Execução Fiscal 0006818-54.2006.8.01.0001 - TJAC | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJAC1° GrauArquivado

Data de Distribuição

11/10/2013

Valor da Causa

R$ 106.639,22

Órgão julgador

1ª Vara da Fazenda Pública de Rio Branco

Partes do Processo

ESTADO DO ACRE

CNPJ

Autor

CESAR DE CASTRO BRASILEIRO BORGES

CPF

Reu

AGROPEC LTDA

CNPJ

Reu

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Advogados / Representantes

LUIS RAFAEL MARQUES DE LIMA

OAB/AC 2813·CPF·Representa: Autor

ANA CRISTINA DE CASTRO BRASILEIRO BORGES CANTARINO

OAB/SP 290952·CPF·Representa: Réu

SAMIR TADEU DUARTE MORENO JARUDE

OAB/AC 3148·CPF·Representa: Réu

IGOR CLEM SOUZA SOARES

OAB/AC 2854·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

08/05/2026, 15:04

Expedição de Outros documentos.

08/05/2026, 15:04

Transitado em Julgado em 08/05/2026

08/05/2026, 15:01

Expedição de Certidão.

22/03/2026, 01:34

Publicado ato_publicado em 12/03/2026.

12/03/2026, 01:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: LUIS RAFAEL MARQUES DE LIMA (OAB 2813/AC), ADV: ANA CRISTINA DE CASTRO BRASILEIRO BORGES CANTARINO (OAB 290952/SP) - Processo 0006818-54.2006.8.01.0001 (001.06.006818-4) - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - CREDOR: B1Estado do Acre - Secretária de Desenvolvimento AgrárioB0 - DEVEDOR: B1Cesar de Castro Brasileiro BorgesB0 e outro - Estado do Acre - Secretária de Desenvolvimento Agrário ajuizou ação de execução fiscal em face de Agropec Ltda e Cesar de C

12/03/2026, 00:00

Expedida/Certificada

11/03/2026, 12:53

Expedição de Certidão.

11/03/2026, 12:45

Recebidos os autos

07/03/2026, 15:06

Declarada decadência ou prescrição

07/03/2026, 15:06

Conclusos para despacho

20/01/2026, 10:57

Juntada de Petição de Petição inicial

20/01/2026, 10:01

Expedição de Certidão.

28/12/2025, 00:59

Expedição de Certidão.

17/12/2025, 13:59

Recebidos os autos

02/12/2025, 08:09

Todas as movimentações(311)

Arquivado Definitivamente

08/05/2026, 15:04

Expedição de Outros documentos.

08/05/2026, 15:04

Transitado em Julgado em 08/05/2026

08/05/2026, 15:01

Expedição de Certidão.

22/03/2026, 01:34

Publicado ato_publicado em 12/03/2026.

12/03/2026, 01:10

Documentos

Despacho

•23/02/2012, 13:14

Despacho

•23/02/2012, 13:18

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legal

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: LUIS RAFAEL MARQUES DE LIMA (OAB 2813/AC), ADV: ANA CRISTINA DE CASTRO BRASILEIRO BORGES CANTARINO (OAB 290952/SP) - Processo 0006818-54.2006.8.01.0001 (001.06.006818-4) - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - CREDOR: B1Estado do Acre - Secretária de Desenvolvimento AgrárioB0 - DEVEDOR: B1Cesar de Castro Brasileiro BorgesB0 e outro - Estado do Acre - Secretária de Desenvolvimento Agrário ajuizou ação de execução fiscal em face de Agropec Ltda e Cesar de C

12/03/2026, 00:00

Expedida/Certificada

11/03/2026, 12:53

Expedição de Certidão.

11/03/2026, 12:45

Recebidos os autos

07/03/2026, 15:06

Declarada decadência ou prescrição

07/03/2026, 15:06

Conclusos para despacho

20/01/2026, 10:57

Juntada de Petição de Petição inicial

20/01/2026, 10:01

Expedição de Certidão.

28/12/2025, 00:59

Expedição de Certidão.

17/12/2025, 13:59

Recebidos os autos

02/12/2025, 08:09

Outras Decisões

02/12/2025, 08:09

Conclusos para despacho

26/09/2025, 10:07

Expedição de Certidão.

26/09/2025, 10:06

Arquivado Provisoramente

15/07/2025, 10:25

Arquivado Provisoramente

09/05/2025, 13:44

Arquivado Provisoramente

08/04/2025, 12:44

Arquivado Provisoramente

08/04/2025, 12:43

Expedição de Certidão.

07/04/2025, 13:59

Arquivado Provisoramente

15/01/2025, 10:02

Arquivado Provisoramente

23/10/2024, 08:56

Expedição de Certidão.

09/08/2024, 13:54

Arquivado Provisoramente

09/08/2024, 09:21

Expedição de Certidão.

09/05/2024, 12:40

Expedição de Certidão.

05/03/2024, 09:15

Expedição de Certidão.

09/12/2023, 09:39

Expedição de Certidão.

21/09/2023, 14:45

Expedição de Certidão.

07/06/2023, 12:10

Arquivado Provisoramente

29/03/2023, 08:16

Expedição de Certidão.

02/02/2023, 19:28

Arquivado Provisoramente

21/06/2022, 18:59

Arquivado Provisoramente

08/06/2022, 21:56

Expedição de Certidão.

08/06/2022, 21:55

Arquivado Provisoramente

23/02/2022, 19:22

Arquivado Provisoramente

27/10/2021, 14:41

Expedição de Certidão.

13/09/2021, 11:14

Juntada de Outros Documentos

13/09/2021, 11:11

Expedida/Certificada

02/02/2021, 09:07

Expedida/Certificada

01/02/2021, 14:44

Recebidos os autos

29/01/2021, 15:11

Mero expediente

29/01/2021, 15:11

Conclusos para despacho

23/11/2020, 09:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/11/2020, 16:32

Expedição de Certidão.

06/11/2020, 07:47

Expedição de Certidão.

26/10/2020, 20:05

Ato ordinatório

26/10/2020, 13:45

Expedição de Certidão.

26/10/2020, 13:41

Processo Reativado

26/10/2020, 13:38

Expedição de Certidão.

23/09/2019, 22:23

Expedição de Certidão.

11/09/2019, 13:46

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

11/09/2019, 12:33

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

11/09/2019, 12:33

Expedição de Certidão.

11/09/2019, 11:36

Publicado ato_publicado em 12/07/2019.

12/07/2019, 08:29

Expedida/Certificada

11/07/2019, 14:35

Recebidos os autos

15/05/2019, 10:30

Outras Decisões

15/05/2019, 10:30

Conclusos para despacho

21/09/2018, 17:38

Juntada de Outros Documentos

21/09/2018, 17:31

Expedição de Certidão.

20/08/2018, 15:34

Expedição de Certidão.

09/08/2018, 16:37

Ato ordinatório

09/08/2018, 13:53

Expedição de Certidão.

09/08/2018, 13:41

Juntada de Outros Documentos

09/08/2018, 13:26

Expedição de Certidão.

02/07/2018, 20:14

Publicado ato_publicado em 20/06/2018.

20/06/2018, 08:49

Expedição de Certidão.

19/06/2018, 16:19

Expedida/Certificada

19/06/2018, 14:51

Recebidos os autos

02/05/2018, 07:48

Outras Decisões

02/05/2018, 07:48

Conclusos para despacho

15/02/2018, 10:55

Juntada de Outros Documentos

15/02/2018, 10:50

Expedição de Certidão.

06/02/2018, 19:51

Expedição de Certidão.

24/01/2018, 16:21

Recebidos os autos

20/11/2017, 07:51

Mero expediente

20/11/2017, 07:51

Conclusos para despacho

13/09/2017, 13:36

Juntada de Outros Documentos

13/09/2017, 13:05

Publicado ato_publicado em 17/08/2017.

17/08/2017, 08:59

Expedida/Certificada

15/08/2017, 14:36

Ato ordinatório

15/08/2017, 11:05

Expedição de Certidão.

15/08/2017, 11:03

Juntada de Outros Documentos

15/08/2017, 11:03

Expedição de Certidão.

08/08/2017, 10:13

Juntada de Outros Documentos

08/08/2017, 10:05

Expedição de Mandado.

07/06/2017, 07:39

Juntada de Outros Documentos

23/05/2017, 07:17

Publicado ato_publicado em 18/05/2017.

18/05/2017, 09:26

Expedida/Certificada

17/05/2017, 14:50

Recebidos os autos

11/04/2017, 10:21

Outras Decisões

11/04/2017, 10:21

Conclusos para decisão

02/08/2016, 15:14

Juntada de Outros Documentos

02/08/2016, 15:12

Juntada de Outros Documentos

02/08/2016, 15:12

Publicado ato_publicado em 29/07/2016.

29/07/2016, 08:31

Expedida/Certificada

28/07/2016, 12:25

Ato ordinatório

27/07/2016, 18:00

Juntada de Outros Documentos

27/07/2016, 16:56

Expedição de Certidão.

13/05/2016, 13:03

Juntada de Outros Documentos

13/05/2016, 12:59

Recebidos os autos

13/05/2016, 11:10

Conclusos para decisão

12/05/2016, 16:04

Juntada de Outros Documentos

12/05/2016, 16:04

Publicado ato_publicado em 09/05/2016.

09/05/2016, 08:48

Expedida/Certificada

06/05/2016, 13:34

Ato ordinatório

06/05/2016, 11:02

Expedição de Outros Documentos.

28/03/2016, 07:44

Juntada de Outros Documentos

20/08/2015, 15:04

Juntada de Outros Documentos

25/05/2015, 12:00

Publicado ato_publicado em 20/05/2015.

20/05/2015, 08:50

Expedida/Certificada

18/05/2015, 10:25

Recebidos os autos

06/05/2015, 10:02

Outras Decisões

06/05/2015, 10:02

Conclusos para despacho

25/11/2014, 14:36

Juntada de Outros Documentos

23/07/2014, 12:47

Juntada de Outros Documentos

23/07/2014, 12:47

Conclusos para decisão

08/07/2014, 10:52

Juntada de Outros Documentos

08/07/2014, 10:51

Juntada de Outros Documentos

08/07/2014, 10:51

Publicado ato_publicado em 03/07/2014.

03/07/2014, 08:58

Expedida/Certificada

02/07/2014, 14:30

Ato ordinatório

02/07/2014, 08:45

Juntada de Outros Documentos

01/07/2014, 17:49

Publicado ato_publicado em 25/03/2014.

25/03/2014, 08:46

Expedida/Certificada

24/03/2014, 08:26

Recebidos os autos

19/03/2014, 10:39

Outras Decisões

19/03/2014, 10:39

Conclusos para despacho

24/10/2013, 12:00

Redistribuído por competência Exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

11/10/2013, 12:00

Redistribuído por prevenção em razão de motivo_da_redistribuicao

11/10/2013, 12:00

Expedição de Certidão.

19/09/2013, 12:00

Publicado ato_publicado em 13/03/2013.

13/03/2013, 12:00

Expedida/Certificada

12/03/2013, 12:00

Mero expediente

11/03/2013, 12:00

Somente Publicar

11/03/2013, 12:00

Expedição de Certidão.

30/01/2013, 12:00

Redistribuído por competência Exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

30/01/2013, 12:00

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

30/01/2013, 12:00

Conclusos para despacho

30/01/2013, 12:00

Expedição de Certidão.

28/01/2013, 12:00

Outras Decisões

02/08/2012, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/07/2012, 12:00

Juntada de Outros Documentos

12/07/2012, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/07/2012, 12:00

Recebidos os autos

13/01/2012, 12:00

Expedida/Certificada

10/01/2012, 12:00

Publicado ato_publicado em 02/12/2011.

02/12/2011, 12:00

Expedida/Certificada

01/12/2011, 12:00

Mero expediente

22/11/2011, 12:00

Recebidos os autos

22/11/2011, 12:00

Conclusos para despacho

18/11/2011, 12:00

Mero expediente

18/11/2011, 12:00

Expedição de Outros Documentos.

01/11/2011, 12:00

Publicado ato_publicado em 22/06/2011.

22/06/2011, 12:00

Recebidos os autos

21/06/2011, 12:00

Mero expediente

21/06/2011, 12:00

Expedida/Certificada

21/06/2011, 12:00

Mero expediente

20/06/2011, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/06/2011, 12:00

Conclusos para despacho

20/06/2011, 12:00

Juntada de Aviso de Recebimento

16/02/2011, 12:00

Juntada de Outros Documentos

16/02/2011, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/02/2011, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/02/2011, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/02/2011, 12:00

Juntada de Outros Documentos

04/02/2011, 12:00

Juntada de Outros Documentos

21/12/2010, 12:00

Expedição de Certidão.

21/12/2010, 12:00

Expedição de Carta Precatória.

21/12/2010, 12:00

Mero expediente

02/08/2010, 12:00

Expedição de Certidão.

02/08/2010, 12:00

Despacho

02/08/2010, 12:00

Mero expediente

30/07/2010, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/07/2010, 12:00

Recebidos os autos

15/07/2010, 12:00

Entrega em carga/vista

24/06/2010, 12:00

Juntada de Outros Documentos

21/06/2010, 12:00

Expedição de Certidão.

02/06/2010, 12:00

Expedição de Outros Documentos.

03/05/2010, 12:00

Mero expediente

30/04/2010, 12:00

Despacho

12/04/2010, 12:00

Conclusos para despacho

15/03/2010, 12:00

Recebidos os autos

15/03/2010, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/03/2010, 12:00

Entrega em carga/vista

02/03/2010, 12:00

Juntada de Outros Documentos

18/01/2010, 12:00

Expedição de Certidão.

18/12/2009, 12:00

Expedição de Carta.

07/12/2009, 12:00

Recebidos os autos

17/11/2009, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/11/2009, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/11/2009, 12:00

Entrega em carga/vista

29/10/2009, 12:00

Publicado ato_publicado em 26/10/2009.

26/10/2009, 12:00

Expedida/Certificada

23/10/2009, 12:00

Entrega em carga/vista

23/10/2009, 12:00

Recebidos os autos

23/10/2009, 12:00

Expedição de Outros Documentos.

23/10/2009, 12:00

Outras Decisões

22/10/2009, 12:00

Outras Decisões

20/10/2009, 12:00

Juntada de Outros Documentos

19/10/2009, 12:00

Recebidos os autos

19/10/2009, 12:00

Expedição de Certidão.

19/10/2009, 12:00

Entrega em carga/vista

23/05/2009, 12:00

Conclusos para decisão

18/05/2009, 12:00

Conclusos para despacho

15/12/2008, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/12/2008, 12:00

Conclusos para despacho

17/07/2008, 12:00

Conclusos para decisão

17/07/2008, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/07/2008, 12:00

Juntada de Outros Documentos

11/07/2008, 12:00

Conclusos para despacho

13/06/2008, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/06/2008, 12:00

Conclusos para decisão

13/06/2008, 12:00

Recebimento em Cartório

12/06/2008, 12:00

Autos entregues em carga ao .

10/06/2008, 12:00

Juntada de Outros Documentos

09/06/2008, 12:00

Juntada de Ofício

09/06/2008, 12:00

Recebido o Ofício para Entrega

23/05/2008, 12:00

Expedição de Certidão.

23/05/2008, 12:00

Juntada de Outros Documentos

19/05/2008, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/05/2008, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/05/2008, 12:00

Recebimento em Cartório

14/05/2008, 12:00

Entrega em carga/vista

10/05/2008, 12:00

Entrega em carga/vista

16/04/2008, 12:00

Expedição de Certidão.

16/04/2008, 12:00

Autos entregues em carga ao .

16/04/2008, 12:00

Juntada de Outros Documentos

11/04/2008, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/04/2008, 12:00

Despacho de mero expediente

03/04/2008, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/02/2008, 12:00

Conclusos para decisão

26/02/2008, 12:00

Recebimento em Cartório

22/02/2008, 12:00

Decorrido prazo de nome_da_parte em 22/02/2008.

22/02/2008, 12:00

Autos entregues em carga ao .

15/02/2008, 12:00

Expedição de Certidão.

01/02/2008, 12:00

Certificação de publicação no Diário da Justiça

21/11/2007, 12:00

Expedição de Certidão.

20/11/2007, 12:00

Juntada de Outros Documentos

18/10/2007, 12:00

Autos entregues em carga ao .

18/10/2007, 12:00

Recebimento em Cartório

18/10/2007, 12:00

Expedição de Outros documentos.

18/10/2007, 12:00

Mero expediente

05/10/2007, 12:00

Decisão Interlocutória

05/10/2007, 12:00

Juntada de Outros Documentos

24/08/2007, 12:00

Conclusos para despacho

24/08/2007, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/08/2007, 12:00

Conclusos para decisão

24/08/2007, 12:00

Expedição de Certidão.

31/07/2007, 12:00

Processo suspenso

31/07/2007, 12:00

Mero expediente

27/07/2007, 12:00

Despacho de mero expediente

27/07/2007, 12:00

Conclusos para despacho

16/07/2007, 12:00

Conclusos para decisão

16/07/2007, 12:00

Juntada de Outros Documentos

13/07/2007, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/07/2007, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/07/2007, 12:00

Processo suspenso

11/06/2007, 12:00

Mero expediente

31/05/2007, 12:00

Expedição de Certidão.

31/05/2007, 12:00

Despacho de mero expediente

31/05/2007, 12:00

Processo suspenso

31/05/2007, 12:00

Recebimento em Cartório

30/05/2007, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/05/2007, 12:00

Conclusos para decisão

30/05/2007, 12:00

Entrega em carga/vista

23/05/2007, 12:00

Autos entregues em carga ao .

23/05/2007, 12:00

Expedição de Certidão.

17/05/2007, 12:00

Decorrido prazo de nome_da_parte em 15/03/2007.

15/03/2007, 12:00

Expedição de Edital.

13/03/2007, 12:00

Expedição de Edital.

12/03/2007, 12:00

Conclusos para despacho

31/01/2007, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/01/2007, 12:00

Conclusos para decisão

31/01/2007, 12:00

Despacho de mero expediente

31/01/2007, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/01/2007, 12:00

Recebimento em Cartório

30/01/2007, 12:00

Decorrido prazo de nome_da_parte em 30/01/2007.

30/01/2007, 12:00

Entrega em carga/vista

25/01/2007, 12:00

Autos entregues em carga ao .

25/01/2007, 12:00

Recebido o Mandado para Cumprimento

26/12/2006, 12:00

Juntada de Outros Documentos

26/12/2006, 12:00

Expedição de Certidão.

26/12/2006, 12:00

Juntada de Mandado

26/12/2006, 12:00

Ato ordinatório - Cartório

26/12/2006, 12:00

Expedição de Certidão.

19/12/2006, 12:00

Expedição de Certidão.

20/10/2006, 12:00

Expedição de Mandado.

05/10/2006, 12:00

Aguardando Apresentação de Partilha

14/08/2006, 12:00

Mero expediente

11/08/2006, 12:00

Conclusos para decisão

24/07/2006, 12:00

Conclusos para despacho

24/07/2006, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/07/2006, 12:00

Recebimento em Cartório

19/07/2006, 12:00

Decorrido prazo de nome_da_parte em 19/07/2006.

19/07/2006, 12:00

Autos entregues em carga ao .

07/07/2006, 12:00

Entrega em carga/vista

06/07/2006, 12:00

Juntada de Outros Documentos

06/06/2006, 12:00

Juntada de Aviso de Recebimento(AR)

06/06/2006, 12:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

30/05/2006, 12:00

Expedição de Certidão.

26/05/2006, 12:00

Outras Decisões

12/05/2006, 12:00

Despacho de mero expediente

12/05/2006, 12:00

Recebimento em Cartório

10/05/2006, 12:00

Distribuído por sorteio

08/05/2006, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/05/2006, 12:00

Juntada de Outros Documentos

08/05/2006, 12:00

Despacho

•23/02/2012, 13:26

Despacho

•23/02/2012, 13:29

Despacho

•23/02/2012, 13:32

Despacho

•23/02/2012, 13:32

Despacho

•23/02/2012, 13:48

Despacho

•23/02/2012, 13:48

Interlocutória

•23/02/2012, 14:04

Interlocutória

•23/02/2012, 14:04

Despacho

•23/02/2012, 14:10

Despacho

•23/02/2012, 14:14

Despacho

•23/02/2012, 14:15

Despacho

•23/02/2012, 14:21

Despacho

•23/02/2012, 14:22

Todos os documentos(29)

Despacho

•23/02/2012, 13:14

Despacho

•23/02/2012, 13:18

Despacho

•23/02/2012, 13:26

Despacho

•23/02/2012, 13:29

Despacho

•23/02/2012, 13:32

Despacho

•23/02/2012, 13:32

Despacho

•23/02/2012, 13:48

Despacho

•23/02/2012, 13:48

Interlocutória

•23/02/2012, 14:04

Interlocutória

•23/02/2012, 14:04

Despacho

•23/02/2012, 14:10

Despacho

•23/02/2012, 14:14

Despacho

•23/02/2012, 14:15

Despacho

•23/02/2012, 14:21

Despacho

•23/02/2012, 14:22

Despacho

•23/02/2012, 14:22

Interlocutória

•02/08/2012, 11:22

Despacho

•11/03/2013, 12:24

Interlocutória

•19/03/2014, 10:39

Interlocutória

•06/05/2015, 10:02

Interlocutória

•11/04/2017, 10:21

Despacho

•20/11/2017, 07:51

Interlocutória

•02/05/2018, 07:48

Ato Ordinatório

•09/08/2018, 13:53

Interlocutória

•15/05/2019, 10:30

Ato Ordinatório

•26/10/2020, 13:45

Despacho

•29/01/2021, 15:11

Interlocutória

•02/12/2025, 08:09

CARIMBO

•07/03/2026, 15:06