Recurso Especial 0704530-33.2022.8.01.0001 - TJAC | JusConsulta
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DIREITO TRIBUTÁRIO
Recurso Especial
TJAC
3° Grau
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Data de Distribuição
10/04/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
Gabinete do Ministro Paulo Sérgio Domingues
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Partes do Processo
AMARO LTDA.
CNPJ
15.***.***.0001-53
Mostrar
Autor
ESTADO DO ACRE
CNPJ
63.***.***.0001-24
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Reu
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentações
Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE
07/05/2024, 16:00
Transitado em Julgado em 07/05/2024
07/05/2024, 16:00
Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 279658/2024
12/04/2024, 13:51
Protocolizada Petição 279658/2024 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 12/04/2024
12/04/2024, 13:36
Publicado DESPACHO / DECISÃO em 12/04/2024
12/04/2024, 05:19
Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO
11/04/2024, 18:11
Prejudicado o recurso de AMARO LTDA. E FILIAL(IS)
10/04/2024, 19:40
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 12/04/2024
10/04/2024, 19:40
Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PAULO SÉRGIO DOMINGUES (Relator) - pela SJD
10/04/2024, 11:30
Distribuído por sorteio ao Ministro PAULO SÉRGIO DOMINGUES - PRIMEIRA TURMA
10/04/2024, 08:00
Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE
04/04/2024, 10:33
Documentos
DECISÃO TERMINATIVA
•
10/04/2024, 19:40