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Licença PrêmioSistema Remuneratório e BenefíciosMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJAC1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/03/2026

Valor da Causa

R$ 6.598,61

Órgão julgador

Juízo da Vara Cível da Comarca de Senador Guiomard - JEFAZ

Partes do Processo

ECLICIO MIRANDA DO NASCIMENTO

CPF

Autor

MUNICIPIO DE CAPIXABA

CNPJ

Reu

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Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 9 e 10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 9, 10 e 11 - Ciência Tácita

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a citação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Não Concedida a Medida Liminar

Conclusos para despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4 - Ciência Tácita

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Determinada a emenda inicial

Conclusos para despacho

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5000391-28.2026.8.01.0009 distribuido para Vara Cível da Comarca de Senador Guiomard - JEFAZ na data de 24/03/2026.

Distribuído por sorteio