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Gratificações de AtividadeSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJAC1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/03/2026

Valor da Causa

R$ 63.759,45

Órgão julgador

Juízo do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco

Processos relacionados

JE · TJAC · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco

Partes do Processo

MARIA RAIMUNDA DOS SANTOS RODRIGUES MAGALHAES

CPF

Autor

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Conclusos para decisão

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5007418-86.2026.8.01.0001 distribuido para Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco na data de 20/03/2026.

Juntada de Petição

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

Distribuído por sorteio