicado em 04/11/2024.

04/11/2024, 08:41

Expedição de Certidão.

28/10/2024, 00:47

Publicado ato_publicado em 25/10/2024.

25/10/2024, 08:01

Expedida/Certificada

24/10/2024, 11:04

Expedida/Certificada

24/10/2024, 10:13

Expedição de Certidão.

17/10/2024, 10:19

Expedida/Certificada

17/10/2024, 10:18

Ato ordinatório

17/10/2024, 10:05

Expedição de Mandado.

17/10/2024, 09:34

Juntada de Petição de Petição inicial

16/10/2024, 10:05

Expedição de Certidão.

11/10/2024, 12:18

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 11/11/2024 08:30:00, Vara Cível.

11/10/2024, 12:16

Expedição de Certidão.

02/10/2024, 12:24

Expedida/Certificada

02/10/2024, 12:23

Decisão de Saneamento e Organização

18/09/2024, 14:06

Conclusos para despacho

02/07/2024, 15:48

Juntada de Petição de Petição inicial

02/07/2024, 13:57

Expedição de Certidão.

15/06/2024, 02:14

Expedição de Certidão.

04/06/2024, 11:33

Ato ordinatório

04/06/2024, 10:21

Outras Decisões

03/06/2024, 11:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/04/2024, 09:19

Conclusos para decisão

04/04/2024, 08:21

Expedição de Certidão.

04/04/2024, 08:21

Mero expediente

19/02/2024, 12:51

Juntada de Carta

19/01/2024, 09:40

Juntada de Outros Documentos

15/01/2024, 07:34

Documento Expedido

26/12/2023, 08:40

Expedição de Carta Precatória.

18/12/2023, 11:23

Publicado ato_publicado em 15/12/2023.

15/12/2023, 07:30

Expedida/Certificada

14/12/2023, 11:51

Ato ordinatório

14/12/2023, 11:47

Juntada de Carta

14/12/2023, 11:43

Expedição de Certidão.

13/12/2023, 09:56

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 19/02/2024 12:30:00, Vara Cível.

13/12/2023, 09:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/12/2023, 13:47

Mero expediente

04/12/2023, 08:24

Juntada de Outros Documentos

09/11/2023, 08:06

Expedição de Carta Precatória.

08/11/2023, 12:41

Publicado ato_publicado em 20/10/2023.

20/10/2023, 07:28

Expedida/Certificada

19/10/2023, 10:04

Ato ordinatório

19/10/2023, 09:03

Expedição de Certidão.

17/10/2023, 10:55

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 04/12/2023 08:00:00, Vara Cível.

17/10/2023, 09:46

Publicado ato_publicado em 13/10/2023.

13/10/2023, 07:15

Expedida/Certificada

11/10/2023, 11:03

Decretação de revelia

29/09/2023, 09:36

Conclusos para decisão

22/08/2023, 11:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/08/2023, 18:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico

27/07/2023, 07:44

Expedida/Certificada

26/07/2023, 11:00

Mero expediente

25/07/2023, 16:25

Conclusos para despacho

09/05/2023, 13:10

Expedição de Certidão.

09/05/2023, 13:09

Juntada de Carta

21/03/2023, 08:14

Juntada de Outros Documentos

25/01/2023, 11:46

Expedição de Carta Precatória.

19/01/2023, 07:33

Recebidos os autos

11/01/2023, 13:17

Mero expediente

11/01/2023, 13:17

Conclusos para decisão

07/10/2022, 15:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/10/2022, 14:50

Publicado ato_publicado em 16/09/2022.

16/09/2022, 12:26

Expedida/Certificada

14/09/2022, 11:49

Recebidos os autos

02/09/2022, 17:45

Mero expediente

02/09/2022, 17:45

Juntada de Carta

05/07/2022, 11:42

Conclusos para despacho

10/06/2022, 13:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/06/2022, 11:18

Expedida/certificada

26/05/2022, 10:36

Publicado ato_publicado em 24/05/2022.

24/05/2022, 13:22

Recebidos os autos

19/05/2022, 19:59

Mero expediente

19/05/2022, 19:59

Conclusos para despacho

27/04/2022, 10:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/04/2022, 16:18

Publicado ato_publicado em 13/04/2022.

13/04/2022, 11:59

Expedida/Certificada

04/04/2022, 12:12

Ato ordinatório

18/03/2022, 10:49

Juntada de Carta

15/03/2022, 08:35

Juntada de Outros Documentos

13/01/2022, 08:45

Expedição de Carta Precatória.

13/01/2022, 08:31

Recebidos os autos

22/11/2021, 18:30

Mero expediente

22/11/2021, 18:30

Conclusos para despacho

22/11/2021, 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/11/2021, 15:33

Juntada de Outros Documentos

08/11/2021, 13:30

Expedição de Ofício.

08/11/2021, 13:18

Ato ordinatório

08/11/2021, 12:54

Expedição de Certidão.

08/11/2021, 11:56

Juntada de Outros Documentos

08/11/2021, 11:55

Juntada de Outros Documentos

20/07/2021, 12:22

Expedição de Ofício.

20/07/2021, 12:14

Publicado ato_publicado em 22/03/2021.

22/03/2021, 08:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/03/2021, 14:54

Expedida/Certificada

05/03/2021, 17:46

Ato ordinatório

05/03/2021, 15:44

Expedição de Carta Precatória.

05/03/2021, 15:39

Publicado ato_publicado em 08/01/2021.

08/01/2021, 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/12/2020, 12:03

Expedida/Certificada

18/12/2020, 17:01

Ato ordinatório

18/12/2020, 09:21

Expedição de Certidão.

18/12/2020, 09:09

Mero expediente

25/11/2020, 10:14

Ato ordinatório

24/11/2020, 10:39

Juntada de Outros Documentos

24/11/2020, 10:29

Juntada de Outros Documentos

05/05/2020, 16:12

Expedição de Ofício.

16/03/2020, 17:28

Juntada de Outros Documentos

27/01/2020, 17:51

Juntada de Outros Documentos

13/12/2019, 16:47

Juntada de Outros Documentos

05/12/2019, 16:38

Expedição de Carta Precatória.

05/12/2019, 15:46

Recebidos os autos

28/11/2019, 17:50

Mero expediente

28/11/2019, 17:50

Conclusos para decisão

07/11/2019, 07:49

Expedição de Outros Documentos.

06/11/2019, 14:58

Juntada de Outros Documentos

06/11/2019, 08:04

Juntada de Outros Documentos

05/11/2019, 17:49

Juntada de Outros Documentos

05/11/2019, 17:49

Publicado ato_publicado em 30/10/2019.

30/10/2019, 15:22

Publicado ato_publicado em 30/10/2019.

30/10/2019, 15:22

Juntada de Outros Documentos

26/09/2019, 09:20

Expedida/Certificada

20/09/2019, 11:17

Expedida/Certificada

20/09/2019, 11:16

Expedição de Outros Documentos.

20/09/2019, 11:08

Audiência admonitória realizada conduzida por Juiz(a) em/para 06/11/2019 08:30:00, Vara Cível.

17/09/2019, 09:39

Recebidos os autos

13/09/2019, 16:35

Outras Decisões

13/09/2019, 16:35

Conclusos para decisão

11/09/2019, 14:49

Juntada de Outros Documentos

11/09/2019, 12:57

Publicado ato_publicado em 22/08/2019.

22/08/2019, 10:19

Expedida/Certificada

19/08/2019, 16:58

Recebidos os autos

16/08/2019, 10:57

Mero expediente

16/08/2019, 10:57

Conclusos para despacho

16/08/2019, 10:23

Distribuído por sorteio

16/08/2019, 09:56

Ata de Audiência (Outras)

•06/11/2019, 14:58

Despacho

•28/11/2019, 17:50

Despacho

•25/11/2020, 10:14

Despacho

•22/11/2021, 18:30

Despacho

•19/05/2022, 19:59

Despacho

•02/09/2022, 17:45

Despacho

•11/01/2023, 13:17

Despacho

•25/07/2023, 16:25

Interlocutória

•29/09/2023, 09:36

Ata de Audiência (Outras)

•04/12/2023, 08:24

Ata de Audiência (Outras)

•19/02/2024, 12:51

Interlocutória

•03/06/2024, 11:57

Ato Ordinatório

•04/06/2024, 10:21

Todos os documentos(23)

Despacho

•16/08/2019, 10:57

Interlocutória

•13/09/2019, 16:35

Ata de Audiência (Outras)

•06/11/2019, 14:58

Despacho

•28/11/2019, 17:50

Despacho

•25/11/2020, 10:14

Despacho

•22/11/2021, 18:30

Despacho

•19/05/2022, 19:59

Despacho

•02/09/2022, 17:45

Despacho

•11/01/2023, 13:17

Despacho

•25/07/2023, 16:25

Interlocutória

•29/09/2023, 09:36

Ata de Audiência (Outras)

•04/12/2023, 08:24

Ata de Audiência (Outras)

•19/02/2024, 12:51

Interlocutória

•03/06/2024, 11:57

Ato Ordinatório

•04/06/2024, 10:21

Interlocutória

•18/09/2024, 14:06

Ato Ordinatório

•17/10/2024, 10:18

Ata de Audiência (Outras)

•11/11/2024, 14:33

Interlocutória

•27/01/2025, 10:10

Despacho

•23/04/2025, 23:49

Despacho

•16/06/2025, 15:01

Interlocutória

•15/08/2025, 13:22

Interlocutória

•06/03/2026, 12:28