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LicençasSistema Remuneratório e BenefíciosMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJAC1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/03/2026

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Juízo do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco

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Partes do Processo

MARCOS ROBERTO DOS SANTOS SAMPAIO

CPF

Autor

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Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

Determinada a citação

Expedida/certificada a citação eletrônica

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5007335-70.2026.8.01.0001 distribuido para Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco na data de 19/03/2026.

Conclusos para despacho

Distribuído por sorteio