—

Indenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJAC1° GrauArquivado

Data de Distribuição

23/03/2026

Valor da Causa

R$ 12.117,56

Órgão julgador

Juízo do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco

Partes do Processo

PAULA MENEZES ALVES FERREIRA

CPF

Autor

ESTADO DO AMAZONAS

CNPJ

Reu

BEST CAR MULTIMARCAS LTDA

CNPJ

Reu

—

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5

Publicado no DJEN - no dia 31/03/2026 - Refer. ao Evento: 5

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/03/2026 - Refer. ao Evento: 5

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Extinto o processo por incompetência em razão da pessoa

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5007616-26.2026.8.01.0001 distribuido para Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco na data de 23/03/2026.

Conclusos para julgamento

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

Distribuído por sorteio