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Equilíbrio FinanceiroContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJAC1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/03/2026

Valor da Causa

R$ 185.798,44

Órgão julgador

Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco

Partes do Processo

C. PINHEIRO LIMA CONSTRUTORA LTDA

CNPJ

Autor

DEPASA - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE PAVIMENTACAO E SANEAMENTO

CNPJ

Reu

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Publicado no DJEN - no dia 24/04/2026 - Refer. ao Evento: 5

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/04/2026 - Refer. ao Evento: 5

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Determinada a citação

Conclusos para despacho

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5006442-79.2026.8.01.0001 distribuido para 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco na data de 12/03/2026.

Distribuído por sorteio

Autos incluídos no Juízo 100% Digital