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Cumprimento De Sentenca Contra A Fazenda PublicaIndenização / Terço ConstitucionalFériasSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJAC1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

10/03/2026

Valor da Causa

R$ 11.684,89

Orgao julgador

Juízo do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco

Partes do Processo

MANOEL OLIMPIO DE SOUZA LIMA

CPF 617.***.***-34

Autor

ESTADO DO ACRE

CNPJ 63.***.***.0001-24

Reu

Advogados / Representantes

ALDECIR PAZ D'AVILA JUNIOR

OAB/AC 4565•Representa: ATIVO

PEDRO AUGUSTO FRANÇA DE MACEDO

OAB/AC 4422•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6

17/04/2026, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7

17/04/2026, 00:13

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Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7

Publicado no DJEN - no dia 09/04/2026 - Refer. ao Evento: 6

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/04/2026 - Refer. ao Evento: 6

Determinada a intimação

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Impugnação (art. 535, CPC) - Precatório

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Impugnação (art. 535, CPC) - Precatório

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5006065-11.2026.8.01.0001 distribuido para Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco na data de 10/03/2026.

Conclusos para decisão

Alterado o assunto processual

Distribuído por sorteio

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

legal