Execução Fiscal 0700403-46.2013.8.01.0008 - TJAC | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJAC1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/09/2013

Valor da Causa

R$ 183.870,91

Órgão julgador

Vara Única Plácido de Castro

Partes do Processo

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO ACRE

CNPJ

Autor

F. W. L. DA SILVA

CNPJ

Reu

FRANCISCO WENDERSON LEITE DA SILVA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

RUBEM CESAR COSTA GUERRA

OAB/AC 2081·CPF·Representa: Autor

ANDRÉ GUSTAVO CAMILO VIEIRA LINS

OAB/AC 3633·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Publicado ato_publicado em 19/03/2026.

19/03/2026, 06:16

Juntada de Certidão

19/03/2026, 06:08

Publicado ato_publicado em 19/03/2026.

19/03/2026, 01:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: ANDRÉ GUSTAVO CAMILO VIEIRA LINS (OAB 3633/AC) - Processo 0700403-46.2013.8.01.0008 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - DEVEDOR: B1F W L DA SILVAB0 e outro - Ante o exposto, DEFIRO a penhora no rosto dos autos do processo nº 0700088-81.2014.8.01.0008, até o limite do débito de R$ 287.466,97. Determino à Serventia que proceda à lavratura do Termo de Penhora no Rosto dos Autos naqueles autos (0700088-81.2014.8.01.0008), certificando-se em ambos os processos a efetivação da medida. Intime-s

19/03/2026, 00:00

Expedida/Certificada

18/03/2026, 14:00

Expedição de Certidão.

18/03/2026, 10:54

Ato ordinatório

18/03/2026, 10:53

Ato ordinatório

18/03/2026, 10:44

Juntada de Outros Documentos

18/03/2026, 10:34

Expedição de Certidão.

18/03/2026, 10:31

Expedição de Certidão.

18/03/2026, 08:27

Expedida/Certificada

18/03/2026, 08:26

Juntada de Certidão

18/03/2026, 08:07

deferimento

16/03/2026, 13:56

Conclusos para despacho

13/02/2026, 12:40

Todas as movimentações(267)

Publicado ato_publicado em 19/03/2026.

19/03/2026, 06:16

Juntada de Certidão

19/03/2026, 06:08

Publicado ato_publicado em 19/03/2026.

19/03/2026, 01:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: ANDRÉ GUSTAVO CAMILO VIEIRA LINS (OAB 3633/AC) - Processo 0700403-46.2013.8.01.0008 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - DEVEDOR: B1F W L DA SILVAB0 e outro - Ante o exposto, DEFIRO a penhora no rosto dos autos do processo nº 0700088-81.2014.8.01.0008, até o limite do débito de R$ 287.466,97. Determino à Serventia que proceda à lavratura do Termo de Penhora no Rosto dos Autos naqueles autos (0700088-81.2014.8.01.0008), certificando-se em ambos os processos a efetivação da medida. Intime-s

Documentos

Despacho

•30/12/2013, 03:40

Despacho

•14/04/2014, 15:59

19/03/2026, 00:00

Expedida/Certificada

18/03/2026, 14:00

Expedição de Certidão.

18/03/2026, 10:54

Ato ordinatório

18/03/2026, 10:53

Ato ordinatório

18/03/2026, 10:44

Juntada de Outros Documentos

18/03/2026, 10:34

Expedição de Certidão.

18/03/2026, 10:31

Expedição de Certidão.

18/03/2026, 08:27

Expedida/Certificada

18/03/2026, 08:26

Juntada de Certidão

18/03/2026, 08:07

deferimento

16/03/2026, 13:56

Conclusos para despacho

13/02/2026, 12:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/02/2026, 08:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/05/2024, 08:50

Publicado ato_publicado em 14/05/2024.

14/05/2024, 07:48

Expedição de Certidão.

13/05/2024, 13:01

Arquivado Provisoramente

13/05/2024, 12:04

Expedição de Certidão.

13/05/2024, 12:02

Ato ordinatório

13/05/2024, 11:54

Expedida/Certificada

13/05/2024, 11:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/04/2024, 11:58

Expedição de Certidão.

06/04/2024, 00:46

Execução frustrada

14/03/2024, 18:54

Conclusos para decisão

13/03/2024, 19:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/03/2024, 07:14

Expedição de Certidão.

08/03/2024, 14:27

Ato ordinatório

08/03/2024, 13:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/02/2024, 09:45

Expedição de Certidão.

06/02/2024, 00:11

Publicado ato_publicado em 01/02/2024.

01/02/2024, 11:34

Expedida/Certificada

29/01/2024, 19:08

Expedição de Certidão.

26/01/2024, 16:00

Ato ordinatório

26/01/2024, 14:40

Ato ordinatório

26/01/2024, 14:36

Expedição de Certidão.

26/01/2024, 14:24

Juntada de Outros Documentos

24/01/2024, 10:44

Juntada de Aviso de Recebimento(AR)

05/01/2024, 11:11

Juntada de Aviso de Recebimento(AR)

05/01/2024, 11:11

Juntada de Aviso de Recebimento(AR)

05/01/2024, 11:11

Juntada de Aviso de Recebimento(AR)

05/01/2024, 11:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/12/2023, 08:09

Expedição de Certidão.

18/12/2023, 00:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/12/2023, 16:22

Expedição de Certidão.

07/12/2023, 13:35

Ato ordinatório

07/12/2023, 10:20

Juntada de Ofício

07/12/2023, 10:17

Publicado ato_publicado em 22/11/2023.

22/11/2023, 13:59

Expedição de Certidão.

05/11/2023, 00:19

Juntada de Outros Documentos

27/10/2023, 11:21

Expedição de Certidão.

25/10/2023, 10:00

Juntada de Outros Documentos

25/10/2023, 09:04

Expedição de Ofício.

25/10/2023, 08:58

Expedida/Certificada

25/10/2023, 08:53

Ato ordinatório

25/10/2023, 08:52

Ato ordinatório

25/10/2023, 08:46

Processo Reativado

25/10/2023, 08:44

Outras Decisões

07/08/2023, 11:29

Juntada de Petição de Petição inicial

04/07/2023, 09:58

Conclusos para decisão

31/05/2023, 07:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/05/2023, 21:02

Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

27/01/2023, 08:57

Expedição de Certidão.

15/10/2022, 00:48

Expedição de Certidão.

04/10/2022, 13:03

Ato ordinatório

04/10/2022, 11:50

Recebidos os autos

04/10/2022, 10:55

Outras Decisões

04/10/2022, 10:55

Conclusos para despacho

30/09/2022, 10:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/09/2022, 05:45

Expedição de Certidão.

27/09/2022, 00:23

Expedição de Certidão.

16/09/2022, 12:02

Ato ordinatório

16/09/2022, 10:59

Juntada de Outros Documentos

16/09/2022, 10:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/08/2022, 10:24

Expedição de Certidão.

18/08/2022, 13:01

Juntada de Outros Documentos

18/08/2022, 11:41

Ato ordinatório

18/08/2022, 11:33

Recebidos os autos

16/08/2022, 12:07

Outras Decisões

16/08/2022, 12:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/08/2022, 11:02

Publicado ato_publicado em 11/08/2022.

11/08/2022, 08:55

Conclusos para despacho

09/08/2022, 13:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/08/2022, 15:02

Expedição de Certidão.

04/08/2022, 12:31

Expedida/Certificada

04/08/2022, 11:31

Ato ordinatório

04/08/2022, 11:16

Ato ordinatório

04/08/2022, 11:14

Expedição de Certidão.

04/08/2022, 11:12

Processo Reativado

04/08/2022, 11:09

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

27/10/2021, 11:11

Mero expediente

17/10/2021, 07:19

Expedição de Certidão.

07/10/2021, 10:36

Expedição de Certidão.

01/08/2021, 07:09

Publicado ato_publicado em 23/07/2021.

23/07/2021, 22:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/07/2021, 10:03

Expedição de Certidão.

21/07/2021, 18:36

Expedida/Certificada

21/07/2021, 16:12

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

21/07/2021, 16:11

Expedição de Certidão.

21/07/2021, 16:07

Ato ordinatório

21/07/2021, 16:00

Ato ordinatório

21/07/2021, 15:54

Recebidos os autos

20/07/2021, 09:46

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

20/07/2021, 09:46

Conclusos para decisão

12/07/2021, 17:33

Expedição de Certidão.

10/07/2021, 07:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/07/2021, 11:20

Expedição de Certidão.

29/06/2021, 18:40

Ato ordinatório

28/06/2021, 09:57

Recebidos os autos

27/06/2021, 21:30

Mero expediente

27/06/2021, 21:30

Conclusos para despacho

24/06/2021, 10:03

Expedição de Certidão.

24/06/2021, 09:51

Expedição de Certidão.

23/04/2021, 07:13

Juntada de Aviso de Recebimento(AR)

20/04/2021, 11:00

Expedição de Certidão.

12/04/2021, 18:40

Ato ordinatório

12/04/2021, 16:40

Juntada de Outros Documentos

12/04/2021, 16:18

Juntada de Outros Documentos

06/04/2021, 19:57

Juntada de Ofício

06/04/2021, 19:52

Expedição de Certidão.

22/03/2021, 07:10

Juntada de Aviso de Recebimento(AR)

16/03/2021, 11:49

Publicado ato_publicado em 15/03/2021.

15/03/2021, 09:04

Juntada de Outros Documentos

11/03/2021, 19:28

Expedição de Certidão.

11/03/2021, 18:36

Juntada de Outros Documentos

11/03/2021, 10:46

Expedição de Carta.

11/03/2021, 10:41

Expedida/Certificada

11/03/2021, 10:19

Ato ordinatório

11/03/2021, 10:14

Ato ordinatório

11/03/2021, 10:12

Recebidos os autos

10/03/2021, 23:03

Outras Decisões

10/03/2021, 23:03

Conclusos para decisão

05/03/2021, 17:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/03/2021, 14:49

Juntada de Aviso de Recebimento(AR)

05/03/2021, 12:55

Juntada de Aviso de Recebimento(AR)

05/03/2021, 12:54

Juntada de Aviso de Recebimento(AR)

05/03/2021, 12:53

Expedição de Certidão.

22/02/2021, 16:55

Expedição de Outros documentos.

22/02/2021, 16:52

Expedição de Certidão.

22/02/2021, 07:22

Expedição de Certidão.

11/02/2021, 21:21

Ato ordinatório

11/02/2021, 17:49

Juntada de Outros Documentos

11/02/2021, 17:47

Expedição de Certidão.

11/02/2021, 17:44

Juntada de Outros Documentos

10/02/2021, 18:36

Juntada de Outros Documentos

09/02/2021, 09:56

Juntada de Outros Documentos

09/02/2021, 09:39

Juntada de Outros Documentos

09/02/2021, 09:24

Juntada de Outros Documentos

05/02/2021, 17:05

Expedição de Outros documentos.

23/10/2020, 10:20

Mero expediente

06/10/2020, 07:48

Expedição de Certidão.

23/09/2020, 15:43

Expedição de Certidão.

02/09/2020, 13:37

Expedição de Certidão.

07/08/2020, 15:54

Expedição de Certidão.

04/05/2020, 15:50

Expedição de Certidão.

04/05/2020, 07:07

Juntada de Outros Documentos

23/04/2020, 21:40

Expedição de Certidão.

23/04/2020, 21:40

Expedição de Mandado.

23/04/2020, 21:25

Ato ordinatório

23/04/2020, 20:33

Recebidos os autos

21/04/2020, 09:37

Mero expediente

21/04/2020, 09:37

Expedição de Certidão.

17/01/2020, 00:01

Conclusos para despacho

14/01/2020, 13:45

Juntada de Outros Documentos

14/01/2020, 12:03

Expedição de Certidão.

06/01/2020, 13:18

Ato ordinatório

06/01/2020, 09:57

Juntada de Outros Documentos

27/12/2019, 11:10

Juntada de Outros Documentos

17/12/2019, 09:16

Juntada de Outros Documentos

13/12/2019, 17:37

Expedição de Ofício.

01/10/2019, 16:14

Mero expediente

09/09/2019, 00:41

Juntada de Outros Documentos

23/08/2019, 14:02

Expedição de Certidão.

12/08/2019, 20:18

Expedição de Certidão.

31/07/2019, 19:19

Ato ordinatório

31/07/2019, 15:54

Processo Reativado

31/07/2019, 15:48

Expedição de Certidão.

22/05/2018, 19:04

Expedição de Certidão.

11/05/2018, 13:17

Ato ordinatório

11/05/2018, 10:22

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

11/05/2018, 10:22

Recebidos os autos

08/05/2018, 14:07

Mero expediente

08/05/2018, 14:07

Conclusos para despacho

09/04/2018, 18:09

Juntada de Outros Documentos

09/04/2018, 18:08

Juntada de Outros Documentos

09/04/2018, 09:04

Expedição de Certidão.

05/03/2018, 19:49

Expedição de Certidão.

22/02/2018, 16:16

Ato ordinatório

22/02/2018, 14:44

Mero expediente

08/02/2018, 10:19

Processo Reativado

29/01/2018, 09:40

Expedição de Certidão.

29/01/2018, 09:22

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

10/05/2017, 17:46

Mero expediente

03/05/2017, 17:01

Expedição de Certidão.

06/03/2017, 19:06

Expedição de Certidão.

21/02/2017, 10:15

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

21/02/2017, 09:09

Recebidos os autos

17/02/2017, 14:53

Mero expediente

17/02/2017, 14:53

Expedição de Certidão.

17/02/2017, 13:59

Expedição de Edital.

17/02/2017, 13:56

Juntada de Outros Documentos

17/02/2017, 13:56

Expedição de Certidão.

27/12/2016, 19:02

Conclusos para despacho

23/12/2016, 11:34

Juntada de Outros Documentos

23/12/2016, 11:33

Expedição de Certidão.

16/12/2016, 10:16

Ato ordinatório

16/12/2016, 08:41

Leilão ou Praça realizada em/para 09/02/2017 10:00:00 Vara Única - Cível.

15/12/2016, 17:04

Leilão ou Praça realizada em/para 09/02/2017 09:00:00 Vara Única - Cível.

14/12/2016, 11:00

Juntada de Outros Documentos

26/09/2016, 16:11

Juntada de Outros Documentos

14/09/2016, 08:25

Expedição de Certidão.

09/09/2016, 15:26

Recebidos os autos

03/09/2016, 15:19

Outras Decisões

03/09/2016, 15:19

Conclusos para decisão

04/05/2016, 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/05/2016, 14:03

Expedição de Certidão.

02/05/2016, 19:03

Expedição de Certidão.

19/04/2016, 14:30

Mero expediente

11/04/2016, 13:56

Recebidos os autos

08/04/2016, 15:55

Expedição de Certidão.

26/02/2016, 19:04

Conclusos para despacho

18/02/2016, 16:23

Processo Reativado

18/02/2016, 16:22

Juntada de Outros Documentos

18/02/2016, 16:17

Expedição de Certidão.

16/02/2016, 11:31

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

16/02/2016, 08:10

Recebidos os autos

08/02/2016, 11:20

Mero expediente

08/02/2016, 11:20

Expedição de Certidão.

09/11/2015, 19:01

Conclusos para despacho

06/11/2015, 09:38

Juntada de Outros Documentos

06/11/2015, 09:37

Expedição de Certidão.

28/10/2015, 20:31

Ato ordinatório

28/10/2015, 16:57

Expedição de Certidão.

09/10/2015, 12:28

Juntada de Outros Documentos

28/09/2015, 12:19

Juntada de Outros Documentos

28/09/2015, 12:19

Expedição de Certidão.

14/08/2015, 13:56

Expedição de Mandado.

14/08/2015, 13:51

Expedição de Certidão.

07/08/2015, 13:59

Recebidos os autos

30/07/2015, 18:42

Outras Decisões

30/07/2015, 18:42

Juntada de Outros Documentos

03/07/2015, 08:12

Conclusos para despacho

15/12/2014, 15:29

Recebidos os autos

15/12/2014, 15:23

Juntada de Outros Documentos

30/10/2014, 13:40

Conclusos para despacho

24/10/2014, 14:42

Expedição de Certidão.

24/10/2014, 14:42

Expedição de Certidão.

29/09/2014, 19:09

Expedição de Certidão.

18/09/2014, 14:30

Expedição de Outros Documentos.

18/09/2014, 11:33

Recebidos os autos

18/09/2014, 00:04

Mero expediente

18/09/2014, 00:04

Conclusos para decisão

23/06/2014, 09:07

Expedição de Certidão.

23/06/2014, 09:07

Expedição de Certidão.

20/05/2014, 15:17

Juntada de Outros Documentos

20/05/2014, 15:17

Juntada de Outros Documentos

15/04/2014, 14:01

Mero expediente

14/04/2014, 15:59

Conclusos para despacho

14/04/2014, 07:48

Expedição de Mandado.

05/03/2014, 11:09

Recebidos os autos

30/12/2013, 03:40

Mero expediente

30/12/2013, 03:40

Recebidos os autos

18/09/2013, 12:00

Conclusos para despacho

18/09/2013, 12:00

Distribuído por sorteio

10/09/2013, 12:00

Conclusos para decisão

10/09/2013, 12:00

Despacho

•18/09/2014, 00:04

Interlocutória

•30/07/2015, 18:42

Ato Ordinatório

•28/10/2015, 16:57

Despacho

•08/02/2016, 11:20

Despacho

•11/04/2016, 13:56

Interlocutória

•03/09/2016, 15:19

Ato Ordinatório

•16/12/2016, 08:41

Despacho

•17/02/2017, 14:53

Despacho

•03/05/2017, 17:01

Despacho

•08/02/2018, 10:19

Ato Ordinatório

•22/02/2018, 14:44

Despacho

•08/05/2018, 14:07

Ato Ordinatório

•11/05/2018, 10:21

Todos os documentos(45)

Despacho

•30/12/2013, 03:40

Despacho

•14/04/2014, 15:59

Despacho

•18/09/2014, 00:04

Interlocutória

•30/07/2015, 18:42

Ato Ordinatório

•28/10/2015, 16:57

Despacho

•08/02/2016, 11:20

Despacho

•11/04/2016, 13:56

Interlocutória

•03/09/2016, 15:19

Ato Ordinatório

•16/12/2016, 08:41

Despacho

•17/02/2017, 14:53

Despacho

•03/05/2017, 17:01

Despacho

•08/02/2018, 10:19

Ato Ordinatório

•22/02/2018, 14:44

Despacho

•08/05/2018, 14:07

Ato Ordinatório

•11/05/2018, 10:21

Ato Ordinatório

•31/07/2019, 15:54

Despacho

•09/09/2019, 00:41

Ato Ordinatório

•06/01/2020, 09:57

Despacho

•21/04/2020, 09:37

Ato Ordinatório

•23/04/2020, 20:33

Despacho

•06/10/2020, 07:48

Ato Ordinatório

•11/02/2021, 17:49

Interlocutória

•10/03/2021, 23:03

Ato Ordinatório

•11/03/2021, 10:12

Ato Ordinatório

•12/04/2021, 16:40

Despacho

•27/06/2021, 21:30

Ato Ordinatório

•28/06/2021, 09:57

Interlocutória

•20/07/2021, 09:46

Ato Ordinatório

•21/07/2021, 15:54

Despacho

•17/10/2021, 07:19

Ato Ordinatório

•04/08/2022, 11:14

Interlocutória

•16/08/2022, 12:07

Ato Ordinatório

•18/08/2022, 11:33

Ato Ordinatório

•16/09/2022, 10:59

Interlocutória

•04/10/2022, 10:55

Ato Ordinatório

•04/10/2022, 11:50

Interlocutória

•07/08/2023, 11:29

Ato Ordinatório

•25/10/2023, 08:46

Ato Ordinatório

•07/12/2023, 10:20

Ato Ordinatório

•26/01/2024, 14:36

Ato Ordinatório

•08/03/2024, 13:00

Interlocutória

•14/03/2024, 18:54

Ato Ordinatório

•13/05/2024, 11:54

Interlocutória

•16/03/2026, 13:56

Ato Ordinatório

•18/03/2026, 10:53