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Procedimento Comum CívelIndenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJAC1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/03/2026

Valor da Causa

R$ 1.500.000,00

Órgão julgador

Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco

Partes do Processo

MARIA CICILIA DIAS FRANCA

CPF

Autor

SEBASTIANA HONORATO DIAS

CPF

Autor

JOSUE NATANAEL DIAS MARTINS

CPF

Autor

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Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12

Publicado no DJEN - no dia 23/04/2026 - Refer. aos Eventos: 9, 10, 11

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/04/2026 - Refer. aos Eventos: 9, 10, 11

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco Autos: 5007470-82.2026.8.01.0001 Classe: Procedimento Comum Cível Autor:Maria Cicilia Dias Franca E Outros Réu:Estado do Acre DESPACHO/DECIS

Não Concedida a tutela provisória

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Concedida a gratuidade da justiça - Complementar ao evento nº 7

Conclusos para despacho

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5007470-82.2026.8.01.0001 distribuido para 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco na data de 20/03/2026.

Juntada de Dossiê Previdenciário

Juntada de Dossiê Previdenciário

Juntada de Dossiê Previdenciário

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

Distribuído por sorteio