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5000451-19.2026.8.01.0003
Procedimento Comum CívelSalário-Maternidade (Art. 71/73)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIO
TJAC1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
23/03/2026
Valor da Causa
R$ 4.848,00
Orgao julgador
Juízo da Vara Cível da Comarca de Brasiléia
Partes do Processo
JAMARA ALVES MEIRELES
CPF 005.***.***-50
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
CNPJ 29.***.***.0001-40
Advogados / Representantes
ANA CAROLINA FARIA E SILVA GASK
OAB/AC 3630•Representa: ATIVO
Movimentacoes
Concedida a gratuidade da justiça
16/04/2026, 12:00Conclusos para decisão
27/03/2026, 08:45Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5000451-19.2026.8.01.0003 distribuido para Vara Cível da Comarca de Brasiléia na data de 23/03/2026.
25/03/2026, 00:00Autos incluídos no Juízo 100% Digital
23/03/2026, 09:16Distribuído por sorteio
23/03/2026, 09:16Documentos
DESPACHO/DECISÃO
•16/04/2026, 12:00